Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 236/87

Artigo 1.º

Moedas metálicas de $50 e 2$50

1 -É criado um novo tipo de moeda metálica de $50, fabricada em liga de alumínio, na proporção de 95% de alumínio e 5% de magnésio, com o diâmetro de 17 mm, peso de 1,2 g e com a tolerância, em título e em peso, de mais ou menos 1,5%, tendo o bordo liso.

2 -É criado um novo tipo de moeda metálica de 2$50, fabricada em liga de latão-níquel, na proporção de 79% de cobre, 20% de zinco e 1% de níquel, com o diâmetro de 19 mm (circunscrito), peso de 3,2 g e com a tolerância, em título e em peso, de mais ou menos 1,5%, tendo bordo poligonal de nove lados lisos.

Artigo 2.º

Gravuras numismáticas

1 -A gravura do anverso da moeda de $50 apresenta, no centro do campo até à orla superior, as cinco quinas das armas nacionais, orladas pela legenda, da direita para a esquerda, «República Portuguesa» e a era da cunhagem.

2 -A gravura do reverso da moeda de $50 apresenta, no campo, um sobreiro, tendo, à esquerda, os algarismos «50» do valor facial e, na orla direita, a designação «Centavos».

3 -A gravura do anverso da moeda de 2$50 apresenta, no centro do campo limitado por um rebordo eneagonal, o escudo das armas nacionais, encimado por um nó manuelino e orlado pela legenda, da direita para a esquerda, «República Portuguesa» e a era da cunhagem.

4 -A gravura do reverso da moeda de 2$50 apresenta, no lado direito do campo limitado por um rebordo eneagonal, um entrançado do tipo designado como gacheta Sagres e, na parte inferior, o valor facial «2$50».

Artigo 3.º

Limite de emissão

1 -O limite de emissão para as moedas criadas por este diploma é fixado em: 50000 contos para a moeda de $50; 375000 contos para a moeda de 2$50.

2 -Estas moedas serão postas a circular à medida que forem emitidas e conforme as necessidades de circulação o aconselharem.

Artigo 4.º

Espécimes numismáticos

Dentro dos limites estabelecidos no artigo anterior, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a cunhar, anualmente, até 50000 colecções de moedas de $50 e 2$50 de uma mesma era de cunhagem com acabamento superficial «brilhante não circulado» (BNC) e até 20000 colecções de moedas das mesmas moedas com acabamento superficial «prova numismática» (proof) destinadas a comercialização, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/83, de 3 de Maio.

Artigo 5.º

Curso legal

1 -Continuam com curso legal as moedas de $50 de liga de bronze e de 2$50 de cuproníquel actualmente em circulação.

2 -As moedas cunhadas ao abrigo deste diploma têm curso legal, mas ninguém poderá ser obrigado a receber em qualquer pagamento mais do que os montantes a seguir indicados: 50$00 em moeda de $50; 250$00 em moeda de 2$50. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 26 de Maio de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 27 de Maio de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.