Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 233/2004

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho.

Artigo 2.º

Definições

a)a entidade, designada pela Comissão Europeia, responsável pela manutenção de um diário independente de operações no qual são registadas a concessão, a transferência e a anulação de licenças de emissão, com o objectivo de proceder a um controlo automático dessas operações e detectar eventuais irregularidades nas mesmas;

b)a libertação de gases com efeito de estufa na atmosfera a partir de fontes existentes em uma instalação;

c)a entidade da administração central ou regional do Estado com competência para coordenar o processo de licenciamento das actividades constantes do anexo I e conceder autorização ou licença para instalação, alteração e laboração dessas actividades;

d)os gases constantes do anexo II;

e)a unidade técnica fixa onde se realiza uma ou mais das actividades constantes do anexo I, bem como outras actividades directamente associadas que tenham uma relação técnica com as realizadas nesse local e que possam ter influência nas emissões e na poluição;

f)a licença, transferível em conformidade com as disposições do presente diploma, para emitir uma tonelada de dióxido de carbono equivalente durante um determinado período;

g)a instalação que desenvolva uma ou mais das actividades constantes do anexo I que, após notificação à Comissão Europeia do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), tenha obtido um título ou uma actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa na sequência de alteração da natureza ou do funcionamento ou de ampliação da instalação;

h)a pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que explore ou controle uma instalação ou em quem tenha sido delegado um poder determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;

i)o título emitido de acordo com o disposto no capítulo III;

j)uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO(índice 2)) ou uma quantidade de outro gás com efeito de estufa com um potencial de aquecimento global equivalente.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, o presente diploma aplica-se às emissões provenientes das actividades constantes do anexo I e aos gases com efeito de estufa.

2 -O regime do presente diploma não é aplicável às instalações ou partes de instalações utilizadas para investigação, desenvolvimento e ensaio de novos produtos ou processos. CAPÍTULO II Entidades e competências

Artigo 4.º

Autoridade competente

1 -Compete ao Instituto do Ambiente:

a)Apreciar os pedidos apresentados pelos operadores e atribuir os títulos de emissão de gases com efeito de estufa;

b)Actualizar os títulos de emissão de gases com efeito de estufa em caso de alterações na respectiva instalação ou na identidade do operador;

c)Emitir recomendação sobre os pedidos de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, bem como sobre os casos de força maior;

d)Atribuir as licenças de emissão e proceder à respectiva anulação;

e)Definir a quantidade de licenças de emissão a atribuir a novas instalações e em caso de actualização de títulos de emissão de gases com efeito de estufa;

f)Assegurar a gestão do sistema de registo nacional de dados relativos à concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão;

g)Validar os relatórios de emissões da instalação apresentados anualmente pelos operadores;

h)Apreciar os pedidos de agrupamento de operadores e apresentar as respectivas propostas de autorização;

j)Organizar os processos de consulta pública;

l)Elaborar e enviar à Comissão Europeia o relatório anual sobre a aplicação do presente diploma.

2 -As decisões adoptadas ao abrigo das alíneas a), c), e), g) e h) do número anterior carecem de parecer da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

Artigo 5.º

Entidade coordenadora do licenciamento

Compete à entidade coordenadora do licenciamento remeter ao Instituto do Ambiente os pedidos de títulos de emissão, bem como as informações necessárias à respectiva actualização que lhe sejam apresentadas pelo operador.

Artigo 6.º

Direcção-Geral de Geologia e Energia

Compete à Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) acompanhar a implementação nacional do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia promovendo em articulação com o Instituto do Ambiente, reuniões com representantes das instalações ou associações dos sectores de actividade constantes do anexo I para apreciar as matérias relativas às decisões adoptadas ao abrigo das alíneas a), c), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 4.º

CAPÍTULO III

Título de emissão de gases com efeito de estufa

Artigo 7.º

Obrigatoriedade de existência de título de emissão de gases com efeito de estufa

1 -A partir de 1 de Janeiro de 2005, os operadores de instalações que desenvolvam actividade constante do anexo I de que resulte a emissão de gases com efeito de estufa devem possuir título de emissão de gases com efeito de estufa emitido pelo Instituto do Ambiente.

