Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 241/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional as disposições relativas às actividades no domínio de arquitectura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquitecto, da Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, que altera as Directivas n.os 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas n.os 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, e altera o Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro.

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro

Aos artigos 3.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro, são aditados, respectivamente, o n.º 2 e os n.os 3 e 4, com a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
[...]
1 -(Corpo do artigo.)
2 -As autoridades competentes nacionais devem examinar, no âmbito do presente decreto-lei, os diplomas, certificados e outros títulos adquiridos fora da União Europeia, se esses diplomas, certificados ou títulos tiverem sido reconhecidos num Estado membro, bem como a formação e ou a experiência profissional adquiridas num Estado membro.

Artigo 11.º

Prazos e recursos

3 -Em caso de indeferimento, as decisões relativas aos pedidos de reconhecimento de diplomas, certificados e outros pedidos no âmbito do presente diploma devem ser devidamente fundamentadas.

4 -Ao requerente é assegurado o direito de impugnação perante os tribunais, nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo, sendo igualmente passível de recurso a falta de decisão no prazo previsto no n.º 1. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 2003. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Pedro Lynce de Faria - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. Promulgado em 24 de Setembro de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 25 de Setembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.