Decreto-Lei n.º 233/94

Artigo 3.º

Carreira técnica superior

d)Técnico superior de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).

Artigo 4.º

Carreira técnica

2 -A especificação referida no número anterior deve constar do aviso de abertura do concurso respectivo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Julho de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 16 de Agosto de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 22 de Agosto de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

b)... Art. 2.º - 1 - Compete aos dirigentes máximos dos serviços e organismos públicos, no despacho de autorização de abertura do concurso para admissão a estágio para lugares de ingresso nas carreiras técnica superior e técnica, especificar as áreas de formação consideradas adequadas ao exercício das funções correspondentes aos lugares a prover.

c)Técnico de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura, em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).

Artigo 4.º

Carreira técnica