Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 231/2005

Artigo 1.º

Objecto

É extinta a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).

Artigo 2.º

Sucessão nas atribuições

1 -As atribuições da ACACSA relativas ao regime específico dos apoios comunitários ao sector do azeite passam a ser prosseguidas pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), segundo a competência dos respectivos órgãos.

2 -As atribuições de fiscalização dos lagares de azeite, bem como do destino do azeite obtido da azeitona laborada e seus subprodutos, passam a ser prosseguidas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 3.º

Pessoal

1 -A transição dos funcionários e agentes da ACACSA para o IFADAP e INGA faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.

2 -Nos termos dos artigos 16.º e 17.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a extinção da ACACSA determina a caducidade dos contratos de trabalho por esta celebrados, com excepção dos contratos afectos às atribuições transferidas para o IFADAP, INGA e ASAE, os quais se poderão transmitir, na medida das necessidades destas entidades, mediante acordo com os trabalhadores.

3 -Os contratos individuais de trabalho dos trabalhadores da ACACSA que transitem para os serviços e organismos a que se refere o número anterior mantêm a sua validade sem perda de quaisquer direitos, incluindo os que decorrem da antiguidade.

4 -As transições a que se refere o presente artigo têm lugar por lista nominativa a homologar pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 4.º

Património

A titularidade de todos os bens móveis, direitos e obrigações que constituem o património próprio da ACACSA é transmitida ao IFADAP, INGA e ASAE, no âmbito das respectivas atribuições, constituindo o presente decreto-lei título bastante para efeitos de registo.

Artigo 5.º

Comissões de serviço

As comissões de serviço da direcção da ACACSA cessam nos termos da lei geral, mantendo-se no exercício de funções de gestão corrente até à efectivação dos actos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 6.º

Indemnizações

As indemnizações que possam vir a resultar da caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores da ACACSA são suportadas pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 7.º

Saldos e apresentação de contas

1 -Os saldos apurados à data do termo dos actos previstos no presente decreto-lei revertem para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 -O pessoal estritamente necessário ao encerramento das contas da ACACSA continua a exercer funções neste organismo até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 9.º do presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março;

b)O Decreto-Lei n.º 303/94, de 19 de Dezembro;

c)O Decreto-Lei n.º 309/97, de 13 de Novembro.

Artigo 9.º

Prazo

1 -A transferência de pessoal prevista no presente decreto-lei efectua-se até ao dia 1 de Janeiro de 2006.

2 -O encerramento das contas da ACACSA ocorre no prazo de 45 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do artigo 1.º, do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 8.º, cuja entrada em vigor ocorre concomitantemente com a do diploma que crie a ASAE.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 19 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Dezembro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.