Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 241/2012

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei determina a transmissão para o Município de Lisboa dos bens e infraestruturas situados na área de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (Expo' 98) e de titularidade da Parque Expo 98, S. A., ou da sua participada Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., que se encontrem afetos a uso público e a serviço público urbano.

2 -O presente decreto-lei determina igualmente a cessão da posição contratual da Parque Expo 98, S. A., e da Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., para o Município de Lisboa, nos contratos de empreitada de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e serviços celebrados no âmbito das atividades de gestão e manutenção urbana na zona de intervenção da Expo' 98.

Artigo 2.º

Transmissão de bens e infraestruturas

1 -São transmitidos para o Município de Lisboa, livres de quaisquer ónus ou encargos, os bens e infraestruturas da titularidade da Parque Expo 98, S. A., ou da sua participada Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., a seguir identificados:

a)Espaço público constituído por áreas de circulação de veículos e de estacionamento na via pública, áreas de circulação e estadia de peões, áreas de circulação e estadia mistas, áreas de verde urbano e planos de água, de acordo com a identificação e as delimitações da planta constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b)Galeria técnica implantada no subsolo, dotada de sistemas próprios de acesso, segurança e iluminação, construída em túneis enterrados de betão armado, com a extensão total de 6200 m, com capacidade para integrar instalações e infraestruturas urbanas, designadamente relativas a rede de abastecimento de água, rede de rega, rede de distribuição de energia elétrica, rede de distribuição de energia térmica de frio e calor, rede de recolha de resíduos sólidos urbanos e rede de telecomunicações;

c)Infraestruturas instaladas em galeria técnica, caleira técnica, vala, conduta ou suporte independente, no subsolo ou à superfície, que constituem os sistemas de rega (incluindo furos de captação e estações de bombagem), de drenagem de águas residuais domésticas, de drenagem de águas residuais e pluviais, de drenagem subsuperficial, de recolha pneumática de resíduos sólidos (incluindo centrais de recolha de resíduos sólidos urbanos Sul e Norte), de iluminação pública, de semaforização e de monitorização ambiental;

d)O mobiliário urbano (incluindo componentes e acessórios), peças de arte urbana, equipamentos de sinalética e jogos de água, bem como os direitos de que seja titular em relação a bens móveis da mesma natureza pertencentes a terceiros e implantados dentro dos limites da zona de intervenção da Expo' 98;

e)Todos os bens que se encontrem diretamente afetos às atividades de gestão urbana, designadamente todas as máquinas, equipamentos, aparelhagens, acessórios e, em geral, quaisquer outros bens e direitos afetos ou relativos àquelas atividades;

f)As parcelas e lotes identificados no anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -A localização, extensão e dimensionamento dos bens e infraestruturas referidos no número anterior são os que constam de autos subscritos por representantes do Município de Lisboa e da Parque Expo 98, S. A.

3 -Os bens e infraestruturas referidos no número anterior são transmitidos em bom estado de conservação, sem prejuízo do normal desgaste inerente à sua utilização, devendo para o efeito ser realizada uma vistoria técnica, em termos a acordar entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Parque Expo 98, S. A., e apurados os eventuais encargos a suportar por esta sociedade.

Artigo 3.º

Cessão da posição contratual

1 -O Município de Lisboa sucede na posição contratual detida pelas sociedades Parque Expo 98, S. A., e Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., nos contratos celebrados no âmbito das atividades de gestão e manutenção urbana integrada prosseguida na zona de intervenção da Expo' 98, delimitada conforme planta constante do anexo i ao presente decreto-lei.

2 -Os contratos a considerar para efeitos do número anterior, constam do anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e reportam-se às seguintes áreas de atividade:

a)Manutenção e limpeza do espaço público;

b)Manutenção e limpeza dos espaços verdes e parques infantis;

c)Manutenção e gestão das estruturas e infraestruturas de gestão urbana;

d)Manutenção e gestão da galeria técnica;

e)Disciplina e fiscalização da ocupação do espaço público;

f)Recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e equiparados;

g)Iluminação pública;

h)Monitorização ambiental;

j)Ordenamento do trânsito rodoviário e pedonal.

3 -A cessão de posição contratual referida no presente artigo produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da publicação do presente decreto-lei, sendo formalizada através de adenda isenta de encargos.

4 -O município de Lisboa compensa a Parque Expo, S. A., e a Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., pelos custos incorridos por essas sociedades com os contratos, desde novembro de 2008, no montante acordado entre as partes.

5 -O Município de Lisboa é responsável pelos encargos inerentes aos contratos referidos no presente artigo, que se reportem ao período subsequente à data de produção de efeitos do presente decreto-lei.

6 -Pelo presente decreto-lei, transmitem-se para o Município de Lisboa os direitos da Parque Expo 98, S. A., ou da Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., relativos à correção ou reparação de quaisquer defeitos nos bens e infraestruturas transmitidos nos termos do artigo anterior, bem como o benefício e o direito de acionamento de quaisquer garantias contratuais ou autónomas em vigor relativas aos contratos previstos no presente artigo ou inerentes à aquisição ou construção dos bens e infraestruturas acima referidos.

Artigo 4.º

Formalização e encargos

1 -O presente decreto-lei constitui título bastante para o registo da transmissão dos bens e infraestruturas que constituem o seu objeto junto do registo predial.

2 -A transmissão de bens, infraestruturas e direitos operada nos termos do presente decreto-lei, bem como a cessão da posição contratual nele prevista, e os respetivos registos ou formalização, estão isentas de quaisquer encargos fiscais ou de outra natureza.

3 -Consideram-se integralmente satisfeitos os encargos inerentes à construção dos bens e infraestruturas referidos no artigo 2.º e aos custos de gestão urbana até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos do acordo celebrado entre as sociedades Parque Expo 98, S. A., Parque Expo - Gestão Urbana do Parque das Nações, S. A., e o Município de Lisboa.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 165/2001, de 23 de maio.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A assunção pelo Município de Lisboa da manutenção e gestão urbana e os encargos associados em todo o território compreendido nos limites da zona de intervenção produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da publicação do presente decreto-lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. Promulgado em 2 de novembro de 2012. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 5 de novembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO I (ver documento original) ANEXO II Parcelas/lotes a integrar no domínio do Município de Lisboa (ver documento original) ANEXO III Prestações de serviços no âmbito das atividades de gestão e manutenção urbana (ver documento original)