Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 233/99

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/5/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE, da Comissão, de 2 de Junho, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal.

2 -O presente diploma não se aplica aos leites destinados a crianças de pouca idade.

Artigo 2.º

Definições e designações

1 -Para efeitos do presente diploma entende-se por:

a)crianças com idade inferior a 12 meses;

b)crianças com idade compreendida entre 1 e 3 anos.

2 -Os géneros alimentícios mencionados no artigo 1.º compreendem os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés.

3 -Os alimentos à base de cereais dividem-se nas seguintes categorias:

a)Cereais simples, que estão ou devem ser reconstituídos com leite ou outros líquidos nutritivos adequados;

b)Cereais a que se adicionam alimentos com elevado teor de proteínas, a reconstituir com água ou outros líquidos desprovidos de proteínas;

c)Massas, utilizadas após cozedura em água ou noutros líquidos apropriados;

d)Tostas e biscoitos, utilizados quer directamente, quer com água, leite ou outros líquidos adequados após trituração.

4 -Os alimentos para bebés são alimentos que não sejam à base de cereais.

Artigo 3.º

Entidades competentes

1 -No âmbito do presente diploma compete à Direcção-Geral da Saúde (DGS):

a)Recolher as informações e documentos para os efeitos previstos no artigo 6.º e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes ou importadores;

b)Suspender ou limitar provisoriamente a comercialização dos produtos, nos termos do artigo 7.º;

c)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros da Comunidade Europeia as decisões tomadas ao abrigo do artigo 7.º;

d)Fiscalizar e controlar o cumprimento das disposições do presente diploma, nomeadamente através das autoridades de saúde;

e)Aplicar as medidas de ordem sanitária que as actividades de fiscalização revelem necessárias.

2 -No cumprimento das funções de fiscalização e controlo referidas na alínea d) do número anterior a DGS é coadjuvada:

a)Pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), para efeitos de apoio laboratorial;

b)Pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), para efeitos do disposto no artigo 10.º

Artigo 4.º

Composição

1 -Os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés serão fabricados a partir de ingredientes relativamente aos quais tenha sido comprovada, através de dados científicos geralmente aceites, a respectiva adequação a fins nutricionais específicos de lactentes e crianças de pouca idade.

2 -Os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés devem observar os critérios de composição constantes, respectivamente, dos anexos I e II ao presente diploma, de que fazem parte integrante.

3 -No fabrico de alimentos à base de cereais e de alimentos para bebés apenas podem ser adicionadas as substâncias nutritivas constantes do anexo IV ao presente diploma.

4 -Os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés não podem conter substâncias em quantidades susceptíveis de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças de pouca idade.

Artigo 5.º

Rotulagem, apresentação e publicidade

1 -A rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos abrangidos pelo presente diploma regem-se pela legislação geral em vigor nessas matérias e pelas normas especiais estabelecidas nos números seguintes.

2 -A rotulagem destes produtos deve, obrigatoriamente, mencionar:

a)O nome, firma ou denominação social e o endereço completo ou a sede social do fabricante, importador, embalador ou do responsável pelo lançamento do produto no mercado nacional;

b)A idade adequada a partir da qual o produto pode ser utilizado, tendo em conta a sua composição, textura ou outras propriedades especiais, nunca podendo ser inferior a 4 meses;

c)Informação sobre a presença ou ausência de glúten, se a idade indicada a partir da qual o produto pode ser utilizado for inferior a 6 meses;

d)O valor energético disponível, expresso em quilojoules (kJ) ou quilocalorias (kcal), bem como o teor de proteínas, glícidos e lípidos, expresso em termos numéricos, por 100 g ou 100 ml do produto na forma em que é comercializado e, se aplicável, por dose do produto proposta para consumo;

e)A quantidade média de cada substância mineral e vitamínica, controlada por um nível específico constante dos anexos I e II ao presente diploma, expressa em termos numéricos, por 100 g ou 100 ml do produto na forma em que é comercializado e, se aplicável, por dose do produto proposta para consumo;

f)Se necessário, instruções sobre o modo de preparação, bem como a indicação da importância de se observarem as referidas instruções.

3 -A rotulagem destes produtos pode indicar:

a)Os produtos recomendados para utilização a partir da idade de 4 meses podem ter a indicação de que são adequados a partir dessa idade, salvo opinião contrária de pessoas independentes com qualificações em medicina, nutrição ou farmácia ou outros profissionais responsáveis por cuidados maternais ou infantis;

b)A quantidade média das substâncias nutritivas mencionadas no anexo IV ao presente diploma, se essa indicação não for abrangida pelo disposto no n.º 2, alínea f), do presente artigo, expressa em termos numéricos, por 100 g ou 100 ml do produto na forma em que é comercializado e, se aplicável, por dose do produto proposta para consumo;

c)Para além de dados numéricos, dados relativos às vitaminas e minerais referidos no anexo V do presente diploma, expressos em percentagem dos valores de referência nele apontados, por 100 g ou 100 ml de produto na forma em que é comercializado e, se aplicável, por dose de produto proposta para consumo, desde que as quantidades presentes sejam pelo menos iguais a 15% dos valores de referência.

Artigo 6.º

Comercialização

1 -Tratando-se da primeira comercialização do produto, o fabricante ou o importador, consoante se trate de produto nacional ou fabricado no estrangeiro, envia à DGS um modelo da rotulagem respectiva.

2 -Se o produto já tiver sido comercializado noutro Estado membro da Comunidade Europeia, o fabricante ou o importador transmite também à DGS a indicação da entidade destinatária da primeira notificação de comercialização.

3 -Sempre que necessário, a DGS pode, no prazo de 90 dias sobre a recepção da rotulagem do produto comercializado, exigir ao comerciante ou importador a apresentação de trabalhos científicos e dos dados que comprovam a conformidade dos produtos com as regras constantes deste diploma.

Artigo 7.º

Restrições

1 -Sem prejuízo do procedimento contra-ordenacional a que houver lugar, a DGS pode suspender ou limitar provisoriamente a comercialização dos produtos abrangidos por este diploma, ainda que circulem livremente em qualquer outro Estado membro da Comunidade Europeia, desde que verifique, fundamentadamente, que não obedecem aos critérios de composição definidos no artigo 4.º ou que põem em perigo a saúde humana.

2 -A DGS comunica de imediato à Comissão da Comunidade Europeia a decisão, devidamente fundamentada, de suspender ou limitar a comercialização dos produtos.

Artigo 8.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 10000$00 e máxima de 750000$00 ou 3000000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:

a)A comercialização de produtos cuja composição não obedece aos critérios referidos no artigo 4.º;

b)A falta de menção na rotulagem do produto de qualquer das indicações estabelecidas no artigo 5.º;

c)A falta das comunicações a que se refere o artigo 6.º

2 -A negligência é sempre punível.

Artigo 9.º

Sanções acessórias

Simultaneamente com a coima pode ser determinada, nos termos da lei geral:

a) A perda de objectos pertencentes ao agente;

b) A suspensão da comercialização do produto.

Artigo 10.º

Tramitação processual

1 -A fiscalização e a instrução dos processos por infracção ao disposto no presente diploma compete à DGS coadjuvada pelas autoridades de saúde, sem prejuízo das competências de fiscalização e instrução conferidas à IGAE.

2 -Finda a instrução, serão os processos remetidos à DGS para a aplicação das coimas respectivas.

3 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

a)10% para a entidade que fiscaliza;

b)10% para a entidade que faz a instrução do processo;

c)20% para a entidade que aplica a coima;

d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 11.º

Regiões Autónomas

1 -As competências previstas no artigo 10.º serão exercidas, nas Regiões Autónomas, pelos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio.

2 -As percentagens previstas no n.º 3 do artigo anterior, provenientes das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, constituem receita própria de cada uma delas.

Artigo 12.º

Regulamentação especial

Por diploma aprovado pelos Ministros da Economia e da Saúde e pelo ministro com a tutela do Instituto do Consumidor, e de acordo com os actos de direito comunitário que venham a ser adoptados nesta matéria, serão estabelecidos os critérios de pureza das substâncias referidas no n.º 3 do artigo 4.º, bem como os critérios microbiológicos a que devem obedecer estes produtos e o nível máximo das substâncias cuja quantidade seja susceptível de prejudicar a saúde dos lactentes e das crianças de pouca idade.

Artigo 13.º

Recurso

Das decisões finais proferidas pela DGS nos termos dos artigos 6.º e 7.º deste diploma cabe recurso para o Ministro da Saúde, a interpor no prazo de 20 dias a contar da notificação.

Artigo 14.º

Taxas

1 -Pela recolha e apreciação dos documentos e informações previstos no artigo 6.º do presente diploma e pelo controlo da rotulagem dos produtos são cobradas taxas a pagar pelos utentes dos serviços prestados pela DGS, cujos quantitativos são fixados por portaria do Ministro da Saúde.

2 -As receitas previstas no número anterior destinam-se a pagar as despesas decorrentes da prestação do serviço respectivo e constituem receita própria da DGS.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

2 -Os produtos não conformes com as disposições constantes dos n.os 1.4, 1.6 e 1.7 da secção I do anexo II e do anexo VI do presente diploma podem continuar a ser comercializados até 31 de Dezembro de 1999. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Promulgado em 27 de Maio de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Junho de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO I Composição dos alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças de pouca idade Os requisitos relativos aos nutrientes referem-se aos produtos prontos a utilizar e comercializados enquanto tal ou reconstituídos de acordo com as instruções do fabricante.

3 -Glícidos

4 -Lípidos

a)O teor de ácido láurico não deve exceder 15% do teor total de lípidos;

b)O teor de ácido mirístico não deve exceder 15% do teor total de lípidos;

c)O teor de ácido linoleico (sob a forma de glicerídeos = linoleatos) não deve ser inferior a 70 mg/100 kJ (300 mg/100 kcal) nem deve exceder 285 mg/100 kJ (1200 mg/100 kcal).

5 -Minerais

6 -Vitaminas