Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 235/97

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Artigo 2.º

Objectivos

São objectivos do presente diploma a redução da poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola, bem como impedir a propagação desta poluição.

Artigo 3.º

Definições

a): toda a água que se situa abaixo da superfície do solo na zona de saturação e em contacto directo com o solo ou o subsolo;

b): a água que ocorre naturalmente, com uma concentração reduzida de sais, frequentemente aceitável para efeitos de captação e tratamento com vista à produção de água potável;

c): qualquer substância que contenha azoto, excluído o azoto molecular gasoso;

d): todos os animais criados para fins utilitários ou lucrativos;

e): qualquer substância que contenha um ou mais compostos azotados, utilizada no solo para favorecer o crescimento da vegetação; pode incluir estrume e chorume animal, resíduos de empresas de piscicultura e lamas de depuração;

f): qualquer fertilizante fabricado industrialmente;

g): os excrementos de animais ou a mistura de palha e de excrementos de animais, mesmo transformados;

h): a adição de substâncias ao solo, por empalhamento à superfície do solo, injecção no solo, colocação abaixo da superfície do solo ou mistura com as camadas superficiais do solo;

i): o enriquecimento das águas em compostos de azoto que, provocando uma aceleração do crescimento das algas e plantas superiores, ocasiona uma perturbação indesejável do equilíbrio dos organismos presentes na água e da qualidade das águas em causa;

j): a descarga no meio aquático, directa ou indirecta, de compostos azotados de origem agrícola, com resultados susceptíveis de pôr em perigo a saúde humana, afectar os recursos vivos e os ecossistemas aquáticos, danificar áreas aprazíveis ou interferir noutras utilizações legítimas da água;

l): áreas que drenam para as águas identificadas nos termos do artigo 4.º, nas quais se pratiquem actividades agrícolas susceptíveis de contribuir para a poluição das mesmas.

Artigo 4.º

Águas poluídas ou susceptíveis de poluição e zonas vulneráveis

1 -Por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, sob proposta do Instituto da Água (INAG), ouvidas as direcções regionais de agricultura (DRA) e o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), serão identificadas, por lista, as águas poluídas e as águas susceptíveis de serem poluídas, bem como as zonas vulneráveis de acordo com os critérios definidos no anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -A lista mencionada no número anterior será revista pelo menos de quatro em quatro anos.

3 -Compete ao INAG notificar a Comissão Europeia, no prazo de seis meses, da lista referida no n.º 1 e de qualquer alteração que nela venha a ocorrer.

Artigo 5.º

Controlo

1 -Compete às direcções regionais do ambiente e recursos naturais (DRARN), sob a coordenação do INAG e em concertação com as DRA e outras entidades com competência técnica específica para o efeito e capacidade laboratorial disponível, realizar um programa de controlo da concentração de nitratos nas águas doces superficiais e subterrâneas e uma avaliação do estado trófico das lagoas, outras massas de água doce, estuários e águas costeiras.

2 -Na realização do controlo e da avaliação mencionados no número anterior serão utilizados os métodos de análise de referência constantes do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

3 -A concepção e concretização do programa e avaliação referidos no n.º 1 deverão ter em conta o cumprimento de outras directivas comunitárias relativas à qualidade da água.

4 -Os resultados analíticos obtidos através do cumprimento do disposto no n.º 1 serão enviados ao INAG, que os deverá manter em registos adequados à sua permanente actualização e fácil disponibilização.

5 -As condições operacionais do programa de controlo e de avaliação do estado trófico serão estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, que fixará igualmente os parâmetros a serem analisados, a respectiva frequência de amostragem e os aspectos organizativos considerados pertinentes.

Artigo 6.º

Código de Boas Práticas Agrícolas

1 -A fim de assegurar um nível geral de protecção de todas as águas contra a poluição causada ou induzida por nitratos de origem agrícola, será aprovado um Código de Boas Práticas Agrícolas pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente.

2 -Do Código de Boas Práticas Agrícolas constarão obrigatoriamente as regras a que se refere o ponto A do anexo III ao presente diploma, que dele faz parte integrante, podendo ainda conter normas relativas a todas ou algumas das medidas mencionadas no ponto B do mesmo anexo.

3 -Compete aos serviços dependentes dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente desenvolver, concertadamente, programas de formação e informação aos agricultores, visando promover a aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas.

4 -Compete ao INAG dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva n.º 91/676/CEE.

Artigo 7.º

Programas de acção

1 -Para a prossecução dos objectivos mencionados no artigo 2.º serão aprovados, por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, programas de acção a aplicar às zonas qualificadas como vulneráveis nos termos do artigo 4.º, tendo em conta os dados científicos e técnicos disponíveis bem como as condições do ambiente, em particular as edafo-climáticas, nas diferentes regiões.

2 -Um programa de acção poderá abranger todas as zonas vulneráveis do território nacional ou poderão ser elaborados vários programas para diferentes zonas ou partes de zonas vulneráveis.

