Decreto-Lei n.º 238/2008

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, incluindo a utilização das águas territoriais, pelo prazo de 45 anos, constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

1 -A concessão é atribuída, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A., que detém integralmente o seu capital social inicial, o qual deve ser sempre maioritariamente público independentemente da sociedade que o venha a deter.

2 -É atribuída ao Ministro da Economia e da Inovação a competência para estabelecer os termos do contrato de concessão, em conformidade com as bases publicadas em anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Celebração do contrato de concessão

Ficam os Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação autorizados, com faculdade de delegação, a celebrar, em nome e representação do Estado e nos termos do disposto no presente decreto-lei e nas bases da concessão publicadas em anexo e que dele fazem parte integrante, o contrato de concessão, cuja minuta é aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Sociedade concessionária

1 -A sociedade a constituir nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, adiante designada por sociedade concessionária, é a entidade responsável pela gestão da zona piloto e tem por objecto social a gestão da zona piloto identificada no anexo i ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico na área da produção de electricidade a partir da energia das ondas.

a)À zona piloto, definida nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro;

b)Às infra-estruturas por onde devem passar os ramais de ligação instalados pela concessionária nos corredores previstos no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro.

c)Nas circunstâncias em que o direito à reposição do equilíbrio financeiro se encontrar expressamente previsto no contrato de concessão.

d)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas;

e)Não pagamento das contrapartidas da concessão, por prazo superior a um ano;

f)Reiterada desobediência às legítimas determinações das entidades competentes ou sistemática reincidência em infracções às disposições do contrato ou dos regulamentos de exploração, quando se mostrem ineficazes as sanções previstas para as mesmas infracções;

g)Trespasse, cedência, alienação ou oneração da concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização;

h)Actividade fraudulenta destinada a lesar o interesse público.

2 -A sociedade concessionária rege-se pelo disposto no presente decreto-lei e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais.

a)Licenciar as instalações de produção de electricidade a partir da energia das ondas da zona piloto, de acordo com os regimes de exploração previstos no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e acompanhar a instalação, teste, operação e remoção dos protótipos e parques de energia das ondas;

b)Licenciar alterações, modificações e ampliações dos parques de energia das ondas já instalados na zona piloto;

c)Fiscalizar as actividades de produção de energia eléctrica na zona piloto, sem prejuízo das competências legalmente conferidas aos serviços e organismos do Ministério da Economia e da Inovação;

d)Promover a instalação e manutenção das infra-estruturas comuns na zona piloto, incluindo as necessárias à utilização dos corredores de ligação à rede eléctrica, as infra-estruturas náuticas de apoio à instalação e manutenção dos parques de energia e as infra-estruturas de suporte aos sistemas de vigilância e segurança da zona piloto a instalar pelas entidades competentes;

e)Informar periodicamente os serviços e organismos competentes do Ministério da Economia e da Inovação sobre a capacidade de produção de energia eléctrica já licenciada;

f)Propor ao membro do Governo responsável pela área da energia o valor de tarifas a aplicar aos projectos desenvolvidos nos regimes de demonstração de conceito, pré-comercial e comercial, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro;

g)Fixar e cobrar taxas pela emissão de licenças de estabelecimento na zona piloto, bem como rendas e outras verbas em contrapartida da ocupação da zona piloto e da prestação de serviços aos produtores de energia e outras entidades;

h)Garantir adequados mecanismos de divulgação e promoção da zona piloto e da produção de electricidade a partir de energia das ondas, a nível nacional e internacional;

3 -A sociedade concessionária a constituir deve ter um capital social de (euro) 250 000, integralmente subscrito e realizado pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Baptista Lobo - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia. Promulgado em 24 de Novembro de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 26 de Novembro de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO I Bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público. Capítulo I Disposições gerais Base I Objecto e âmbito da concessão

a)Quaisquer fundos ou reservas consignados à garantia do cumprimento das obrigações da concessionária;

b)Os direitos privativos de propriedade intelectual e industrial de que a concessionária seja titular;

c)A totalidade das relações jurídicas que se encontrem em cada momento necessariamente conexionadas com a continuidade da exploração da concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços ou de materiais necessários à prossecução das actividades objecto da concessão. Base VII Propriedade dos bens afectos à concessão

d)O produto de empréstimos contraídos para o exercício da sua actividade;

e)Os subsídios ou doações que lhe venham a ser atribuídos;

f)As verbas necessárias a viabilizar o arranque e criação da zona piloto através de custos de uso geral do sistema eléctrico nacional, nos termos a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, após parecer da ERSE;

g)Uma parte do produto das coimas aplicadas nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro;

h)Outras previstas em diploma legal. Base XVI Custos de arranque Constituem custos de arranque da concessão os investimentos respeitantes ao mapeamento e caracterização geofísica e ambiental da zona piloto, bem como os realizados no estabelecimento das infra-estruturas comuns da zona piloto. Base XVII Contrapartida pela concessão

4 -A concessionária pode autorizar o desenvolvimento de outras actividades para além da produção de energia eléctrica a partir das ondas do mar, desde que as actividades se subordinem à utilização preferencial da produção energética e sejam admitidas nos termos do regime jurídico dos títulos de utilização dos recursos hídricos. Base II Natureza da concessão

5 -A reposição do equilíbrio financeiro da concessão apenas pode ter por base os factos constantes da notificação referida no n.º 3 e é calculada de acordo com os parâmetros fixados no contrato de concessão.

a)Quaisquer indemnizações devidas em resultado de casos de força maior, ao abrigo de contratos de seguro em que o concedente seja co-segurado, são pagas directamente ao concedente;

b)Revertem para o concedente todos os bens que integram o estabelecimento da concessão;

c)A concessionária fica responsável pelos efeitos da cessação de quaisquer contratos de que seja parte.

6 -Havendo lugar a compensação à concessionária, esta pode revestir qualquer forma acordada entre a concessionária e o concedente.

7 -O concedente tem direito a partilhar com a concessionária os benefícios gerados por actividades a desenvolver pela concessionária e não previstas expressamente no objecto do contrato de concessão, designadamente as actividades a que se refere o n.º 4 da base i, ou por alterações legislativas de carácter específico, com excepção das alterações à lei fiscal e à lei ambiental, que tenham impacto directo sobre as receitas ou custos respeitantes às novas actividades integradas na concessão.

8 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem o concedente e a concessionária acordar um regime de partilha equitativa de benefícios. Capítulo V Modificação da concessão Base XX Trepasse, cedência, alienação e oneração