Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 241/2004

Artigo 1.º

Previsão e provimento de lugares da carreira de auxiliar de acção educativa

Podem ser previstos e providos, nos quadros de pessoal das autarquias locais, lugares da carreira de auxiliar de acção educativa, criada pelo Decreto Regulamentar n.º 51/97, de 24 de Novembro.

Artigo 2.º

Contratos administrativos de provimento

Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 234-A/2000, de 25 de Setembro, podem ser renovados até um limite máximo de seis anos, se não forem oportunamente denunciados nos termos da lei geral, relevando para o cômputo dos seis anos o período de contrato já existente antes da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 3.º

Período transitório

1 -Até ao final do ano lectivo de 2006-2007, o recrutamento para ingresso na carreira de assistente de acção educativa da administração local pode fazer-se de entre indivíduos que possuam o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

2 -No concurso ou processo de selecção que venha a ser aberto para o efeito, terão prioridade na colocação os candidatos que reúnam os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho.

3 -O recrutamento para a carreira de assistente de acção educativa, efectuado nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, não dispensa, para efeitos de provimento definitivo, o estatuído no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho.

Artigo 4.º

Revogação

É revogado o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 234-A/2000, de 25 de Setembro.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O artigo 2.º do presente diploma produz efeitos reportados a 30 de Setembro de 2004.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.

Promulgado em 14 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Dezembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.