Decreto-Lei n.º 234/2001

Artigo 1.º

Bases da Concessão

São aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT do Norte Litoral, a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, e 541/99, de 13 de Dezembro, constantes do anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição da Concessão

A Concessão mencionada no artigo anterior é atribuída ao agrupamento composto pelas sociedades Cintra Concesiones de Infraestructuras de Transporte, S. A., Ferrovial Agroman, S. A., Construções Gabriel A. S. Couto, S. A., ECOP - Empresa de Construções e Obras Públicas de Arnaldo de Oliveira, S. A., Eusébios & Filhos, S. A., Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva, S. A., J. Gomes - Sociedade de Construções do Cávado, S. A., Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S. A., e António Alves Quelhas, S. A., mediante a celebração do respectivo contrato com a Euroscut Norte - Sociedade Concessionária da SCUT do Norte-Litoral, S. A., nos termos do presente diploma e das bases que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Outorga do contrato

Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento Social autorizados, com a faculdade de delegação, a subscrever, em nome e representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Zonas non aedificandi

1 -Em relação aos lanços de auto-estrada constantes da base II do anexo ao presente diploma, são fixadas as seguintes zonas de servidão non aedificandi:

a)Desde a aprovação do estudo prévio até à aprovação da planta parcelar do projecto de execução, 200 m para cada lado do eixo da estrada e, centrado em cada nó de ligação, um círculo com 1300 m de diâmetro;

b)A partir da aprovação da planta parcelar do projecto de execução, os limites fixados pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e pelas alíneas a) e b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, passarão a ser os seguintes: Edifícios, a menos de 40 m a contar do limite definitivo previsto das plataformas das auto-estradas, dos ramos dos nós e dos ramais de acesso e ainda das praças de portagem e das zonas de serviço, e nunca a menos de 20 m da zona da auto-estrada; Instalações de carácter industrial, nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e, bem assim, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, a menos de 70 m a contar dos limites da plataforma considerados na alínea anterior, e nunca a menos de 50 m da auto-estrada.

2 -As disposições do número anterior ficam, respectivamente, condicionadas à publicação no Diário da República da aprovação pelo Ministro do Equipamento Social, ou entidades a quem este tenha delegado, dos estudos prévios e das plantas parcelares dos projectos de execução.

3 -O Instituto das Estradas de Portugal pode usar do direito de embargo relativamente a obras efectuadas com violação do disposto nos números anteriores, considerando-se nulos e de nenhum efeito os licenciamentos efectuados por quaisquer entidades nessas condições.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Nestas bases, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:

a)ACE - o Agrupamento Complementar de Empresas constituído entre as sociedades Ferrovial Agroman, S. A., Construções Gabriel A. S. Couto, S. A., Empresa de Construções e Obras Públicas de Arnaldo de Oliveira, S. A., Eusébio & Filhos, S. A., Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva, S. A., J. Gomes - Sociedade de Construções do Cávado, S. A., Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S. A., e António Alves Quelhas, S. A., com vista ao desenvolvimento, nos termos do contrato de empreitada, das actividades de concepção, projecto e construção dos lanços referidos na base II, n.º 1;

b)Acordo de Accionistas de Realização do Capital Social da Sociedade Concessionária e de Prestações Acessórias - o acordo subscrito pela Concessionária e pelos membros do Concorrente enquanto seus accionistas, relativo à subscrição e realização do capital da Concessionária e à realização de prestações acessórias de capital, que constará como anexo ao Contrato de Concessão;

c)Agente das Entidades Financiadoras - tem o sentido que, nos Contratos de Financiamento, e nomeadamente no facilities agreement anexo ao Contrato de Concessão, lhe é conferido;

d)Áreas de Serviço - instalações marginais à Auto-Estrada, destinadas à instalação de equipamento de apoio aos utentes, compostas designadamente por postos de abastecimento de combustíveis, estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares, e zonas de repouso e de parqueamento de veículos;

e)Auto-Estrada - a secção corrente, com pelo menos duas vias em cada sentido, os nós de ligação e os conjuntos viários associados que integram o objecto da Concessão nos termos das bases II e V;

f)Banda - intervalo de valores de tráfego, medido em Veículos Equivalentes por quilómetros diários, compreendido, para cada ano civil da Concessão, entre um limite superior e um limite inferior definidos em anexo ao Contrato de Concessão;

g)Bases da Concessão - quadro geral da regulamentação da Concessão aprovado pelo presente decreto-lei;

h)Caso Base - o conjunto de pressupostos e projecções económico-financeiras que constarão como anexo ao Contrato de Concessão, com as alterações que lhe forem introduzidas nos termos permitidos no Contrato de Concessão;

