Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 229/2008

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Observatório do Tráfico de Seres Humanos, abreviadamente designado por Observatório, depende do membro do Governo responsável pela área da administração interna e exerce as suas missões e atribuições em articulação com o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.

2 -O Observatório funciona junto da Direcção-Geral da Administração Interna, abreviadamente designada por DGAI, no âmbito do Ministério da Administração Interna.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -O Observatório tem por missão a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento respeitante ao fenómeno do tráfico de pessoas e a outras formas de violência de género.

2 -São atribuições do Observatório:

a)Produzir e recolher informação respeitante ao fenómeno ao tráfico de pessoas e a outras formas de violência de género;

b)Promover o desenvolvimento de aplicações informáticas que sirvam de suporte da recolha e do tratamento da informação;

c)Apoiar a decisão política nas suas áreas de intervenção, quando solicitado.

3 -As atribuições do Observatório têm natureza técnica.

Artigo 3.º

Organização interna

1 -A organização interna do serviço obedece a um modelo de estrutura matricial.

2 -O Observatório compreende duas equipas multidisciplinares e um chefe de equipa comum a ambas.

3 -Constituem equipas multidisciplinares:

a)A unidade de produção de informação;

b)A unidade de tratamento de informação.

Artigo 4.º

Designação e estatuto do chefe de equipa

1 -O chefe de equipa é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da cidadania e da igualdade de género, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

2 -O chefe de equipa é nomeado recorrendo-se, de preferência, aos mecanismos de mobilidade próprios da função pública.

3 -Ao chefe de equipa é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

Artigo 5.º

Competências do chefe de equipa

1 -Ao chefe de equipa compete:

a)Dirigir a actividade do Observatório com vista à prossecução das suas atribuições, definindo as linhas gerais dessa actividade e estabelecendo as respectivas prioridades, em estreita articulação com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, abreviadamente designada por CIG, e com o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos;

b)Publicitar e difundir os estudos e a informação produzidos pelo Observatório, em estreita articulação com a CIG e o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos;

c)Garantir o funcionamento e a actualização de um sítio na Internet sobre a temática do tráfico de seres humanos;

d)Praticar os demais actos necessários à prossecução das atribuições do Observatório.

2 -O chefe de equipa exerce, ainda, as competências previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, bem como as competências delegadas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

3 -A competência prevista na alínea d) do número anterior pode ser delegada, caso a caso, num membro das equipas multidisciplinares.

4 -Os elementos produzidos pelo Observatório são disponibilizados às entidades responsáveis pelos Planos Nacionais pertinentes.

Artigo 6.º

Plano de actividades

1 -A fim de prosseguir as suas atribuições, o Observatório submete, anualmente, um plano de actividades ao membro do Governo responsável pela área da administração interna para aprovação.

2 -A aprovação referida no número anterior é antecedida da audição dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, de cidadania e da igualdade de género.

3 -Do cumprimento de cada plano de actividades é elaborado relatório anual de execução, a que se aplica correspondentemente o disposto nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.º

Apoio logístico e financeiro

O apoio logístico, administrativo e financeiro ao funcionamento do Observatório do Tráfico de Seres Humanos é assegurado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de Março.

Artigo 8.º

Pessoal

1 -Os técnicos especializados que integram a unidade de produção de informação e a unidade de tratamento de informação são escolhidos de entre trabalhadores que exercem funções públicas por recurso aos instrumentos de mobilidade geral legalmente aplicáveis.

2 -O disposto no número anterior não prejudica o recrutamento fora da Administração Pública através da celebração do contrato de prestação de serviços nos termos da lei geral.

Artigo 9.º

Dever de cooperação

1 -Os serviços públicos estão obrigados ao dever de cooperação com o Observatório, sempre que lhes seja solicitado e no âmbito das atribuições deste.

2 -No exercício da sua actividade, o Observatório pode solicitar informações a pessoas colectivas e singulares que se encontrem em território nacional ou neste exerçam a sua actividade.

Artigo 10.º

Norma transitória

A apresentação do primeiro plano de actividades, para os efeitos do artigo 6.º, ocorre no prazo de dois meses após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Baptista Lobo - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Rui Carlos Pereira - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 18 de Novembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de Novembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.