Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 244/2000

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as normas técnicas de execução do Programa de Erradicação da Brucelose, adiante designado por PEB, bem como os procedimentos relativos à classificação sanitária de efectivos e áreas e à consequente epidemiovigilância da doença.

Artigo 2.º

Definições

a)Freguesia ou grupo de freguesias;

b)Concelho ou grupo de concelhos;

c)Divisão de intervenção veterinária (DIV);

d)Parque natural;

e)Direcção regional de agricultura (DRA); 13) Efectivo com suspeita de brucelose - um efectivo considera-se suspeito sempre que:

Artigo 3.º

Aplicação das medidas

As medidas de profilaxia previstas no presente diploma para a erradicação da brucelose aplicam-se a todo o território nacional.

Artigo 4.º

Entidades executoras

a)A DGV;

b)Às DRA;

c)Ao LNIV e aos laboratórios de diagnóstico da DRA e das organizações de produtores pecuários e de particulares devidamente licenciados e autorizados pela DGV;

d)Ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFADAP.

Artigo 5.º

Competências das entidades executoras

1 -Compete à DGV:

a)A direcção, coordenação e controlo das acções a desenvolver para a execução do presente diploma;

b)Promover e assegurar, em colaboração com as DRA, a elaboração do PEB, bem como o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;

c)Preparar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento, de acordo com as disposições vigentes para a elaboração e execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

d)Promover e acompanhar a execução anual do PEB, fiscalizando o respectivo cumprimento.

2 -Compete às DRA:

a)Executar, na respectiva região, as orientações da DGV;

b)Coordenar, promover, executar e verificar, na respectiva região, as medidas do PEB;

c)Elaborar e enviar quadrimestralmente à DGV os relatórios técnicos sobre a execução do PEB na sua região;

d)Propor à DGV medidas sanitárias a adoptar na respectiva região.

3 -Compete ao LNIV:

a)Coordenar e efectuar estudos experimentais para implementação e validação de novas metodologias;

b)Produzir, padronizar e distribuir os reagentes utilizados nas provas de diagnóstico;

c)Coordenar e supervisionar tecnicamente os laboratórios de diagnóstico, promovendo o controlo das suas actividades, mediante visitas periódicas e a realização de ensaios interlaboratoriais;

d)Assegurar a necessária formação do pessoal técnico dos laboratórios de diagnóstico;

e)Fornecer e manter actualizados os procedimentos analíticos;

f)Prestar à DGV todas as informações no âmbito da sua competência.

4 -Compete aos laboratórios de diagnóstico:

a)Realizar as provas de diagnóstico sorológico e ou bacteriológico na sua área de influência;

b)Assegurar que sejam utilizados nas provas de diagnóstico os reagentes e os procedimentos analíticos fornecidos pelo LNIV;

c)Prestar à DGV e ao LNIV todas as informações no âmbito da sua competência que lhes forem solicitadas.

5 -Compete ao IFADAP:

a)Centralizar, como interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a documentação necessária à obtenção do reembolso das despesas efectuadas no âmbito do presente diploma;

b)Movimentar as verbas inscritas no PIDDAC, adicionadas dos reembolsos ou antecipações, de acordo com as condições estabelecidas no presente diploma;

c)Efectuar o pagamento das despesas decorrentes do PEB;

d)Proceder a quaisquer acções de fiscalização de execução dos movimentos e de aplicação das ajudas, devendo comunicar posteriormente à DGV qualquer incumprimento;

e)Prestar todas as informações que, no âmbito da sua competência, lhe forem solicitadas pela DGV;

f)Proceder, nos prazos fixados e de acordo com as condições previstas na lei, ao pagamento das indemnizações por abates sanitários de bovinos.

Artigo 6.º

Obrigatoriedade da declaração da doença

A brucelose é uma doença de declaração obrigatória.

Artigo 7.º

Obrigatoriedade da notificação dos abortos

1 -É obrigatória a notificação, por parte do detentor dos animais, de todos os abortos ocorridos em fêmeas das espécies bovina, ovina e caprina.

2 -Os abortos notificados deverão ser objecto de inquérito epidemiológico e colheita de material para diagnóstico bacteriológico.

3 -As normas de procedimento para colheita e envio de material aos laboratórios proveniente de abortos serão elaboradas pelo LNIV e difundidas por circular da DGV, através das direcções regionais de agricultura.

Artigo 8.º

Proibição do tratamento e condicionalismos da imunoprofilaxia

1 -É expressamente proibido o tratamento da brucelose.

