Decreto-Lei n.º 242/2003

«Artigo 4.º-A

Títulos adquiridos na União Europeia

1 -Os diplomas, certificados e outros títulos que não correspondam às denominações constantes do presente diploma, concedidos pelos Estados membros aos seus nacionais, devem ser acompanhados, para efeitos do seu reconhecimento, de um certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes dos referidos Estados membros.

2 -O certificado deve atestar que esses diplomas, certificados e outros títulos sancionam uma formação conforme às disposições do presente diploma e são equiparados pelo Estado membro que os emitiu àqueles cujas denominações constam do presente diploma.