Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 244/74

ARTIGO 1.º

(Órgãos dos CTT e TLP)

1 -São extintos os conselhos de administração, fiscal e geral das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto.

2 -São criados, transitoriamente, em sua substituição, um conselho de gerência e um conselho de fiscalização.

ARTIGO 2.º

(Conselho de gerência)

1 -O conselho de gerência é composto por um presidente e quatro vogais.

2 -Compete, em conjunto, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente e ao Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a nomeação dos membros do conselho de gerência, precedendo resolução do Conselho de Ministros.

3 -São da competência do conselho de gerência as atribuições que incumbiam ao extinto conselho de administração.

4 -O presidente do conselho de gerência exerce as funções inerentes ao correio-mor.

ARTIGO 3.º

(Conselho de fiscalização)

1 -O conselho de fiscalização é formado por três membros, sendo um deles juiz do Tribunal de Contas, a quem competirá a presidência.

2 -A nomeação do presidente far-se-á por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças e dos Transportes e Comunicações.

3 -Os vogais serão nomeados por despacho do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

4 -A este conselho incumbe a competência do extinto conselho fiscal.

ARTIGO 4.º

(Substituição no exercício de funções do conselho geral)

As funções que incumbiam ao extinto conselho geral passam à competência do Governo.

ARTIGO 5.º

(Regime de aposentação voluntária especial)

Poderá ser concedida a aposentação, a seu pedido, aos funcionários dos CTT que têm vindo a desempenhar as funções de correio-mor e de administrador, independentemente de qualquer outro requisito estabelecido na lei geral, desde que tenham, pelo menos, 60 anos de idade.

ARTIGO 6.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Manuel Rocha.

Promulgado em 29 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.