Decreto-Lei n.º 229-G/88

Artigo 1.º

Exercício da actividade

1 -A actividade de mediador no mercado monetário e no mercado de câmbios pode ser exercida por sociedades anónimas ou por quotas.

2 -As sociedades mediadoras do mercado monetário e do mercado de câmbios, adiante designadas por sociedades mediadoras ou mediadores, terão por objecto exclusivo a realização de operações de intermediação no mercado monetário e no mercado de câmbios e a prestação de serviços conexos.

Artigo 2.º

Capital

1 -O capital das sociedades mediadoras no mercado monetário e no mercado de câmbios não poderá ser inferior a 10000 contos ou 100000 contos, conforme operem exclusivamente no mercado monetário ou simultaneamente nos dois mercados.

Artigo 4.º

Registo no Banco de Portugal

1 -É vedado a uma sociedade operar como mediadora do mercado monetário e do mercado de câmbios sem que previamente se ache registada no Banco de Portugal.

Artigo 5.º

Deveres da sociedade mediadora

a)Certificar-se da identidade e da capacidade legal para contratar das instituições e das pessoas em cujos negócios intervieram;

Artigo 7.º

Actos proibidos aos sócios, membros dos órgãos sociais e empregados

2 -... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 22 de Junho de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 23 de Junho de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

b)Exercer, por si ou por interposta pessoa, operações de intermediação nos mercados monetários e de câmbios, pertencer a órgãos sociais de instituições financeiras ou ter nelas participação superior a 20% do respectivo capital.