Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 238/99

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O recrutamento e selecção de pessoal para as carreiras e categorias da administração local obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as alterações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Composição do júri

1 -A presidência do júri cabe a um dos membros dos órgãos referidos no n.º 2 do artigo 4.º ou a dirigente dos serviços, de preferência da área funcional a que o recrutamento se destina.

2 -O presidente do júri e os vogais não podem ter categoria inferior àquela para que é aberto o concurso, excepto se forem membros dos órgãos citados ou exercerem cargo dirigente.

Artigo 3.º

Competência do júri

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, as entidades com competência para autorizar a abertura do concurso, sob proposta do júri, podem solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ou a outras entidades públicas ou privadas especializadas na matéria ou detentoras de conhecimentos técnicos específicos exigíveis para o exercício do cargo a realização de todas ou parte das operações do concurso.

Artigo 4.º

Competências

1 -As competências que no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são cometidas a dirigente máximo ou a director-geral ou equiparado são reportadas da seguinte forma:

a)Presidente da câmara municipal - nos municípios;

b)Conselho de administração - nos serviços municipalizados;

c)Junta de freguesia - nas freguesias;

d)Assembleia distrital - nas assembleias distritais.

2 -As competências que nos n.os 1 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são cometidas a membro do Governo são reportadas da seguinte forma:

a)Presidente da câmara municipal - nos municípios;

b)Conselho de administração - nos serviços municipalizados;

c)Junta de freguesia - nas freguesias;

d)Assembleia distrital - nas assembleias distritais.

3 -As competências que no n.º 1 do artigo 39.º e no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são cometidas ao dirigente máximo ou ao membro do Governo competente são reportadas da seguinte forma:

a)Presidente da câmara municipal ou câmara municipal, no caso de o presidente ser membro do júri - nos municípios;

b)Conselho de administração - nos serviços municipalizados;

c)Junta de freguesia - nas freguesias;

d)Assembleia distrital - nas assembleias distritais.

4 -As competências conferidas:

a)No n.º 1, alínea b), e no n.º 2, alínea b), ao conselho de administração consideram-se delegadas no respectivo presidente;

b)No n.º 3, alíneas b) e c), respectivamente ao conselho de administração e à junta de freguesia consideram-se delegadas no respectivo presidente quando este não for membro do júri.

Artigo 5.º

Recurso

Da homologação da acta de que consta a lista de classificação final cabe recurso, nos termos do regime geral do contencioso administrativo.

Artigo 6.º

Publicações

Reportam-se à 3.ª série do Diário da República as referências feitas no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, à 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Regime transitório

Este diploma não se aplica aos concursos cujo aviso de abertura tenha sido publicitado até à data da sua entrada em vigor, salvo os casos de reconstituição da situação actual hipotética em sede de execução de sentença.

Artigo 8.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 11 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Junho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 238/99

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Artigo 2.º

Composição do júri

1 -A presidência do júri cabe a um dos membros dos órgãos referidos no n.º 2 do artigo 4.º ou a dirigente dos serviços, de preferência da área funcional a que o recrutamento se destina.

2 -O presidente do júri e os vogais não podem ter categoria inferior àquela para que é aberto o concurso, excepto se forem membros dos órgãos citados ou exercerem cargo dirigente.

Artigo 3.º

Competência do júri

Artigo 4.º

Competências

1 -As competências que no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são cometidas a dirigente máximo ou a director-geral ou equiparado são reportadas da seguinte forma:

a)Presidente da câmara municipal - nos municípios;

b)Conselho de administração - nos serviços municipalizados;

c)Junta de freguesia - nas freguesias;

d)Assembleia distrital - nas assembleias distritais.

2 -As competências que nos n.os 1 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são cometidas a membro do Governo são reportadas da seguinte forma:

a)Presidente da câmara municipal - nos municípios;

b)Conselho de administração - nos serviços municipalizados;

c)Junta de freguesia - nas freguesias;

d)Assembleia distrital - nas assembleias distritais.

a)Presidente da câmara municipal ou câmara municipal, no caso de o presidente ser membro do júri - nos municípios;

b)Conselho de administração - nos serviços municipalizados;

c)Junta de freguesia - nas freguesias;

d)Assembleia distrital - nas assembleias distritais.

4 -As competências conferidas:

a)No n.º 1, alínea b), e no n.º 2, alínea b), ao conselho de administração consideram-se delegadas no respectivo presidente;

b)No n.º 3, alíneas b) e c), respectivamente ao conselho de administração e à junta de freguesia consideram-se delegadas no respectivo presidente quando este não for membro do júri.

Artigo 5.º

Recurso

Da homologação da acta de que consta a lista de classificação final cabe recurso, nos termos do regime geral do contencioso administrativo.

Artigo 6.º

Publicações

Reportam-se à 3.ª série do Diário da República as referências feitas no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, à 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Regime transitório

Artigo 8.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 11 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Junho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.