3 -Dos programas de acção constarão obrigatoriamente as medidas referidas no anexo IV ao presente diploma, que dele faz parte integrante, bem como as regras do Código de Boas Práticas Agrícolas que forem consideradas pertinentes.

4 -Os programas de acção deverão estar executados no prazo de quatro anos a contar da respectiva aprovação.

5 -Compete às DRA estabelecer formas de controlo que permitam avaliar da eficácia dos programas de acção estabelecidos por força do presente artigo, que deverão incluir, para além de outras medidas consideradas necessárias, as decorrentes da aplicação do disposto no artigo 5.º

6 -Se da execução dos programas resultar que as medidas referidas no n.º 3 se manifestam insuficientes para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 2.º, deverão ser adoptadas as medidas e acções suplementares necessárias.

7 -Os programas de acção, bem como as medidas e acções suplementares mencionadas no número anterior, serão objecto de análise e, se necessário, revistos pelo menos de quatro em quatro anos.

8 -Compete ao INAG dar conhecimento à Comissão Europeia dos programas de acção a que se refere o presente artigo, bem como das alterações que estes venham a merecer e das eventuais medidas e acções a que se refere o n.º 6.

Artigo 8.º

Relatórios

1 -Compete ao IHERA, ouvidas as DRA e em colaboração com o INAG, elaborar, de quatro em quatro anos, um relatório de situação para cumprimento do disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 91/676/CEE, contendo as informações mencionadas no anexo V ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O relatório mencionado no n.º 1, uma vez apreciado pela comissão a que alude o artigo seguinte, será apresentado pelo INAG à Comissão Europeia, dentro do prazo de seis meses a contar do fim do período de tempo a que disser respeito.

Artigo 9.º

Comissão técnica de acompanhamento

É criada uma comissão técnica destinada a acompanhar a execução do presente diploma, cuja composição e funcionamento serão definidos por despacho dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e da Saúde.

Artigo 10.º

Sanções

1 -O não cumprimento das medidas quantificadoras dos parâmetros elencados no anexo IV ao presente diploma, consagradas na portaria a que se refere o artigo 7.º, constitui contra-ordenação, punível com coima de 10000$00 a 500000$00, sendo o montante máximo elevado para 9000000$00 quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva.

2 -A negligência é punível.

3 -Simultaneamente com a coima podem ser determinadas as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro.

4 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e eventuais sanções acessórias competem às DRA.

5 -O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade que aplicou a coima.

Artigo 11.º

Legislação complementar

1 -A portaria referida no n.º 1 do artigo 7.º deverá estar em vigor dentro do prazo de dois anos contados da data da publicação do presente diploma.

2 -Sempre que da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º resulte a inclusão de uma nova zona vulnerável, o correspondente programa de acção deverá ser aprovado por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a emitir dentro do prazo de um ano.

Artigo 12.º

Regiões Autónomas

1 -O regime do presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.

2 -Os serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas devem remeter ao INAG a informação necessária ao cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 7.º e no artigo 8.º do presente diploma.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -As águas poluídas e as águas em risco de serem poluídas por nitratos de origem agrícola devem ser identificadas mediante a aplicação, entre outros, dos seguintes critérios:

a)Águas doces superficiais utilizadas ou destinadas à produção de água para consumo humano que contenham ou apresentem risco de vir a conter uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l, se não forem tomadas as medidas previstas no artigo 7.º;

b)Águas subterrâneas que contenham ou apresentem risco de conter uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l, se não forem tomadas as medidas previstas no artigo 7.º;

c)Lagoas, outras massas de água doce, estuários e águas costeiras que se revelem eutróficos ou se possam tornar eutróficos a curto prazo, se não forem tomadas as medidas previstas no artigo 7.º

2 -Na aplicação destes critérios, deverá ainda atender-se:

a)Às características físicas e ambientais das águas e dos solos;

b)Aos conhecimentos disponíveis quanto ao comportamento dos compostos de azoto no ambiente (águas e solos);

c)Aos conhecimentos disponíveis acerca do impacte das acções empreendidas nos termos do artigo 7.º;

d)À caracterização das actividades humanas nas áreas envolventes. ANEXO II

3 -As quantidades referidas no n.º 2 poderão ainda ser calculadas com base no encabeçamento. ANEXO V Informações a incluir nos relatórios ao abrigo do artigo 8.º

4 -Um resumo dos programas de acção elaborados nos termos do artigo 7.º e, em especial:

a)As medidas exigidas pelas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º;

b)Todas as medidas suplementares tomadas ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º;

c)Um resumo dos resultados dos programas de controlo executados ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º

Artigo 7.º

Programas de acção

2 -Um programa de acção poderá abranger todas as zonas vulneráveis do território nacional ou poderão ser elaborados vários programas para diferentes zonas ou partes de zonas vulneráveis.

4 -Os programas de acção deverão estar executados no prazo de quatro anos a contar da respectiva aprovação.

7 -Os programas de acção, bem como as medidas e acções suplementares mencionadas no número anterior, serão objecto de análise e, se necessário, revistos pelo menos de quatro em quatro anos.