j)Concessão - a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação da Auto-Estrada, atribuídas à Concessionária por intermédio do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;

k)Concorrente - o conjunto de sociedades comerciais, vencedor do concurso público internacional referido no preâmbulo, cuja identificação e participação percentual e nominal no capital social da Concessionária constarão em anexo ao Contrato de Concessão;

l)Contrato de Concessão - o contrato aprovado por resolução do Conselho de Ministros, tendo por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação da Auto-Estrada, e todos os aditamentos e alterações que o mesmo vier a sofrer;

m)Contrato de Empreitada - o contrato celebrado entre a Concessionária e o ACE, tendo por objecto a concepção, o projecto e a construção dos Lanços referidos na base II, n.º 1, o qual constará como anexo ao Contrato de Concessão;

n)Contratos de Financiamento - os contratos celebrados entre a Concessionária e as Entidades Financiadoras, os quais constarão como anexos ao Contrato de Concessão;

o)Contratos do Projecto - os contratos como tal identificados em anexo ao Contrato de Concessão;

p)Corredor - faixa de largura de 400 m definida por 200 m para cada lado do eixo do traçado rodoviário que lhe serve de base;

q)Critérios Chave - os critérios a utilizar para a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, identificados no n.º 4 da base LXXXIV;

r)Custo Médio Ponderado do Capital - taxa de actualização calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento da Concessionária, ponderadas de acordo com a estrutura de capital da mesma;

s)Empreendimento Concessionado - o conjunto de bens que integram a Concessão, nos termos destas Bases e do Contrato de Concessão;

t)Entidades Financiadoras - as instituições de crédito financiadoras ou garantes das actividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;

u)Esclarecimentos - a informação prestada pelo IEP através do ofício n.º 130, de 23 de Julho de 1999, aos concorrentes no concurso público acima referido;

w)Estudo de Impacte Ambiental ou EIA - documento que contém, nos termos exigidos por lei, uma descrição sumária do projecto, informação relativa aos estudos de base e à situação de referência, bem como a identificação e a avaliação dos impactes ambientais considerados relevantes (quer na fase de construção, quer na fase de exploração) e as medidas de gestão ambiental destinadas a prevenir, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados;

y)IGF - Inspecção-Geral de Finanças;

z)IPC - índice de preços no consumidor, sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística; aa) IVA - imposto sobre o valor acrescentado; bb) Lanço - as secções em que se divide a Auto-Estrada; cc) Manual de Operação e Manutenção - documento a elaborar pela Concessionária e a aprovar pelo Concedente nos termos dos n.os 1 a 3 da base L; dd) Membro do Concorrente - cada uma das sociedades que o constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão; ee) MES - o Ministro do Equipamento Social ou o ministro competente com a tutela respectiva; ff) MF - o Ministro das Finanças ou o ministro competente com a tutela respectiva; gg) Partes - o Concedente e a Concessionária; hh) Período Inicial da Concessão - período de tempo que se inicia às 24 horas do dia da assinatura do Contrato de Concessão e termina às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2005 ou às 24 horas do último dia do mês em que se verifique a entrada em serviço efectivo de todos os Lanços, de acordo com o definido no n.º 8 da base XLVII, consoante a que ocorra mais tarde;

2 -Os termos definidos no número anterior no singular poderão ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso. CAPÍTULO II Objecto e tipo da Concessão Base II Objecto

a)IP 9 Viana do Castelo (IC 1)-Nogueira;

b)IC 1 Porto-Viana do Castelo (IP 9); e o completamento do nó de Modivas.

c)O fornecimento de dados, em tempo real, para sistemas de controlo e gestão de tráfego.

d)Em caso algum poderá o valor da caução determinado nos termos das alíneas anteriores ser inferior a 500000000$00 ((euro) 2493989,49), actualizado de acordo com o referido infra no n.º 3 da presente base.

e)Falta de prestação ou de reposição da caução nos termos e prazos previstos;

f)Cedência, alienação, oneração ou trespasse da Concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização;

g)Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado, referentes à Concessão;

h)Desobediência reiterada às determinações do IEP ou do Concedente, com prejuízo grave e irremediável para a execução das obras ou para a exploração e conservação da Auto-Estrada;

3 -Os Lanços referidos nos n.os 1 e 2 estão divididos, para os efeitos do capítulo XII, nos Sublanços indicados em anexo ao Contrato de Concessão, entendendo-se por extensão de um Lanço o somatório das extensões dos Sublanços em que se divide, calculadas de acordo com o número seguinte desta base.

a)Volume-síntese de apresentação geral do Lanço ou Sublanço;

b)Implantação e apoio topográfico;

c)Estudo geológico e geotécnico;

d)Traçado geral;

e)Nós de ligação;

f)Restabelecimentos, serventias e caminhos paralelos;

g)Drenagem;

h)Pavimentação;

j)Equipamento de segurança;

l)Sinalização;

m)Equipamentos de contagem e classificação de tráfego e circuitos fechados de TV;

n)Telecomunicações;

o)Iluminação;

p)Vedações;

q)Serviços afectados;

r)Obras de arte correntes;

s)Obras de arte especiais;

t)Túneis;

u)Centro de assistência e manutenção;

y)Expropriações;

z)Relatório das medidas de minimização de impactes ambientais.

4 -As extensões de cada Sublanço serão medidas segundo o eixo da Auto-Estrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:

a)Se o Sublanço estiver compreendido entre dois nós de ligação, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre os eixos das obras de arte desses nós;

b)Se uma das extremidades da Concessão começar ou terminar contactando em plena via uma estrada ou auto-estrada construída, a extensão do Sublanço terminal será calculada a partir do perfil de contacto das duas vias;

c)Se uma das extremidades do Sublanço entroncar num Sublanço cuja construção não esteja concluída, a sua extensão será provisoriamente determinada, até à data de conclusão deste, a partir dessa extremidade, desde o último perfil transversal de Auto-Estrada construído e a entrar em serviço. Base III Natureza da Concessão A Concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente à Auto-Estrada que integra o seu objecto. Base IV Serviço Público

d)Integração e enquadramento paisagístico - a integração da Auto-Estrada na paisagem e o seu enquadramento adaptado à região que atravessam serão objecto de projectos especializados que contemplem a implantação do traçado, a modulação dos taludes e o revestimento, quer destes quer das margens, separador e Áreas de Serviço;

e)Iluminação - os nós de ligação, as Áreas de Serviço e as áreas de repouso deverão ser iluminadas, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis;

f)Telecomunicações - serão estabelecidas ao longo da Auto-Estrada adequadas redes de telecomunicações para serviço da Concessionária e do IEP e para assistência aos utentes. O canal técnico a construir pela Concessionária para o efeito deverá permitir a instalação de um cabo de fibra óptica pelo Concedente, cuja utilização lhe ficará reservada;

g)Qualidade ambiental - deverão existir dispositivos de protecção contra agentes poluentes, no solo e aquíferos, bem como contra o ruído.

h)Integração paisagística e ambiental;

j)Telecomunicações. Base LI Desempenho na exploração e manutenção

5 -As obras de arte integradas nos nós de enlace entre concessões, quer em secção corrente, quer em ramos, ficarão afectas à concessão cujo tráfego utilize o tabuleiro da estrutura. Base VI Estabelecimento da Concessão O estabelecimento da Concessão é composto:

a)Pela Auto-Estrada;

b)Pelas Áreas de Serviço e de repouso, pelos centros de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela situados. Base VII Bens que integram e que estão afectos à Concessão

c)Peças desenhadas - formato DXF ou DWG.

d)Até 12500000$00 ((euro) 62349,74) a partir do 61.º dia de atraso.

6 -Os bens móveis que se incluam na alínea b) do n.º 1 da base VII poderão ser onerados em benefício das Entidades Financiadoras, nos termos previstos nos Contratos de Financiamento, devendo tal oneração ser comunicada ao Concedente, através do envio, nos 10 dias seguintes à sua execução, de cópia certificada do documento ou documentos que consagrarem tal oneração.

a)Caso haja lugar a um único pagamento por conta: PC(índice t') = P((índice t')) x (M/12)

b)Caso haja lugar a um segundo pagamento por conta, o primeiro será calculado de acordo com a expressão apresentada na alínea a) e o segundo será determinado de acordo com a seguinte expressão: PC(índice t') = P((índice t')) x (1/3) sendo: t' = ano civil em que termina o Período Inicial da Concessão; PC(índice t') = valor de cada pagamento por conta a efectuar em t'; M = número de meses completos em que a Concessão esteve em serviço efectivo, de acordo com o n.º 8 da base XLVII, após o final do Período Inicial da Concessão e até à data de efectivação do primeiro pagamento por conta; P((índice t')) = valor usado como base para o cálculo dos pagamentos por conta, definida na alínea a) do n.º 2 da presente base.

c)Haverá lugar à resolução do Contrato de Concessão quando o cumprimento das obrigações emergentes do Contrato de Concessão seja definitivamente impossível, mesmo que tivesse sido recebida a indemnização a que se referem as alíneas anteriores ou quando a reposição do equilíbrio financeiro seja excessivamente onerosa para o Concedente.

7 -A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no n.º 5 desta base se proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores, excepto tratando-se de bens que comprovadamente tenham perdido utilidade para a Concessão.

a)O primeiro pagamento por conta será liquidado no dia 31 de Maio de cada ano ou, caso este não seja um dia útil, no 1.º dia útil imediatamente seguinte;

b)O segundo pagamento por conta será liquidado no dia 30 de Setembro de cada ano ou, caso este não seja um dia útil, no 1.º dia útil imediatamente seguinte;

c)O pagamento de reconciliação será liquidado no dia 31 de Janeiro do ano seguinte ou, caso este não seja um dia útil, no 1.º dia útil imediatamente seguinte.

8 -Os bens e direitos que tenham perdido utilidade para a Concessão serão abatidos ao inventário referido no n.º 2 da base VII, mediante prévia autorização do Concedente, que se considera concedida se este não se opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate.

9 -Os termos dos negócios efectuados ao abrigo do n.º 5 desta base deverão ser comunicados ao Concedente, no prazo de 30 dias após a data da sua realização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

10 -Ao longo dos últimos cinco anos de duração da Concessão, os termos dos negócios referidos no n.º 5 desta base deverão ser comunicados pela Concessionária ao Concedente com uma antecedência mínima de 30 dias, podendo este opor-se à sua concretização nos 10 dias seguintes à recepção daquela comunicação. A oposição do Concedente impede a Concessionária de realizar, sob pena de nulidade, o negócio em vista.

a)Extinguir-se-ão as relações contratuais entre as Partes;

b)Poderá o Concedente usar da faculdade prevista no n.º 2 da base XLIII;

c)Revertem para o Concedente todos os bens que integram a Concessão e o estabelecimento da Concessão, tal como definido na base VI;

d)Será a caução libertada a favor da Concessionária, excepto na medida em que esta possa e deva ser utilizada pelo Concedente em consequência de facto ocorrido antes do evento que esteve na origem da verificação de um caso de força maior;

e)Ficará a Concessionária responsável pelos efeitos da cessação de quaisquer contratos (incluindo os Contratos de Projecto) de que seja parte, salvo quanto àqueles em relação aos quais o Concedente exerceu a faculdade prevista no n.º 2 da base XLIII e quanto aos indicados no n.º 9 da presente base.

11 -Revertem automaticamente para o Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a suportar por este, todos os bens que integram a Concessão e o estabelecimento da Concessão.

12 -Os bens e direitos da Concessionária que não integram a Concessão e que sejam utilizados no desenvolvimento das actividades nesta integradas poderão ser alienados, onerados ou substituídos pela Concessionária.

13 -Os bens referidos no número anterior poderão ser adquiridos pelo Concedente, no Termo da Concessão, pelo seu justo valor, a determinar por acordo das Partes ou, na ausência de acordo, por decisão arbitral emitida no âmbito do processo de arbitragem. CAPÍTULO III Duração da concessão Base X Prazo e termo da concessão

14 -No caso de a Concessionária se atrasar no envio dos documentos referidos no n.º 12 da presente base, ou os mesmos contenham erros ou omissões que lhe sejam notificados pelo Concedente, a data de liquidação aplicável ao pagamento em questão será adiada pelo número de dias úteis correspondente ao atraso da Concessionária. No caso de se tornar necessária a entrega de novos documentos, reiniciar-se-á o processo previsto neste número e nos n.os 12 e 13 da presente base.

15 -Sobre todos os pagamentos a efectuar pelo Concedente incidirá IVA à taxa legalmente aplicável.

16 -A Concessionária poderá ceder às Entidades Financiadoras ou a outras instituições financeiras os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do Contrato de Concessão. A esta cessão não obstará o facto de o crédito não ser líquido.

17 -Mediante solicitação escrita da Concessionária, o Concedente emitirá e entregar-lhe-á, no prazo de cinco dias úteis, documento adequado confirmando a existência do crédito cedendo, caso já tenha ocorrido aprovação tácita do mesmo.

18 -Em caso de mora, superior a 30 dias, relativamente às datas previstas na presente base para a realização dos pagamentos de reconciliação devidos pelo Concedente, haverá lugar à aplicação de juros, após aquele período calculados à taxa Euribor para operações a três meses, acrescida de 1%. Em caso de mora relativamente às datas previstas na presente base para a realização dos pagamentos por conta, haverá lugar à aplicação de juros calculados à taxa Euribor para o prazo de três meses, acrescida de 1%, a partir da data prevista para o pagamento. CAPÍTULO XIII Modificações subjectivas na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação