Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 24/2011

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2010/29/UE, da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissão, de 18 de Junho, e 2010/42/UE, da Comissão, de 28 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, incluindo na lista positiva comunitária (LPC) as substâncias activas indicadas FEN 560 (sementes de feno-grego em pó), flonicamida (IKI-220) e fluoreto de sulfurilo.

2 -O presente decreto-lei transpõe, igualmente, para a ordem jurídica interna:

a)A Directiva n.º 2010/39/UE, da Comissão, de 22 de Junho, que altera o anexo i da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, estabelecendo disposições adicionais respeitantes às autorizações e às condições de utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena, já incluídas na LPC;

b)As Directivas n.os 2010/58/UE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2010/81/UE, da Comissão, de 25 de Novembro, e 2010/82/UE, da Comissão, de 29 de Novembro, que alteram o anexo i da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, alargando a utilização das substâncias activas 2-fenilfenol, iprodiona e tetraconazol, já incluídas na LPC;

c)As Directivas n.os 2010/70/UE, da Comissão, de 28 de Outubro, e 2010/77/UE, da Comissão, de 10 de Novembro, que alteram o anexo i da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, estendendo o prazo de inclusão de 32 substâncias activas já incluídas na LPC.

3 -As substâncias activas referidas na alínea c) do número anterior são as seguintes:

a)2,4-D;

b)Acibenzolar-S-metilo;

c)Amitrol;

d)Bentazona;

e)Carbendazime;

f)Ciclanilida;

g)Cihalofope-butilo;

h)Cinidão-etilo;

j)DPX KE 459 (flupir-sulfurão-metilo);

l)Esfenvalerato;

m)Famoxadona;

n)Fenehexamida;

o)Florasulame;

p)Flumioxazina;

q)Fosfato férrico;

r)Glifosato;

s)Iprovalicarbe;

t)Isoproturão;

u)Lambda-cialotrina;

z)Paecilomyces fumosoroseus (estirpe Apopka 97, PFR 97 ou CG 170, ATCC20874); aa) Picolinafena; bb) Pimetrozina; cc) Piraflufena-etilo; dd) Piridato; ee) Prosulfurão; ff) Sulfosulfurão; gg) Tianbendazol; hh) Tifensulfurão-metilo; e

Artigo 2.º

Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

O anexo i ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/98, de 4 de Novembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de Julho, 198/2002, de 25 de Setembro, 72-H/2003, de 14 de Abril, 215/2003, de 18 de Setembro, 22/2004, de 22 de Janeiro, 39/2004, de 27 de Fevereiro, 22/2005, de 26 de Janeiro, 128/2005, de 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, 206/2007, de 28 de Maio, 334/2007, de 10 de Outubro, 61/2008, de 28 de Março, 244/2008, de 18 de Dezembro, 87/2009, de 3 de Abril, 240/2009, de 16 de Setembro, 44/2010, de 3 de Maio, e 106/2010, de 1 de Outubro, é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produtos fitofarmacêuticos para os quais não existem autorizações de colocação no mercado

A concessão de autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas FEN 560 (sementes de feno-grego em pó) e fluoreto de sulfurilo está sujeita ao cumprimento das condições enunciadas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na redacção dada pelo presente decreto-lei.

Artigo 4.º

Primeira fase de revisão de autorizações

1 -A primeira fase de revisão das autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa flonicamida (IKI-220) realiza-se até 28 de Fevereiro de 2011.

2 -A revisão referida no número anterior é efectuada em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, verificando, em especial:

a)As características e condições de inclusão no anexo i, com excepção das indicadas na parte B da coluna «Condições específicas» enunciadas para cada substância activa;

b)A detenção ou acesso, por parte do titular da autorização, a um processo que cumpra as exigências do anexo ii, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 5.º

Segunda fase de revisão de autorizações

1 -A segunda fase da revisão das autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos tem como objecto a sua avaliação à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

2 -A revisão referida no número anterior é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do anexo iii do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, verificando-se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei e as indicadas na parte B da coluna «Condições específicas» do anexo i, enunciadas para cada substância activa.

3 -A segunda fase de revisão deve realizar-se:

a)Até 29 de Fevereiro de 2012, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham activa flonicamida (IKI-220) como única substância activa;

b)Até 29 de Fevereiro de 2012 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham activa flonicamida (IKI-220) em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Agosto de 2010 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, aplica-se o prazo mais alargado.

Artigo 6.º

Aplicação e acesso aos relatórios finais da revisão da avaliação de substâncias activas

1 -Na concessão de autorizações de colocação no mercado e na aplicação dos princípios uniformes são tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da avaliação de cada substância activa referida no presente decreto-lei, nomeadamente os apêndices I e II do mencionado relatório, elaborado no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da Comissão Europeia, cujas datas estão indicadas na coluna «Condições específicas» do anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

2 -Salvo no que respeita às informações confidenciais, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, o acesso dos interessados aos relatórios de revisão da avaliação referidos no presente decreto-lei é feito mediante requerimento dirigido à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 7.º

Aplicação no tempo

a)A partir de 25 de Dezembro de 2010, para a substância activa iprodiona;

b)A partir de 1 de Janeiro de 2011, para as substâncias activas 2-fenilfenol, carbendazime, clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena;

c)A partir de 1 de Março de 2011, para as substâncias activas flonicamida (IKI-220) e fluoreto de sulfurilo;

d)A partir de 1 de Abril de 2011, para as substâncias activas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, carbendazime, ciclanilida, cihalofope-butilo, cinidão-etilo, diquato, DPX KE 459 (flupir-sulfurão-metilo), esfenvalerato, famoxadona, fenehexamida, florasulame, flumioxazina, fosfato férrico, glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, Paecilomyces fumosoroseus (estirpe Apopka 97, PFR 97 ou CG 170, ATCC20874), picolinafena, pimetrozina, piraflufena-etilo, piridato, prosulfurão, sulfosulfurão, tetraconazol, tianbendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão;

e)A partir de 1 de Maio de 2011, para a substância activa FEN 560 (sementes de feno-grego em pó). Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - José António Fonseca Vieira da Silva - António Manuel Soares Serrano - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro - Ana Maria Teodoro Jorge. Promulgado em 3 de Fevereiro de 2011. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 7 de Fevereiro de 2011. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) ANEXO I (Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril) Substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada (ver documento original)