Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 229-F/88

Artigo 34.º

Valores que podem ser admitidos à cotação

3 -São equiparados a fundos públicos nacionais os valores mobiliários representativos de empréstimos emitidos por quaisquer empresas ou entidades com garantia do Estado Português.

b)As acções e obrigações legalmente emitidas por sociedades ou entidades nacionais ou estrangeiras;

c)Os valores mobiliários emitidos pelas autarquias locais;

d)Quaisquer outros valores mobiliários nacionais que por disposição de lei venham a ser classificados como fundos públicos;

e)Os valores mobiliários estrangeiros de natureza semelhante à dos anteriores.

Artigo 35.º

Admissão à cotação de fundos públicos nacionais

2 -A admissão à cotação será oficiosa e obrigatoriamente determinada pelo Ministro das Finanças, logo que os títulos se tornem negociáveis, nos casos das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º, e, nos casos do n.º 3 do mesmo artigo, poderá ser oficiosamene estabelecida pelo Ministro das Finanças ou requerida pela entidade emitente ou por quaisquer portadores dos valores mobiliários a cotar.

Artigo 36.º

Admissão à cotação de acções

1 -A admissão à cotação oficial de acções está sujeita às condições a fixar por portaria do Ministro das Finanças e ainda à comprovação de adequada situação económica e financeira da sociedade.

2 -As sociedades emitentes de acções admitidas à cotação oficial devem dar cumprimento a um conjunto de obrigações, designadamente de informação aos accionistas, em condições a fixar por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 37.º

Admissão à cotação de obrigações e outros valores

1 -A admissão à cotação oficial de obrigações está sujeita às condições a fixar por portaria do Ministro das Finanças e à comprovação de que se encontram suficientemente garantidas.

2 -As entidades emitentes de obrigações admitidas à cotação oficial devem dar cumprimento a um conjunto de obrigações, designadamente de informação aos obrigacionistas, em condições a fixar por portaria do Ministro das Finanças.

3 -As condições para a admissão à cotação oficial de outros valores mobiliários e obrigações das entidades emitentes serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 38.º

Admissão à cotação de novos títulos

1 -As entidades do sector público ou privado com valores admitidos à cotação em bolsa nacional devem requerer a admissão à cotação nessa mesma bolsa de todos os novos títulos que emitam no prazo máximo de 120 dias a contar da data da integral liberação dos títulos ou no momento em que se tornem livremente negociáveis, se for antes.

2 -A entrega dos títulos definitivos deve ser feita no prazo indicado no número anterior, quando outro prazo não for fixado por lei especial.

3 -O pedido de admissão à cotação oficial deve referir-se a todas as acções da mesma categoria já emitidas.

4 -As acções da mesma categoria que façam parte de lotes destinados a manter o controle da sociedade ou que não sejam negociáveis durante um período determinado por força de acordos podem ser dispensadas de admissão à cotação oficial pela comissão directiva, sem prejuízo de o público ser informado desse facto e não haver risco de prejudicar os titulares das acções cuja admissão à cotação oficial é solicitada.

Artigo 39.º

Pedido de admissão à cotação

h)Demais elementos necessários para satisfazer as informações previstas na portaria a que se referem os n.os 1 dos artigos 36.º e 37.º

Artigo 40.º

Legitimidade para requerer a admissão à cotação

e)Deliberada a admissão dos títulos, notificar-se-á a sociedade para dar cumprimento à obrigatoriedade de publicação do prospecto a que se refere o Decreto-Lei n.º 8/88, de 15 de Janeiro.

Artigo 41.º

Admissão oficiosa à cotação

3 -Proferido o despacho admitindo os títulos à cotação, notificar-se-á a sociedade para dar cumprimento à obrigatoriedade de publicação do prospecto a que se refere o Decreto-Lei n.º 8/88, de 15 de Janeiro.

Artigo 42.º

Admissão à cotação de valores estrangeiros

5 -O disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo não é aplicável aos valores mobiliários emitidos por entidades nacionais de Estados membros da Comunidade.

6 -A comissão directiva pode recusar a admissão à cotação oficial de um valor mobiliário já admitido à cotação em outro Estado membro, sempre que a entidade emitente não respeite as obrigações resultantes de admissão neste último Estado.

Artigo 45.º

Exclusão da cotação

f)Os valores mobiliários em relação aos quais a comissão directiva considera que, devido a circunstâncias especiais, um mercado normal e regular não pode ser mantido.

Artigo 49.º

Competência

1 -Salvo quando de outro modo expressamente se estabeleça no presente diploma, a admissão de quaisquer valores à cotação em bolsa, a sua suspensão ou exclusão dela, bem como a readmissão dos valores excluídos ou suspensos, serão da competência da comissão directiva da bolsa de valores.

2 -Nas decisões sobre suspensão da cotação fixar-se-á, se for caso disso, o prazo dentro do qual a sociedade deve sanar a falta que a determina, sob pena de, não o fazendo, se aplicar a exclusão de cotação.

3 -Qualquer decisão respeitante a um pedido de admissão à cotação oficial deve ser notificada ao requerente nos seis meses seguintes à recepção desse pedido ou, se a comissão directiva solicitar informações complementares, nos seis meses seguintes ao fornecimento dessas informações pelo interessado.

4 -A falta de decisão no prazo indicado no n.º 3 será considerada como rejeição tácita do pedido.

5 -Das deliberações expressas ou tácitas da comissão directiva podem os interessados recorrer para o Ministro das Finanças, cabendo das decisões deste recurso contencioso nos termos da lei geral.

Artigo 50.º

Publicação da admissão, exclusão, suspensão e readmissão à cotação

1 -A admissão, a exclusão, a suspensão e a readmissão à cotação de quaisquer valores mobiliários serão tornadas públicas mediante aviso no boletim de cotações.

Artigo 52.º

2 -As comissões directivas fixarão, por circular enviada sob registo e com aviso de recepção, às entidades cujos valores se encontrem admitidos à cotação a forma de dar execução às obrigações de informação do emitente de valores mobiliários previstas na portaria a que se refere o número anterior que não se encontrarem especialmente regulamentadas. Art. 5.º - 1 - Sempre que a protecção dos investidores ou o bom funcionamento do mercado o exigir, a entidade emitente pode ser obrigada pela comissão directiva a publicar determinadas informações na forma e no prazo que esta considere apropriados.

3 -O Ministro das Finanças pode, mediante portaria e ouvido o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, tornar obrigatória a realização, através das mesmas bolsas, da transacção da totalidade ou de parte dos valores mobiliários que nelas se encontrem cotados. Art. 4.º - 1 - As informações que as entidades emitentes de um valor mobiliário admitido à cotação oficial são obrigadas a pôr à disposição do público, em conformidade com o disposto na portaria a que se referem os n.os 2 dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, devem ser publicadas no boletim de cotações de uma das bolsas de valores em que estiver cotado e ser publicadas num ou mais jornais de circulação nacional ou de grande circulação, ou ser postas à disposição do público, por escrito, em locais indicados por anúncios a inserir nesses mesmos jornais.

Artigo 52.º