Decreto-Lei n.º 229/2002
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 229/2002
- Data de publicação
- 31/10/2002
- Série
- Decreto-Lei n.º 229/2002, 1.ª Série, 2002-10-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 229/2002, 1.ª Série, 2002-10-31
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