Artigo 1.º - 1 - ...

3 -O valor nominal global de cada emissão, adicionado ao valor nominal global dos títulos vivos de anteriores emissões, realizadas nos termos do presente diploma, não pode exceder duas vezes a soma do capital realizado, das reservas constituídas e dos resultados transitados.

6 -... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 27 de Maio de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 1 de Junho de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.