2 -O disposto no número anterior não se aplica a instalações que beneficiem de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, nos termos do artigo 12.º

Artigo 8.º

Pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa

1 -O pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação do operador;

b)Descrição da instalação e das suas actividades, incluindo a tecnologia utilizada;

c)Descrição das matérias-primas e das matérias secundárias susceptíveis de produzir emissão de gases com efeito de estufa utilizadas na instalação;

d)Descrição das fontes de emissão de gases com efeito de estufa existentes na instalação;

e)Descrição da metodologia de monitorização e comunicação de informações sobre emissões, de acordo com as orientações adoptadas ao abrigo do artigo 22.º; e

f)Resumo não técnico dos elementos referidos nas alíneas anteriores.

2 -O pedido de título de emissão deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 9.º

Instrução e apreciação do pedido

1 -O pedido de título de emissão é apresentado na entidade coordenadora do licenciamento simultaneamente com o pedido de licenciamento da actividade.

2 -No prazo de três dias úteis, a entidade coordenadora do licenciamento deve remeter:

a)O pedido à comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, caso se trate de instalação sujeita ao regime do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, seguindo-se a tramitação prevista para a emissão de licença ambiental;

b)O pedido ao Instituto do Ambiente para apreciação, nos restantes casos;

c)Uma cópia do pedido à DGGE para emissão de parecer, no prazo de 20 dias úteis, nos casos previstos nas alíneas anteriores.

3 -A decisão sobre o pedido de título de emissão cabe, mediante parecer da DGGE, ao Instituto do Ambiente, no prazo previsto para a decisão sobre a licença ambiental, quando se trate de instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, ou, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção do pedido remetido pela entidade coordenadora do licenciamento, nos restantes casos.

Artigo 10.º

Condições e conteúdo do título de emissão de gases com efeito de estufa

1 -O Instituto do Ambiente emite o título de emissão de gases com efeito de estufa, que permite a emissão dos gases constantes do anexo I para uma parte ou para a totalidade de uma instalação, mediante prova de que o operador é capaz de monitorizar e comunicar as informações relativas a emissões, nos termos constantes do anexo IV.

2 -O título de emissão de gases com efeito de estufa pode abranger uma ou mais instalações no mesmo local, exploradas pelo mesmo operador.

3 -O título de emissão de gases com efeito de estufa deve conter os seguintes elementos:

a)Nome e endereço do operador;

b)Descrição das actividades e emissões da instalação;

c)Indicação dos requisitos de monitorização, especificando a metodologia e a frequência do exercício dessa monitorização;

d)Indicação das regras de comunicação de informações; e

e)Indicação da obrigação de devolver, ao Instituto do Ambiente, licenças de emissão correspondentes ao total das emissões da instalação em cada ano civil, verificadas em conformidade com o artigo 23.º, no prazo de quatro meses a contar do termo do ano em causa.

4 -O modelo do título de emissão é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 11.º

Modificação das instalações

1 -Devem ser comunicadas à entidade coordenadora do licenciamento as alterações da natureza ou do funcionamento da instalação, bem como qualquer ampliação que possam exigir a actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa.

2 -A transmissão, a qualquer título, de instalação abrangida pelo presente diploma, devidamente comprovada, é comunicada à entidade coordenadora do licenciamento, no prazo de 30 dias úteis, para actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa com a indicação do nome e endereço do novo operador.

3 -A entidade coordenadora do licenciamento deve remeter as informações referidas nos números anteriores, no prazo de três dias úteis, ao Instituto do Ambiente que, se for caso disso, procede à actualização do título.

4 -O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes de outros regimes legais aplicáveis no caso de alteração das instalações.

Artigo 12.º

Exclusão temporária do regime de comércio de emissões

1 -As instalações e actividades podem ser temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissões, até 31 de Dezembro de 2007, desde que apresentem o respectivo pedido nos termos do artigo 9.º

2 -No prazo de 3 dias úteis, a entidade coordenadora do licenciamento deve remeter uma cópia do pedido à DGGE para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis.

3 -Os pedidos de exclusão temporária, após recomendação do Instituto do Ambiente, que tem em conta o parecer da DGGE, são sujeitos a despacho conjunto dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território, no qual se identificam as instalações que podem ser temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão.

4 -O Instituto do Ambiente publicita a lista de instalações constantes do despacho conjunto previsto no número anterior para permitir a apresentação de observações pelo público.

5 -Terminada a consulta pública, o Instituto do Ambiente envia à Comissão Europeia os pedidos referidos no número anterior, acompanhados de eventuais observações apresentadas pelo público.

