Decreto-Lei n.º 23/2023
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 23/2023
- Data de publicação
- 05/04/2023
- Série
- Decreto-Lei n.º 23/2023, 1.ª Série, 2023-04-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 23/2023, 1.ª Série, 2023-04-05
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