Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 232/89

Artigo 62.º

Natureza das carreiras

O pessoal técnico de inspecção é integrado em carreiras verticais, de regime especial, de harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.

Artigo 63.º

Estrutura das carreiras

1 -O pessoal técnico de inspecção compreende os seguintes grupos: juristas, engenheiros, médicos, técnicos superiores e técnicos.

2 -Os grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores desenvolvem-se pelas seguintes categorias: inspector superior, inspector-coordenador, inspector principal, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe.

3 -O grupo de técnicos desenvolve-se pelas seguintes categorias:

a)Inspector de 1.ª classe e de 2.ª classe;

Artigo 64.º

[...]

3 -Ao pessoal das categorias de inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe do grupo de técnicos incumbe ainda exercer funções de coordenação e chefia de grupos de trabalho de inspectores-adjuntos, em condições a estabelecer de acordo com as necessidades do serviço.

8 -Ao pessoal da categoria de inspector-coordenador, para além das funções indicadas nos números anteriores, incumbe, nomeadamente:

Artigo 67.º

[...]

1 -O ingresso nos grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores é feito na categoria de inspector de 2.ª classe e condicionado a aprovação em estágio.

Artigo 69.º

[...]

1 -O acesso nas carreiras efectua-se dentro de cada grupo, mediante concurso, nos termos do disposto nos números seguintes.

2 -Nos grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores, o acesso obedece às seguintes regras:

a)Inspector superior, de entre inspectores-coordenadores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

b)Inspector-coordenador, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;

c)Inspector principal e inspector de 1.ª classe, de entre, respectivamente, inspectores de 1.ª classe e 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço nas respectivas categorias classificados de Bom.

3 -No grupo de técnicos, o acesso obedece às seguintes regras:

a)Inspector de 1.ª classe, de entre inspectores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

b)Inspector de 2.ª classe, de entre inspectores-adjuntos principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;

c)Inspectores-adjuntos principais, de 1.ª classe, 2.ª classe e 3.ª classe, de entre, respectivamente, inspectores-adjuntos de 1.ª classe, 2.ª classe, 3.ª classe e auxiliares com, pelo menos, três anos de serviço nas respectivas categorias classificados de Bom.

4 -Os candidatos a inspector-coordenador dos grupos referidos no n.º 2 e a inspector de 2.ª classe do grupo de técnicos podem apresentar um trabalho que verse um tema actual e concreto, de interesse para a IGT, no qual se sustente uma solução devidamente fundamentada, cabendo ao júri, com base nesse trabalho, avaliar da capacidade de análise e concepção do candidato.

5 -O trabalho referido no número anterior será devidamente valorado para efeitos de classificação final.

Artigo 71.º

[...]

1 -O estágio desdobra-se em duas fases sequenciais:

a)Frequência de um curso de formação;

b)Tirocínio preenchido predominantemente por serviço externo.

5 -As condições do estágio serão regulamentadas por portaria conjunta do Ministro do Emprego e da Segurança Social e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 72.º

[...]

1 -O estágio tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida.

2 -O curso de formação referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior tem a seguinte duração:

a)Para os grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores, 280 horas de aulas, a efectuar em três meses;

b)Para o grupo de técnicos, 560 horas, a efectuar em seis meses.

Artigo 75.º

[...]

1 -A frequência do estágio será feita em regime de contrato além do quadro, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de requisição, nos restantes casos.

2 -Ao estagiário será assegurado o seu estatuto desde a conclusão do estágio até à posse na categoria a que se candidata, desde que esta ocorra no prazo de um ano a contar da conclusão do estágio.

3 -Implica a imediata rescisão do contrato ou o termo da requisição, consoante se trate de indivíduos não vinculados ou vinculados à função pública, a desistência ou a falta de aproveitamento no estágio, sem que tal confira direito a qualquer indemnização.

4 -Os estagiários serão nomeados na categoria de ingresso do grupo a que se destinam em função do número de vagas abertas a concurso.

Artigo 76.º

[...]

1 -Os estagiários serão remunerados pelas letras L ou G, consoante se destinem ao grupo de técnicos ou aos outros grupos.

Artigo 77.º

Natureza da carreira

O grupo de pessoal técnico-profissional da IGT é integrado pela carreira de verificador de condições de trabalho, de estrutura vertical e de regime especial, de harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

Artigo 78.º

[...]

1 -A carreira de verificador de condições de trabalho desenvolve-se pelas seguintes categorias: verificador-chefe, verificador principal, verificador de 1.ª classe, de 2.ª classe e auxiliar, de condições de trabalho.

Artigo 79.º

[...]

1 -Ao verificador condições de trabalho incumbe, nomeadamente:

a)Instruir os processos relativos ao trabalho de estrangeiros;

b)Instruir os processos relativos à emissão de carteiras profissionais;

c)Controlar a entrega dos quadros de pessoal e proceder à sua conferência;

d)Informar os pedidos de mudança de categoria e de diminuição de retribuição;

e)Informar os pedidos de aprendizagem de condução de geradores de vapor e redução dos respectivos períodos;

f)Informar os pedidos de aprovação dos mapas de horário de trabalho e respectivas escalas de rotação;

g)Informar os pedidos de isenção de horário de trabalho e de trabalho suplementar, bem como de encerramento para férias;

h)Coadjuvar os instrutores dos processos de contra-ordenações laborais na tramitação destes;

j)Proceder ao registo de entrada e de saída do expediente;

l)Promover o arquivamento dos documentos nos respectivos processos.

2 -As funções referidas no número anterior serão cometidas a cada categoria segundo o grau da sua complexidade, de acordo com as directivas de hierarquia.

Artigo 82.º

[...]

1 -O acesso na carreira é feito mediante concurso, sendo este de provas e de avaliação curricular para a categoria de verificador-chefe.

2 -Aos concursos referidos no número anterior podem candidatar-se os funcionários da categoria imediatamente inferior à dos lugares a prover com um mínimo de três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Bom.

3 -A área de recrutamento para acesso à categoria de verificador-chefe é alargada aos verificadores de 1.ª classe durante o período de cinco anos.

Artigo 84.º

[...]

2 -Aplica-se ao estagiário o regime fixado no artigo 75.º Art. 2.º - 1 - Os concursos de admissão a estágio, bem como os respectivos estágios, para a actual categoria de inspector de 3.ª classe que estejam a decorrer consideram-se válidos para a nova categoria de inspector de 2.ª classe.

3 -A categoria de inspector-chefe do grupo de técnicos mantém-se com a actual designação, extinguindo-se os respectivos lugares logo que vagarem.

4 -As transições determinadas pelo presente diploma far-se-ão nos termos do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio. Art. 4.º - 1 - O mapa constante do anexo II ao Estatuto da IGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, é alterado, na parte relativa ao quado de pessoal técnico-profissional, nos termos do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 69.º

[...]

1 -O acesso nas carreiras efectua-se dentro de cada grupo, mediante concurso, nos termos do disposto nos números seguintes.

2 -Nos grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores, o acesso obedece às seguintes regras:

a)Inspector superior, de entre inspectores-coordenadores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

3 -No grupo de técnicos, o acesso obedece às seguintes regras:

a)Inspector de 1.ª classe, de entre inspectores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

5 -O trabalho referido no número anterior será devidamente valorado para efeitos de classificação final.