Decreto-Lei n.º 235/92
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 235/92
- Data de publicação
- 24/10/1992
- Série
- Decreto-Lei n.º 235/92, 1.ª Série, 1992-10-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 235/92, 1.ª Série, 1992-10-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.