Objecto
Âmbito
Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio
«Artigo 2.ºDefinições...a)...b)Equipamentos de radiocomunicações - os equipamentos previstos no capítulo IV da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor, e os aparelhos radiotelefónicos emissores-receptores em VHF previstos na regra III/6.2.1 da mesma Convenção;c)...d)...e)Convenções internacionais - a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (LC66), a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG), a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973/1978 (MARPOL), e a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS), bem como os respectivos protocolos e alterações na versão em vigor;f)...g)...h)...i)...j)Normas de ensaio - as normas elaboradas pela OMI, pela Organização Internacional de Normalização (ISO), pela Comissão Electrónica Internacional (CEI), pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pelo Comité de Normalização Electrónica (CENELEC) e peloInstituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) na versão em vigor, bem como as normas constantes de convenções internacionais relevantes e de resoluções e circulares aplicáveis da OMI para definir métodos e os resultados dos ensaios, exclusivamente nas modalidades indicadas na legislação complementar ao presente diploma;l)...m)...n)...o)...p)...q)...
Disposição transitória
Os equipamentos assinalados como «item novo» na coluna com o título «Designação» do anexo ao presente diploma, fabricados antes de 23 de Março de 2003 de acordo com os procedimentos em vigor nos Estados membros anteriormente à data de 23 de Setembro de 200 2, bem como os equipamentos enumerados nas secções 4 e 5 do mesmo anexo, portadores de marcação e fabricados anteriormente a 23 de Março de 2003, podem ser comercializados e instalados nas embarcações durante um período de dois anos a contar desta última data.
Revogação