Decreto-Lei n.º 24-A/2020
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 24-A/2020
- Data de publicação
- 29/05/2020
- Série
- Decreto-Lei n.º 24-A/2020, 1.ª Série, 2020-05-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 24-A/2020, 1.ª Série, 2020-05-29
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.