Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
1 -...
2 -O prazo de apresentação do pedido de regularização dos estabelecimentos cuja actividade se inclua na subclasse 11021 do CAE-Rev.3, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, termina a 31 de Dezembro de 2010.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -(Anterior n.º 5.)»