2 -É expressamente proibido em todo o território de Portugal, fora das condições previstas no número seguinte, a vacinação contra a brucelose bovina, bem como a comercialização do respectivo imunogénio.

3 -A autoridade sanitária veterinária nacional pode, por sua iniciativa ou por proposta da autoridade sanitária veterinária regional, conceder autorização para a vacinação contra a brucelose bovina e a comercialização do respectivo imunogénio desde que factores de natureza sanitária o justifiquem.

4 -A comercialização de imunogénio contra a brucelose fica condicionada, nos casos referidos no n.º 3, à prévia emissão de credencial pela autoridade sanitária veterinária nacional.

5 -A autorização para a vacinação de bovinos obriga à elaboração de um plano individual de saneamento, em conformidade com o disposto no n.º 23 do artigo 2.º

6 -A vacinação nas espécies ovina e caprina é efectuada com a estirpe vacinal B. melitensis Rev 1, só sendo permitida a vacinação de fêmeas que cumpram os seguintes requisitos:

a)Fêmeas entre os 3 e os 6 meses de idade, em bom estado de desenvolvimento e sem sinais evidentes de situação debilitante, designadamente parasitismo, magreza ou actividade sexual;

b)Fêmeas adultas poderão ser vacinadas com vacina Rev 1, devendo a mesma ser realizada em todas as fêmeas com mais de 6 meses;

c)Todos os animais vacinados serão identificados por tatuagem aposta no meio da face interna do pavilhão auricular esquerdo ou na face interna da prega da virilha esquerda para os animais sem orelha esquerda, conforme normas difundidas pela DGV, e sujeitos a controlo serológico simultâneo ou efectuado há menos de 30 dias;

d)Os animais vacinados deverão ser mantidos durante 30 dias separados do restante efectivo, nomeadamente dos machos.

Artigo 9.º

Classificação sanitária dos efectivos e áreas

Os efectivos bovinos, ovinos e caprinos e as áreas definidas no n.º 12 do artigo 2.º são objecto de classificação sanitária obrigatória relativamente à brucelose, em conformidade com os anexos I e II ao presente diploma.

Artigo 10.º

Medidas de profilaxia e polícia sanitária

1 -Sempre que um efectivo seja considerado como suspeito de brucelose, a autoridade sanitária veterinária regional deve colocar o mesmo sob vigilância sanitária, determinando:

a)A elaboração de inquérito epidemiológico na exploração suspeita no prazo máximo de uma semana;

b)A interdição do movimento de animais de espécies sensíveis de e para a exploração em causa, excepto quando destinados a abate imediato, ou tenham obtido guia sanitária de trânsito emitida pela autoridade sanitária veterinária regional;

c)O isolamento dos animais suspeitos na exploração;

d)A colheita do material considerado adequado, para diagnóstico laboratorial.

2 -A decisão de aplicação das medidas referidas no número anterior deve ser fundamentada e notificada ao proprietário dos animais.

3 -Sempre que um efectivo seja considerado positivo à brucelose, deve ser colocado em sequestro pela autoridade sanitária veterinária regional que determinará:

a)O abate sanitário compulsivo dos animais reagentes, nos 30 dias subsequentes à data de notificação oficial do proprietário com colheita de material para diagnóstico laboratorial;

b)A proibição da movimentação de qualquer animal das espécies sensíveis de ou para o efectivo atingido, excepto se destinado ao abate imediato ou a centro de agrupamento sob controlo oficial, ou tenham obtido previamente guia sanitária de trânsito emitida pela autoridade sanitária veterinária regional;

c)O controlo sorológico conforme referido no anexo I;

d)A guia sanitária de trânsito a que se refere a alínea b) poderá ser passada pela autoridade sanitária veterinária regional, salvaguardando a situação sanitária da área de destino, quando:

4 -Sempre que um efectivo seja considerado infectado, a autoridade sanitária veterinária regional deve, para além das medidas referidas nos n.os 1 e 3, determinar o seguinte:

a)Limpeza e desinfecção dos estábulos e anexos, das áreas e locais de carga, dos meios de transporte, das matérias ou substâncias provenientes dos animais ou que com eles estiveram em contacto, bem como dos recipientes, utensílios e outros objectos utilizados pelos animais;

b)Interdição de utilizar as pastagens onde permaneceram os animais positivos durante pelo menos 60 dias no Inverno ou 30 dias no Verão;

c)Considerar como suspeitos e submeter a testes oficiais de diagnóstico todos os animais que:

d)Providenciar para que o leite de animais positivos só possa ser utilizado por animais da mesma exploração após tratamento térmico adequado, de acordo com a Portaria n.º 861/84, de 15 de Novembro, e Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio;

e)Providenciar para que o leite de animais negativos seja impedido de sair da exploração, excepto no caso de vir a ser submetido a tratamento térmico adequado, de acordo com a Portaria n.º 861/84, de 15 de Novembro, e Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio;

f)Providenciar para que o leite de animais negativos, destinado a fabrico de queijo na exploração, seja submetido a tratamento térmico adequado antes do seu processamento, de acordo com a Portaria n.º 861/84, de 15 de Novembro, e Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio;

g)Impor a destruição imediata por queima, após tratamento com solução desinfectante oficialmente aprovada, de fetos, nados-mortos, placentas e animais jovens que tenham morrido, a menos que se destinem a análise laboratorial;

h)Impor a destruição imediata, por queima ou enterramento, após tratamento com solução desinfectante oficialmente aprovada, das palhas, camas e quaisquer outros materiais ou substâncias que tenham estado em contacto com os animais positivos ou com placentas;

j)Determinar que o repovoamento ou introdução de animais na exploração se faça com animais provenientes da própria exploração ou de efectivos indemnes, ou oficialmente indemnes, devendo estes animais ser vacinados em jovens.

5 -Sempre que um efectivo seja considerado infectado de brucelose deve, para além das medidas previstas no n.º 4 do presente artigo, ser avaliada a hipótese do seu abate na totalidade.

6 -À população equídea nacional são aplicáveis as seguintes medidas de profilaxia sanitária:

a)O rastreio anual é obrigatório para os efectivos equídeos dos organismos estatais que cedam e ou vendam reprodutores, para os equídeos que coabitem em efectivos com ruminantes positivos, para os efectivos existentes nos postos de cobrição e para os efectivos beneficiados por reprodutores cedidos por organismos estatais;

b)Todas as éguas a serem beneficiadas por garanhões do Serviço Nacional Coudélico devem ser sujeitas a rastreio nos 60 dias antecedentes;

c)Todas as amostras de sangue deverão ser sujeitas às provas de rosa de Bengala, fixação de complemento a realizar no LNIV;

d)Os animais considerados positivos serão submetidos a marcação indelével, no casco esquerdo e a pronto abate sanitário, com direito a indemnização de acordo com a legislação em vigor.

7 -O controlo e erradicação da epididimite contagiosa dos carneiros será efectuado da seguinte forma:

a)Em efectivos ovinos inscritos nos livros genealógicos das respectivas raças e nos efectivos produtores de reprodutores, os carneiros inteiros com mais de 6 meses de idade deverão ser submetidos a provas de rastreio da epididimite contagiosa (Brucella ovis);

b)Nos restantes efectivos, quando os proprietários o solicitem ou a autoridade sanitária veterinária assim o determine, os soros dos machos reprodutores ovinos, com idade superior a 6 meses, que forem sujeitos a rastreio de controlo da brucelose deverão igualmente ser sujeitos a rastreio da epididimite contagiosa (Brucella ovis), no sentido de se obter uma amostragem que permita identificar efectivos infectados;

c)Os animais considerados positivos serão sujeitos a abate sanitário, obrigatório para os efectivos referidos na alínea a) e voluntário para os efectivos referidos na alínea b);

d)Os efectivos ovinos são objecto de classificação relativamente à epididimite contagiosa dos carneiros, em conformidade com o anexo III;

e)O teste de fixação do complemento deverá ser utilizado para todos os animais como teste de rastreio e decisivo.

8 -O controlo e erradicação da brucelose dos suínos será efectuado da seguinte forma:

a)Quando os proprietários o solicitem ou a autoridade sanitária veterinária assim o determine, os suínos com mais de 6 meses de idade deverão ser submetidos a provas de rastreio da brucelose suína (Brucella suis);

b)Os animais considerados positivos serão sujeitos a abate sanitário, obrigatório;

c)Se for confirmada a infecção, uma vez abatidos todos os animais positivos, devem ser efectuados dois controlos serológicos, com resultados negativos, com seis ou mais semanas de intervalo;

d)Os efectivos suínos são objecto de classificação relativamente à brucelose, em conformidade com o anexo IV;

e)O teste de diagnóstico decisivo é a prova de rosa de Bengala e deverá ser utilizado para todos os animais como teste de rastreio.

Artigo 11.º

Sequestro

1 -O sequestro consiste nomeadamente em:

a)Interdição da saída de animais para mercados ou outras explorações, devendo os animais ter obrigatoriamente como destino directo o matadouro ou centro de agrupamento, com autorização prévia da autoridade sanitária veterinária regional;

b)Interdição da entrada na exploração de animais susceptíveis de estarem contaminados, salvo nos casos previstos e com autorização prévia;

c)Interdição do contacto com outros efectivos;

d)Manutenção do efectivo sob vigilância sanitária oficial e obrigatoriedade de comunicação à autoridade sanitária veterinária regional de qualquer alteração do estado de saúde dos animais.

2 -Um sequestro sanitário, só deverá ser levantado quando:

a)Tenham sido obtidos dois controlos serológicos consecutivos negativos, com um intervalo de pelo menos 60 dias, sendo o primeiro efectuado 30 dias após a remoção do ou dos animais reagentes, conforme o disposto no anexo I;

b)Assim for determinado pela autoridade sanitária veterinária regional em consequência nomeadamente da conclusão de processo de contra-ordenação.

Artigo 12.º

Abate total

1 -A autoridade sanitária veterinária nacional pode determinar o abate total da unidade epidemiológica positiva ou infectada por proposta da autoridade sanitária veterinária regional tendo em conta a proposta da entidade executora das acções sanitárias.

2 -O abate na totalidade pode ser determinado nas seguintes situações:

a)Quando não se verifique melhoria da classificação sanitária do efectivo ou da unidade epidemiológica nos últimos 12 meses;

b)Quando tenham sido isoladas bactérias do género Brucella;

c)Quando em certas condições epidemiológicas de uma área geográfica seja esta a medida mais adequada para melhorar a situação;

d)Quando não seja possível implementar as medidas de profilaxia e polícia sanitárias constantes do artigo 10.º e relativos à unidade em causa.

3 -A proposta de abate total enviada à autoridade sanitária veterinária nacional deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a)Inquérito epidemiológico;

b)Compromisso expresso do proprietário, ou proprietários de que vão cumprir o período de vazio que lhes for determinado pela autoridade sanitária veterinária, e de que procederão ao repovoamento com animais provenientes de efectivos indemnes ou oficialmente indemnes.

Artigo 13.º

Marcação dos animais a abater

1 -Os animais destinados ao abate sanitário devem ser marcados nos oito dias úteis seguintes à comunicação dos resultados pelo fogo ou qualquer substância cáustica, em conformidade com o previsto na Portaria n.º 793/73, de 13 de Novembro, e medidas sanitárias determinadas pela DGV.

2 -Nos bovinos a marca é colocada na parte média da região ântero-superior da tábua esquerda do pescoço.

3 -Nos ovinos e caprinos a marcação é colocada na face externa média da coxa esquerda, conforme o disposto na Portaria n.º 793/73, de 13 de Novembro, ou por vazamento com marca triangular da orelha esquerda, ou a fogo no chanfro.

Artigo 14.º

Transporte para abate

Todos os animais destinados a abate sanitário deverão ser acompanhados pelos documentos de circulação exigidos no Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, aquando do transporte para os matadouros, que se efectuará sob a responsabilidade da autoridade sanitária veterinária regional.

Artigo 15.º

Indemnização

1 -Os proprietários dos animais sujeitos a abate sanitário devem ser indemnizados nos termos e nas condições estabelecidas em diplomas legais específicos.

2 -Sempre que por inquérito epidemiológico se verifique que o proprietário de animais sujeitos a abate sanitário total foi responsável pela reintrodução da doença no efectivo, este perderá o direito a qualquer indemnização por abate sanitário por um período de dois anos.

Artigo 16.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$00 a 750000$00 ou até 9000000$00, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a)A recusa à apresentação dos animais ao saneamento e obstrução por parte do proprietário ou do detentor dos animais durante a realização de inspecções ou colheitas de amostras para a aplicação das acções do PEB;

b)O incumprimento da obrigação de notificação dos casos suspeitos ou confirmados de brucelose à autoridade sanitária veterinária;

c)A inobservância das medidas determinadas pela autoridade sanitária veterinária após a notificação de suspeita ou de confirmação oficial da existência da doença;

d)A oposição ou a criação de obstáculos à realização das medidas sanitárias previstas ou dos inquéritos;

e)O incumprimento das restrições impostas ao transporte a partir da exploração infectada ou com destino a ela, ao sequestro e ao isolamento;

f)O incumprimento das normas relativas à marcação, embarque para abate, abate dos animais positivos e tratamento e destruição dos alimentos, dos objectos susceptíveis de estarem contaminados e das desinfecções determinadas pela autoridade competente;

g)O incumprimento das regras determinadas para o repovoamento pela autoridade sanitária veterinária regional;

h)A violação das marcas auriculares oficiais, marcas oficiais indeléveis e outras que impeçam a correcta identificação dos animais.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 17.º

Sanções acessórias

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;

b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;

f)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

g)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 18.º

Instrução e decisão dos processos de contra-ordenação

1 -Compete à DRA da área da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação.

2 -Compete ao director-geral de veterinária a aplicação da coima e das sanções acessórias.

Artigo 19.º

Afectação do produto das coimas

A afectação dos produtos das coimas cobradas em aplicação do presente diploma faz-se da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;

b) 10% para a entidade que instruiu o processo;

c) 20% para a entidade que aplicou a coima;

d) 60% para o Estado.

Artigo 20.º

Regiões Autónomas

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a execução administrativa do presente diploma cabe aos serviços competentes das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV, na qualidade de autoridade veterinária nacional, constituindo receita das Regiões Autónomas o produto das coimas aí cobradas.

Artigo 21.º

Revogações

1 -Um efectivo bovino considera-se oficialmente indemne de brucelose se:

a)Não incluir bovinos vacinados contra a brucelose com excepção de fêmeas vacinadas há pelo menos três anos;

b)Todos os bovinos estejam isentos de sinais clínicos de brucelose há pelo menos seis meses;

c)Todos os bovinos com mais de 12 meses de idade tenham sido sujeitos a um dos seguintes programas de provas com resultados negativos:

d)Todos os bovinos que tiverem entrado no efectivo provenientes de outro efectivo com estatuto de oficialmente indemne de brucelose e, no caso dos animais com mais de 12 meses de idade, apresentarem uma reacção serológica negativa no teste de fixação de complemento ou a qualquer outra prova aprovada de acordo com o procedimento comunitário e definida no n.º 33 do artigo 2.º, até prova de reacção negativa.

e)O efectivo situar-se numa região reconhecida como oficialmente indemne de brucelose de acordo com o ponto B do anexo II.

f)Na qual, após qualificação, se mantenham as exigências previstas no n.º 2.

2 -Um efectivo bovino conservará o estatuto de oficialmente indemne de brucelose se:

a)For realizado anualmente com resultados negativos um dos seguintes programas de provas:

b)No entanto é possível, quer em todo o país, quer em zonas definidas não oficialmente indemnes de brucelose, mas em que todos os efectivos bovinos estejam sujeitos a um programa oficial de combate à brucelose, alterar a frequência das provas de rotina do seguinte modo:

c)Todos os bovinos que entrarem no efectivo provenientes de outros efectivos com o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose e, no caso dos bovinos com mais de 12 meses de idade:

d)No entanto, bovinos provenientes de um efectivo bovino indemne de brucelose podem ser introduzidos num efectivo oficialmente indemne de brucelose se tiverem, pelo menos, 18 meses de idade e, no caso de terem sido vacinados contra a brucelose, a vacina tiver sido efectuada há mais de um ano, devendo esses animais ter apresentado nos 30 dias anteriores à introdução no efectivo, resultado negativo na prova de fixação de complemento, ou a qualquer outra prova aprovada nos termos do procedimento previsto comunitariamente e definido no n.º 33 do artigo 2.º, até prova de reacção negativa;

e)No entanto, se uma fêmea proveniente de um efectivo indemne de brucelose for introduzida num efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose, nos termos do disposto na alínea anterior, esse efectivo será considerado indemne de brucelose durante dois anos a contar da data de introdução do último animal vacinado.

f)Forem provenientes de efectivos com estatuto de indemne de brucelose, a sua idade for inferior a 30 meses e tenham sido vacinados com a vacina viva com a estirpe B19, podem apresentar na prova de fixação do complemento um resultado inferior a 30 USCEE no caso das fêmeas vacinadas há menos de 12 meses e nos restantes casos um resultado negativo (inferior a 20 unidades USCEE) na prova de fixação do complemento.

3 -O estatuto de um efectivo oficialmente indemne de brucelose será suspenso se:

a)As condições referidas nos n.os 1 e 2 não forem respeitadas; ou

b)Na sequência de provas laboratoriais ou por motivos clínicos se suspeitar de que um ou mais bovinos tem brucelose e os animais suspeitos tiverem sido abatidos ou isolados de uma forma que evite qualquer contacto directo ou indirecto com os outros animais:

c)Sempre que os efectivos referidos em a) e b) se situem numa região considerada oficialmente indemne de brucelose, deverão todos os animais positivos desses efectivos ser abatidos, bem como todos os outros animais no efectivo de espécies susceptíveis de estarem infectados;

d)Deverá ainda ser efectuado um inquérito epidemiológico e os efectivos em contacto com o efectivo infectado serão submetidos aos testes serológicos de diagnóstico;

e)A confirmação de brucelose nos efectivos referidos na alínea anterior podem determinar a suspensão ou a perda do estatuto sanitário da região.

4 -O estatuto de um efectivo oficialmente indemne de brucelose será retirado se for confirmada no efectivo, infecção por Brucella.

a)O estatuto só poderá ser restabelecido quando todos os bovinos presentes no efectivo no momento da primeira manifestação da doença tiverem sido abatidos ou, em alternativa, o efectivo tiver sido sujeito a uma prova de controlo e todos os animais não vacinados com mais de 12 meses de idade não tiverem apresentado resultados negativos em duas provas consecutivas com intervalos de 60 dias, sendo a primeira efectuada pelo menos 30 dias após a eliminação do ou dos animais positivos.

b)Se todos os animais a controlar referidos na alínea anterior tiverem menos de 30 meses de idade e tiverem sido vacinados com uma estirpe B19 da vacina viva, podem ser considerados como negativos se apresentarem um título brucélico superior a 30 UI mas inferior a 80 UI aglutinantes por mililitro na prova de seroaglutinação, desde que apresentem, na prova de fixação do complemento, um título inferior a 30 unidades CE, no caso das fêmeas vacinadas à menos de 12 meses, ou um título inferior a 20 unidades CE, nos restantes casos.

c)No caso das fêmeas que se encontravam prenhes no momento da primeira manifestação da doença, o controlo final deverá ser realizado pelo menos 21 dias após o parto do último animal prenhe no momento da primeira manifestação da doença. C) Efectivo bovino não indemne de brucelose

d)Os ovinos ou caprinos que tenham sido vacinados com a vacina Rev 1 antes da idade de 6 meses e um mês antes da introdução no efectivo de destino.

5 -O estatuto do efectivo só poderá ser restabelecido quando todos os bovinos presentes no efectivo no momento da primeira manifestação da doença tiverem sido abatidos ou, em alternativa, o efectivo tiver sido sujeito a uma prova de controlo e todos os animais com mais de 12 meses de idade tiverem apresentado resultados negativos em duas provas consecutivas com intervalos de 60 dias, sendo a primeira efectuada pelo menos 30 dias após a retirada do ou dos animais positivos e, no caso das fêmeas que se encontravam prenhes no momento da primeira manifestação da doença, o controlo final será obrigatoriamente realizado a partir do 21.º dia após o parto do último animal prenhe no momento da primeira manifestação da doença. B) Efectivo bovino indemne de brucelose

a)Nele não existir qualquer animal vacinado contra a brucelose desde há pelo menos dois anos;

b)As condições previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 4 tiverem sido respeitadas sem interrupção durante este período;

c)No final do segundo ano, os animais com idade superior a 6 meses tiverem apresentado um resultado negativo num teste serológico de diagnóstico. F) Efectivo ovino ou caprino não indemne de brucelose

a)A Portaria n.º 3/95, de 3 de Janeiro;

b)A Portaria n.º 233/91, de 22 de Março;

c)A Portaria n.º 427/91, de 24 de Maio;

d)A Portaria n.º 1051/91, de 15 de Outubro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - António do Pranto Nogueira Leite - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - António Luís Santos Costa - Luís Manuel Capoulas Santos. Promulgado em 11 de Setembro de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 14 de Setembro de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO I Classificação sanitária de efectivos Normas para classificação sanitária de efectivos bovinos Para efeitos do presente anexo entende-se por bovinos todos os animais daquela espécie com excepção dos machos destinados a engorda, desde que sejam provenientes de um efectivo oficialmente indemne. Os machos referidos não poderão vir a ser utilizados na reprodução, destinando-se apenas ao abate. A) Efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose