Decreto-Lei n.º 229/95
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 229/95
- Data de publicação
- 11/09/1995
- Série
- Decreto-Lei n.º 229/95, 1.ª Série, 1995-09-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 229/95, 1.ª Série, 1995-09-11
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