6 -A decisão da Comissão Europeia sobre os pedidos de exclusão temporária é notificada às instalações pelo Instituto do Ambiente.

7 -As instalações e actividades temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissões devem reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, nos termos previstos no Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão.

8 -As instalações e actividades temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissões ficam sujeitas ao cumprimento dos requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação previstos no artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 23.º CAPÍTULO IV Plano nacional de atribuição de licenças de emissão

Artigo 13.º

Plano nacional de atribuição de licenças de emissão

1 -Para o período de três anos com início em 2005 e para cada período subsequente de cinco anos, é elaborado, sob a responsabilidade dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território, um plano nacional de atribuição de licenças de emissão (PNALE), que estabelece a quantidade total de licenças de emissão a atribuir pelo Estado Português e o respectivo método de atribuição.

2 -O projecto de PNALE é disponibilizado ao público nas instalações do Instituto do Ambiente e publicitado na respectiva página da Internet, para permitir a apresentação de observações pelo público.

3 -O PNALE deve basear-se em critérios objectivos e transparentes, incluindo os constantes do anexo III, e ter em devida conta as observações do público.

4 -Para o período de três anos com início em 2005, o projecto de PNALE é aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território e notificado à Comissão e aos outros Estados membros da União Europeia.

5 -Para os períodos posteriores, o projecto de PNALE é aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território e notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados membros da União Europeia pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.

6 -O PNALE torna-se definitivo mediante aprovação por Resolução do Conselho de Ministros, após apreciação pela Comissão Europeia, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

Artigo 14.º

Método de atribuição

1 -Para o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, são atribuídas gratuitamente, pelo menos, 95% das licenças de emissão.

2 -Para o período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008, são atribuídas gratuitamente, pelo menos, 90% das licenças de emissão.

3 -O método de atribuição deve constar do PNALE.

Artigo 15.º

Procedimentos para a inclusão unilateral de actividades, instalações e gases adicionais

1 -A partir de 1 de Janeiro de 2008, no âmbito da elaboração do PNALE ou na sequência de decisões adoptadas ao nível comunitário, o regime de comércio de licenças de emissão pode ser aplicado a actividades, instalações e gases com efeito de estufa não abrangidos no anexo I, desde que essa inclusão seja aprovada pela Comissão Europeia, tendo em conta todos os critérios pertinentes, nomeadamente as consequências sobre o mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do regime e a fiabilidade do sistema previsto para a monitorização e comunicação de informações.

2 -Para o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, no âmbito da elaboração do PNALE ou na sequência de decisões adoptadas ao nível comunitário, o regime de comércio de licenças de emissão pode ser aplicado a instalações que desenvolvam actividades constantes do anexo I abaixo dos limites de capacidade nele referidos, desde que essa aplicação seja aprovada pela Comissão Europeia, nos termos referidos no número anterior.

3 -As licenças de emissão atribuídas às instalações que desenvolvam essas actividades devem ser especificadas no âmbito do PNALE.

4 -As decisões previstas nos n.os 1 e 2 são adoptadas por resolução do Conselho de Ministros. CAPÍTULO V Licenças de emissão

Artigo 16.º

Atribuição e concessão de licenças de emissão

1 -A quantidade total de licenças de emissão a atribuir no período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, bem como a respectiva atribuição aos operadores das instalações, é determinada por despacho conjunto dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território, a adoptar no prazo de 15 dias a contar da data da publicação da Resolução do Conselho de Ministros prevista no n.º 4 do artigo anterior.

2 -Para o período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008, e para cada período de cinco anos subsequente, a quantidade total de licenças de emissão a atribuir nesse período e o início do processo de atribuição dessas licenças aos operadores das instalações são determinados por despacho conjunto dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território, com uma antecedência mínima de 12 meses.

3 -As decisões previstas nos números anteriores são adoptadas com base no PNALE, em conformidade com o artigo 14.º, tendo em devida conta as observações apresentadas pelo público junto do Instituto do Ambiente.

4 -A decisão de atribuição de licenças da reserva para novas instalações compete ao Instituto do Ambiente, mediante parecer da DGGE.

5 -Sempre que o montante de licenças da reserva para novas instalações a atribuir seja superior a 20000, a decisão de atribuição prevista no número anterior deve ser homologada pelos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

6 -Na sequência das decisões de atribuição de licenças previstas nos números anteriores, o Instituto do Ambiente concede anualmente às respectivas instalações uma parte da quantidade total de licenças de emissão a atribuir para cada ano dos períodos referidos nos n.os 1 e 2, até 28 de Fevereiro do ano em questão.

7 -As decisões adoptadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 devem respeitar o disposto no Tratado da Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 87.º e 88.º, e ter em conta a necessidade de permitir o acesso de novas instalações às licenças de emissão.

Artigo 17.º

Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão

1 -Qualquer pessoa pode ser titular de licenças de emissão.

2 -As licenças de emissão podem ser transferidas:

a)Entre pessoas no interior da Comunidade;

b)Entre pessoas no interior da Comunidade e pessoas de países terceiros constantes do anexo B ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, com os quais a Comunidade Europeia tenha celebrado acordos de reconhecimento mútuo de licenças de emissão.

3 -As licenças de emissão concedidas por autoridade competente de outro Estado membro da União Europeia, em cumprimento da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, são equiparadas às licenças de emissão concedidas pelo Instituto do Ambiente, nos termos do presente diploma.

4 -O operador deve devolver licenças de emissão correspondentes ao total das emissões dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 23.º, até 30 de Abril de cada ano, procedendo o Instituto do Ambiente à sua subsequente anulação.

5 -As licenças de emissão podem, a qualquer momento, ser anuladas a pedido do seu titular.

6 -As formalidades relativas à transferência, reconhecimento, devolução e anulação de licenças são definidas por portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 18.º

Validade das licenças de emissão

1 -As licenças são válidas para as emissões verificadas durante o período para o qual foram concedidas.

2 -A partir de 1 de Maio de 2008, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, são anuladas pelo Instituto do Ambiente.

3 -Quatro meses após o início de cada período subsequente de cinco anos previsto no n.º 2 do artigo 16.º, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, são anuladas pelo Instituto do Ambiente.

4 -O Instituto do Ambiente deve conceder licenças de emissão para o período em curso, em substituição das licenças anuladas nos termos dos n.os 2 e 3.

Artigo 19.º

Registo

1 -São definidas, através de regulamento comunitário, as regras relativas à criação e manutenção de um registo nacional de dados, normalizado e seguro, que assegure uma contabilidade precisa da concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão.

2 -O registo de dados deve ser acessível ao público e ter contas separadas onde sejam registadas as licenças de emissão atribuídas ou cedidas a cada pessoa ou por ela transferidas para outrem.

3 -A DGGE tem acesso directo ao sistema de registo, nomeadamente aos dados relativos à concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão.

4 -O sistema de registo nacional está ligado ao administrador central comunitário, o qual identifica, através de controlo automático, irregularidades na concessão, transferência e anulação de licenças de emissão.

5 -Após comunicação pelo administrador central comunitário de situações de irregularidade, os operadores envolvidos não podem efectuar as operações em questão ou quaisquer operações futuras relacionadas com as referidas licenças de emissão até terem sido resolvidas as irregularidades identificadas.

Artigo 20.º

Agrupamento

1 -Por despacho conjunto dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta do Instituto do Ambiente, tendo em conta parecer obrigatório da DGGE, pode ser permitido que os operadores de instalações que realizam uma das actividades constantes do anexo I constituam um agrupamento de instalações que desenvolvem a mesma actividade durante o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005 e ou durante o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008.

2 -Com vista à constituição de um agrupamento de instalações nos termos do estabelecido no n.º 1, para o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, os operadores devem apresentar o pedido ao Instituto do Ambiente no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente diploma, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações, e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 22.º

3 -Para o período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008, os operadores devem apresentar o pedido à autoridade competente até ao dia 1 de Julho de 2006, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações e o período durante o qual se pretendem agrupar, e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 22.º

4 -O Instituto do Ambiente deve remeter à DGGE, no prazo de três dias úteis, cópia do pedido de constituição de agrupamento de instalações.

5 -Após a aprovação da constituição de um ou mais agrupamentos de instalações, nos termos do n.º 1, o Instituto do Ambiente deve enviar o pedido de constituição de agrupamento de instalações à Comissão Europeia para aceitação.

6 -A aprovação da constituição de um ou mais agrupamentos de instalações, nos termos do n.º 1, depende de aceitação da Comissão Europeia.

