Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 235/2002

Artigo 1.º

Natureza e finalidades

O Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva (MNCT Doutor Mário Silva) é um serviço dotado de autonomia administrativa com atribuições no domínio da história da ciência e da técnica e ainda do desenvolvimento de actividades de museologia, criação de exposições e inventariação, recolha, classificação, preservação, conservação e arquivo de espólio e património com interesse para o conhecimento e divulgação da história da ciência e da técnica.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do MNCT Doutor Mário Silva:

a)Inventariar, recolher, classificar, beneficiar, conservar e expor as espécies com interesse para o conhecimento da história da ciência e da técnica;

b)Promover contactos e cooperação activa e continuada com estabelecimentos de ensino superior e outras instituições nacionais ou estrangeiras com actuação na área da museologia, inventariação, recolha, classificação, preservação, conservação e arquivo de espólio e património;

c)Estudar a repercussão do desenvolvimento da ciência e da técnica nos domínios económico, social e do meio ambiente;

d)Exercer actividade pedagógica junto dos seus visitantes no que respeita à compreensão da ciência e da técnica e do papel desta na construção da sociedade moderna;

e)Promover a organização de exposições, conferências, seminários e colóquios sobre problemas relativos à história da ciência e da técnica.

2 -Para a prossecução das finalidades enunciadas, deverá o MNCT Doutor Mário Silva utilizar os meios que as modernas tecnologias disponibilizam com vista a atingir os seus fins museológicos.

3 -O MNCT Doutor Mário Silva promoverá ainda:

a)A constituição das colecções de objectos relacionados com a ciência e a técnica;

b)A construção de modelos, miniaturas, quadros, maquetas e mecanismos destinados a mostrar a evolução histórica da ciência e da técnica;

c)A edição de publicações não periódicas, catálogos de exposições e notas informativas para a imprensa, rádio e televisão, bem como uma publicação periódica destinada a divulgar as actividades do Museu. CAPÍTULO II Director

Artigo 3.º

Director

1 -O MNCT Doutor Mário Silva é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.

2 -Compete ao director:

a)Dirigir e coordenar, orientar e acompanhar as actividades do MNCT Doutor Mário Silva;

b)Representar o MNCT Doutor Mário Silva;

c)Exercer todas as competências que lhe forem delegadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

d)Aprovar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento do MNCT Doutor Mário Silva;

e)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei. CAPÍTULO III Regime financeiro

Artigo 4.º

Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo

1 -O MNCT Doutor Mário Silva observa, na sua gestão financeira e patrimonial, os seguintes princípios:

a)Adopção de uma gestão previsional por objectivos;

b)Fixação de preços pelos serviços a prestar que permita a efectiva cobertura do custo real;

c)Subordinação da realização das actividades previstas aos meios financeiros disponíveis, nomeadamente ao grau de risco e provável taxa de rendibilidade.

2 -Para concretização dos princípios enunciados no número anterior, o MNCT Doutor Mário Silva utiliza os seguintes instrumentos de gestão previsional:

a)Planos de actividades e financeiro, anuais e plurianuais;

b)Orçamento de tesouraria;

c)Demonstração de resultados;

d)Relatório de actividades e relatórios financeiros.

Artigo 5.º

Receitas

a)O produto de vendas de artigos alusivos ao Museu e suas exposições, publicações, edições áudio-visuais e multimédia, bem como as taxas cobradas aos visitantes;

b)Os subsídios, donativos ou legados de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, dependendo a respectiva aceitação de autorização do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

c)As comparticipações comunitárias;

d)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a outro título.

Artigo 6.º

Despesas

Constituem despesas do MNCT Doutor Mário Silva todas as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições e competências.

CAPÍTULO IV

Do pessoal

Artigo 7.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal dirigente do MNCT Doutor Mário Silva é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O MNCT Doutor Mário Silva dispõe de quadro de pessoal, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Transição de pessoal

A transição de pessoal do quadro de pessoal do Instituto de História da Ciência e da Técnica/Museu Nacional de Ciências e da Técnica (IHCT/MNCT) para o quadro de pessoal do MNCT Doutor Mário Silva é feita nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior).

Artigo 9.º

Cargos dirigentes

Com a entrada em vigor do presente diploma, cessam as comissões de serviço dos actuais dirigentes do IHCT/MNCT.

Artigo 10.º

Transferência de bens, direitos e obrigações

Transferem-se para o MNCT Doutor Mário Silva os bens, direitos e obrigações em que se encontrem constituídos o IHCT/MNCT, independentemente de quaisquer formalidades, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro.

Artigo 11.º

Património

1 -O património próprio do IHCT/MNCT reverte para o domínio privado do Estado, sendo afecto ao MNCT Doutor Mário Silva.

2 -O património imobiliário excedentário ou subutilizado e os veículos afectos ao IHCT/MNCT são devolvidos ao Ministério das Finanças, para posterior afectação através da Direcção-Geral do Património.

Artigo 12.º

Providências orçamentais

Transitam para o MNCT Doutor Mário Silva, independentemente de qualquer formalidade, os saldos das verbas orçamentais do IHCT/MNCT.

Artigo 13.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 347/76, de 12 de Maio, 89/79, de 18 de Abril, e 379/99, de 21 de Setembro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Pedro Lynce de Faria.

Promulgado em 2 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Outubro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

MAPA ANEXO

(a que se refere o artigo 7.º, n.º 1)

(ver mapa no documento original)