Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 232-A/96

Artigo 1.º

1 -É dissolvida, com efeitos reportados a 30 de Novembro de 1996, a Siderurgia Nacional, SGPS, S. A.

2 -A dissolução da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., não carece de escritura pública, devendo o registo ser requerido no prazo de três dias úteis após a data da entrada em vigor deste diploma.

3 -Os documentos de prestação de contas a que se refere o artigo 149.º do Código das Sociedades Comerciais deverão estar organizados e aprovados até 31 de Dezembro de 1996.

4 -A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Se a assembleia geral da sociedade deliberar proceder à liquidação de todo o património, activo e passivo, da sociedade dissolvida, mediante a transmissão para o seu accionista único, é dispensado o acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 148.º do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 3.º

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os empréstimos obrigacionistas da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e os contratos de cobertura de risco cambial a eles associados são transmitidos, independentemente do acordo dos credores, para o accionista Estado, com efeitos reportados à data prevista no n.º 1 do artigo 1.º

2 -As obrigações resultantes dos empréstimos e dos contratos transmitidos para o accionista Estado por força do estabelecido no número anterior serão regularizadas pela Direcção-Geral do Tesouro, nos termos da lei aplicável.

Artigo 4.º

Com a extinção da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., a posição da sociedade nas acções judiciais pendentes em que seja parte será assumida pelo Estado, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação.

Artigo 5.º

Os actos a praticar pelo conselho de administração ou pelos liquidatários da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., respeitantes à dissolução, liquidação e extinção da sociedade são efectuados com dispensa de escritura pública e com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por dois dos seus membros.

Artigo 6.º

O presente diploma entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Novembro de 1996. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.

Promulgado em 5 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Dezembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.