7 -O pedido de constituição de agrupamento de instalações deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 21.º

Administrador do agrupamento

1 -Os operadores que pretendem constituir um agrupamento, nos termos do artigo anterior, devem nomear um administrador através de documento escrito no qual o administrador aceite o mandato.

2 -Compete ao administrador do agrupamento, que actua por conta dos operadores que constituem o agrupamento:

a)Receber a quantidade total de licenças de emissão calculadas por instalação dos operadores, em derrogação do disposto no artigo 16.º;

b)Devolver licenças de emissão correspondentes ao total das emissões das instalações do agrupamento, em derrogação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 17.º;

c)Não efectuar transferências de licenças de emissão no caso de o relatório apresentado pelo operador não ter sido considerado satisfatório, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 23.º

3 -O administrador fica sujeito às sanções aplicáveis no caso de incumprimento dos requisitos de devolução de licenças de emissão suficientes para cobrir a totalidade das emissões das instalações do agrupamento, em derrogação do disposto no artigo 25.º

4 -Caso o administrador não cumpra as sanções previstas no número anterior, cada um dos operadores de instalação integrada no agrupamento é responsável, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º e dos artigos 25.º a 27.º, pelas emissões da sua própria instalação. CAPÍTULO VI Monitorização e comunicação de informações

Artigo 22.º

Orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas a emissões

1 -As regras de monitorização e comunicação de informações relativas às emissões, resultantes das actividades constantes do anexo I, de gases com efeito de estufa especificados em relação às mesmas actividades são fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território, com base nos princípios definidos no anexo IV.

2 -O operador deve enviar ao Instituto do Ambiente, até 28 de Fevereiro, relatório que contenha as informações relativas às emissões da instalação verificadas no ano civil anterior.

Artigo 23.º

Verificação

1 -O relatório de emissões da instalação apresentado pelo operador, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, deve ser verificado, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V, por verificadores independentes, sendo o Instituto do Ambiente obrigatoriamente informado pelo operador dos resultados da verificação.

2 -Os requisitos e as condições de exercício da actividade de verificador são definidos por portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

3 -Até 31 de Março, o Instituto do Ambiente, tendo em conta parecer obrigatório da DGGE, notifica o operador cujo relatório de emissões da instalação não tenha sido considerado satisfatório pelo verificador, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V, da decisão de proibição de transferência de licenças de emissão até que o mesmo seja considerado satisfatório.

4 -O Instituto do Ambiente, tendo em conta parecer obrigatório da DGGE, pode, ainda, no caso do relatório ter sido considerado satisfatório, requerer a sua análise, para avaliação, assistindo-lhe a faculdade de o considerar não satisfatório, com as consequências previstas no número anterior.

5 -O recurso hierárquico interposto da decisão de proibição de transferência de licenças de emissão adoptada pelo Instituto do Ambiente não tem efeito suspensivo. CAPÍTULO VII Fiscalização, penalidades e contra-ordenações

Artigo 24.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências próprias das entidades coordenadoras do licenciamento, a fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Inspecção-Geral do Ambiente (IGA).

2 -As situações que indiciem a prática de infracção punível nos termos do presente diploma devem ser comunicadas à IGA, devendo ser-lhe igualmente remetida, para o efeito, toda a documentação de que se disponha.

Artigo 25.º

Penalizações por emissões excedentárias

1 -O operador que não devolva, até 30 de Abril de cada ano civil, licenças de emissão suficientes para cobrir as suas emissões no ano anterior é obrigado a pagar uma multa pelas emissões excedentárias no valor de (euro) 99 por cada tonelada de dióxido de carbono equivalente emitida pela instalação relativamente à qual não devolveu licenças, com o limite de (euro) 35640.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, a multa por emissões excedentárias é de (euro) 40 por cada tonelada de dióxido de carbono equivalente emitida pela instalação relativamente à qual não devolveu licenças, com o limite de (euro) 14400.

3 -O pagamento de multa por emissões excedentárias não dispensa o operador da obrigação de devolver uma quantidade de licenças de emissão equivalente às emissões excedentárias no momento da devolução das licenças de emissão relativas ao ano civil subsequente.

4 -O Instituto do Ambiente publicita, na respectiva página da Internet, uma lista com os nomes dos operadores que não devolvam licenças de emissão suficientes nos termos do n.º 4 do artigo 17.º

Artigo 26.º

Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 3500 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:

a)A violação do disposto no artigo 7.º, no que respeita ao exercício das actividades constantes do anexo I de que resultem as emissões aí especificadas;

b)A violação da obrigação de comunicação sobre modificação da instalação, prevista no artigo 11.º;

c)A transferência de licenças de emissão em violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º;

d)A violação das obrigações de monitorização e comunicação de informações relativas a emissões previstas no n.º 2 do artigo 22.º;

e)A violação do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 12.º, no que respeita a instalações e actividades que beneficiem de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissões.

2 -Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 27.º

Sanções acessórias

a)Perda a favor do Estado de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infracção;

b)Suspensão do exercício de actividades constantes do anexo I;

c)Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Encerramento da instalação cujo funcionamento esteja sujeito a título de emissão de gases com efeito de estufa;

e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 28.º

Pressupostos da aplicação das sanções acessórias

1 -A sanção prevista na alínea a) do artigo anterior só pode ser decretada quando os objectos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação ou por esta foram produzidos.

2 -A sanção prevista na alínea b) do artigo anterior só pode ser decretada se o agente praticou a contra-ordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.

3 -A sanção prevista na alínea c) do artigo anterior só pode ser decretada quando a contra-ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o subsídio.

4 -As sanções previstas nas alíneas d) e e) do artigo anterior só podem ser decretadas quando a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a que se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.

Artigo 29.º

Instrução e decisão dos processos

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente diploma, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, compete à IGA.

2 -Sempre que em virtude do exercício das suas competências o Instituto do Ambiente tenha conhecimento da prática de infracção prevista no presente diploma, envia o correspondente auto de notícia à IGA.

Artigo 30.º

Destino das receitas cobradas

O montante das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas previstas no artigo 26.º é afectado da seguinte forma:

a) 10% para o Instituto do Ambiente;

b) 10% para a DGGE;

c) 20% para a entidade que aplica a coima;

d) 60% para o Estado.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 31.º

Acesso à informação

O Instituto do Ambiente deve colocar à disposição do público as decisões relativas à atribuição de licenças de emissão e as informações sobre emissões exigidas pelo título de emissão de gases com efeito de estufa que estejam na sua posse.

Artigo 32.º

Comunicação de informações à Comissão Europeia

1 -O Instituto do Ambiente envia, anualmente, à Comissão Europeia um relatório sobre a aplicação do presente diploma, incluindo, em particular, informação sobre:

a)Atribuição de licenças de emissão;

b)Funcionamento do registo de dados;

c)Aplicação das orientações de monitorização e comunicação de informações;

d)Verificação;

e)Questões relacionadas com o cumprimento da directiva; e

f)Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado.

2 -O primeiro relatório deve ser enviado até 30 de Junho de 2005, segundo modelo aprovado pela Comissão Europeia.

Artigo 33.º

Força maior

1 -Durante o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, o operador pode solicitar, ao Instituto do Ambiente, a emissão de licenças de emissão adicionais e não transferíveis por razões de força maior.

2 -O Instituto do Ambiente deve remeter, no prazo de 3 dias úteis, uma cópia do pedido para a DGGE para emissão de parecer, no prazo de 20 dias úteis.

3 -Os pedidos, após recomendação do Instituto do Ambiente, que tem em conta o parecer da DGGE, são enviados à Comissão através de despacho conjunto dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

4 -Caso a Comissão considere provada a existência de um caso de força maior, o Instituto do Ambiente emite, a favor dos operadores dessas instalações, licenças de emissão adicionais e não transferíveis.

Artigo 34.º

Taxas

1 -Pela avaliação do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e da sua actualização, são devidas taxas a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2 -As receitas provenientes das taxas previstas no número anterior revertem para as seguintes entidades:

a)5% para a autoridade coordenadora do licenciamento;

b)25% para a DGGE;

c)70% para o Instituto do Ambiente.

Artigo 35.º

Regiões Autónomas

1 -Sem prejuízo das especificidades decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, o presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas.

2 -Os serviços e os organismos das respectivas administrações regionais devem remeter ao Instituto do Ambiente, sempre que este o solicite, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações de informação determinadas no âmbito da União Europeia.

3 -As importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas pelas Regiões Autónomas constituem receita própria.

Artigo 36.º

Revisão e evolução futura

O presente diploma pode ser objecto de revisão para o período com início em 1 de Janeiro de 2008 e seguintes, com vista à inclusão no anexo I de outras actividades e emissões de outros gases com efeito de estufa, com base na experiência adquirida e nos progressos obtidos na monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e à luz da evolução do contexto comunitário e internacional.

Artigo 37.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º
Conteúdo da licença ambiental
1 -...
2 -...
a)Os valores limite de emissão para as substâncias poluentes, especialmente as constantes do anexo III, susceptíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro, concretamente água, ar e solo, excepto nos casos referidos no n.º 7;
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, em relação a actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor limite de emissão aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não é causada qualquer poluição local significativa.
8 -As licenças ambientais já emitidas para instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, em relação a actividades realizadas nessa instalação devem ser alteradas pelo Instituto do Ambiente, em conformidade com o disposto no n.º 7.
9 -Os n.os 7 e 8 não são aplicáveis a instalações temporariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.

Artigo 38.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º
Licenciamento de instalação ou alteração
1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)...
d)Pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa ou pedido de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, nos termos do Decreto-Lei n. 233/2004, de 14 de Dezembro, nos casos aplicáveis;
e)[Anterior alínea d).]
f)[Anterior alínea e).]
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...

Artigo 39.º

Norma transitória

1 -O operador de instalação existente à data da publicação do presente diploma deve apresentar:

a)Pedido de título de emissão de gases de efeito de estufa, nos termos do artigo 9.º; ou

b)Pedido de exclusão temporária do regime de comércio de licenças de emissão, nos termos do artigo 12.º, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente diploma.

2 -A decisão sobre o pedido de exclusão temporária deve ser adoptada, pelo Instituto do Ambiente, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção do pedido.

a)Os dados comunicados em relação à actividade em causa e as medições e cálculos conexos;

b)A escolha e a utilização de factores de emissão;

c)Os cálculos conducentes à determinação das emissões globais; e

d)Caso tenham sido feitas medições, a adequação da escolha e da utilização dos métodos de medição.

3 -A instalação cujo operador apresente o pedido dentro do prazo previsto no n.º 1, ainda que após a notificação, à Comissão Europeia, do PNALE referente ao período de três anos com início em 2005, não é considerada como «nova instalação», para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Luís Miguel Pais Antunes - António Victor Martins Monteiro - José Pedro Aguiar Branco - Luís José de Mello e Castro Guedes. Promulgado em 24 de Novembro de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Novembro de 2004. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. ANEXO I Actividades Os limiares a seguir mencionados referem-se, de um modo geral, às capacidades de produção. Se o mesmo operador exercer várias actividades da mesma rubrica na mesma instalação ou no mesmo sítio, as capacidades dessas actividades devem ser adicionadas: (ver tabela no documento original) ANEXO II Gases com efeito de estufa Dióxido de carbono (CO(índice 2)). Metano (CH(índice 4)). Óxido nitroso (N(índice 2)O). Hidrofluorocarbonetos (HFC). Perfluorocarbonetos (PFC). Hexafluoreto de enxofre (SF(índice 6)). ANEXO III Critérios para os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão

a)Os dados comunicados são coerentes;

b)A recolha dos dados foi efectuada de acordo com as normas científicas aplicáveis; e

c)Os registos relevantes da instalação são completos e coerentes.

4 -O plano deve ser compatível com outros instrumentos legislativos e políticos comunitários. Devem ser tidos em conta eventuais aumentos inevitáveis das emissões decorrentes de novos requisitos legislativos.

5 -Em conformidade com os requisitos do Tratado, em especial com os artigos 87.º e 88.º, o plano não deve estabelecer discriminações entre empresas ou sectores que sejam susceptíveis de favorecer indevidamente determinadas empresas ou actividades.

6 -O plano deve incluir informações sobre os meios que permitem às novas instalações começar a participar no regime de comércio de licenças de emissão.

7 -O plano pode incorporar medidas adoptadas numa fase precoce e deve conter informações sobre o modo como elas são tidas em consideração. Podem ser utilizados parâmetros de referência (benchmarks) procedentes dos documentos de referência relativos às melhores técnicas disponíveis no contexto da elaboração do plano nacional de atribuição de direitos de emissão; estes parâmetros podem incorporar um elemento que tenha em conta as acções empreendidas numa fase precoce.

8 -O plano pode conter informações sobre o modo como as tecnologias limpas, incluindo as tecnologias de maior eficiência energética, são tomadas em consideração.

9 -O plano deve incluir disposições para que o público possa exprimir as suas observações e conter informações sobre os meios que permitem que essas observações sejam tidas em conta antes da adopção de decisão sobre a atribuição das licenças de emissão.

10 -O plano deve conter a lista das instalações abrangidas pelo presente diploma com indicação das quantidades de licenças de emissão que se pretende atribuir a cada uma delas.

11 -O plano pode conter informações sobre o modo como deve ser tomada em consideração a existência de concorrência por parte de países ou entidades fora da União Europeia. ANEXO IV Princípios de monitorização e comunicação de informações referidos no n.º 1 do artigo 22.º Monitorização das emissões de dióxido de carbono. - As emissões são monitorizadas quer através de cálculos quer com base em medições. Cálculos. - Os cálculos das emissões são efectuados utilizando a fórmula: Dados da actividade x Factor de emissão x Factor de oxidação Os dados da actividade (combustível utilizado, taxa de produção, etc.) são monitorizados com base em dados relativos ao abastecimento ou em medições. São utilizados factores de emissão reconhecidos. Os factores de emissão específicos de cada actividade são aceitáveis para todos os combustíveis. Os factores por defeito são aceitáveis para todos os combustíveis, excepto para os não comerciais (combustíveis derivados de resíduos, como pneumáticos e gases provenientes de processos industriais). Para cada tipo de carvão, são desenvolvidos factores por defeito específicos e, para o gás natural, factores por defeito específicos para a União Europeia ou por país produtor. Os valores por defeito IPCC são aceitáveis para produtos de refinaria. O factor de emissão para a biomassa deve ser igual a zero. Se o factor de emissão não tiver em conta o facto de que uma parte do carbono não é oxidado, deverá ser utilizado um factor de oxidação adicional. Se os factores específicos da actividade tiverem sido calculados e já tiverem em conta a oxidação, não será necessário aplicar um factor de oxidação. Devem ser utilizados factores de oxidação por defeito desenvolvidos em conformidade com a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a menos que o operador possa demonstrar que os factores específicos da actividade são mais precisos. Deve ser efectuado um cálculo separado para cada actividade, cada instalação e cada combustível. Medição. - A medição das emissões utiliza métodos normalizados ou reconhecidos e é confirmada por um cálculo comprovativo das emissões. Monitorização das emissões de outros gases com efeito de estufa. - Devem ser utilizados métodos normalizados ou reconhecidos desenvolvidos pela Comissão em colaboração com todas as partes interessadas e aprovados nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho. Comunicação de informações sobre as emissões. - Cada operador inclui as seguintes informações no relatório relativo a uma instalação: A) Dados de identificação da instalação, incluindo: Designação da instalação; Endereço, incluindo código postal e país; Tipo e número de actividades constantes do anexo I realizadas na instalação; Endereço, telefone, fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e Nome do proprietário da instalação e da eventual empresa mãe; B) Para cada actividade constante do anexo I realizada no sítio para o qual são calculadas as emissões: Dados relativos à actividade; Factores de emissão; Factores de oxidação; Emissões totais; e Incerteza; C) Para cada actividade constante do anexo I realizada no sítio para o qual são medidas as emissões: Emissões totais; Informações sobre a fiabilidade dos métodos de medição; e Incerteza; D) Para as emissões resultantes da combustão, o relatório deve, também, incluir o factor de oxidação, a menos que a oxidação já tenha sido tomada em consideração no desenvolvimento de um factor de emissão específico da actividade. Devem ser adoptadas medidas para coordenar os requisitos de comunicação de informações com outros requisitos de comunicação de informações existentes, por forma a minimizar os encargos para as empresas. ANEXO V Critérios de verificação referidos no artigo 23.º Princípios gerais

12 -O verificador deve ser independente do operador, realizar as suas actividades com profissionalismo, probidade e objectividade e ter um bom conhecimento:

a)Das disposições do presente diploma, bem como das normas e orientações relevantes adoptadas pela Comissão Europeia nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho;

b)Dos requisitos legislativos, regulamentares e administrativos relevantes para a actividade sujeita a verificação; e

c)Da produção de todas as informações relacionadas com cada fonte de emissão existente na instalação, em especial no que respeita à recolha, medição, cálculo e comunicação de dados.