Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 245/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma procede à reestruturação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, doravante designado abreviadamente por CNHST, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 12/83, de 21 de Janeiro, e 50/86, de 26 de Junho, definindo as suas funções, organização e funcionamento.

Artigo 2.º

Finalidade

O CNHST tem por finalidade promover a concertação e a partilha de responsabilidades entre o Estado e os parceiros sociais na definição, acompanhamento da execução e avaliação das políticas de prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral.

Artigo 3.º

Funções

a)Contribuir para a definição das políticas de prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral, mediante apreciação de planos e projectos apresentados pelos representantes do Governo;

b)Acompanhar e monitorizar de forma permanente a execução das políticas e intervenções públicas de prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral;

c)Identificar e analisar as questões relativas à protecção da gravidez e da amamentação;

d)Identificar e analisar deficiências, obstáculos e problemas de efectividade das políticas e da legislação relativas à prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral;

e)Identificar boas práticas empresariais no âmbito da prevenção de riscos profissionais e promover a respectiva divulgação;

f)Identificar áreas prioritárias de intervenção político-legislativa no capítulo da prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral;

g)Aprovar previamente o projecto de Plano Nacional de Acção para a Prevenção, previsto no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, celebrado em 9 de Fevereiro de 2001;

h)Acompanhar a execução do plano referido na alínea anterior e monitorizar os seus níveis de execução;

i)Dar parecer quanto à eventual prorrogação do prazo de execução do PNAP.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CNHST tem composição tripartida, integrando representantes do Governo e dos Governos Regionais e das associações sindicais e patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, nos termos definidos no número seguinte.

2 -O CNHST é composto:

a)Por um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que preside;

b)Por um representante do Ministro da Economia;

c)Por um representante do Ministro do Equipamento Social;

d)Por um representante do Ministro da Saúde;

e)Por um representante de cada um dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores;

f)Por dois representantes de cada uma das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, nomeados, por indicação destes, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;

g)Por três representantes de cada uma das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, nomeados, por indicação destes, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

3 -Os membros do CNHST, que sejam representantes dos parceiros sociais, têm direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, abonadas nos termos a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.

4 -Em razão das matérias em discussão, e sempre que tal se considere conveniente, o Conselho pode convocar para participar nas reuniões outros ministérios não representados no CNHST.

Artigo 5.º

Deliberações

1 -As deliberações do CNHST são tomadas por maioria absoluta dos votos.

2 -Os representantes do Governo têm, no seu conjunto, direito a um máximo de seis votos, independentemente do número de ministros representados em cada reunião.

Artigo 6.º

Regulamento

O funcionamento do CNHST será objecto de regulamento interno, a aprovar por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, por proposta do CNHST.

Artigo 7.º

Observatório da prevenção

1 -É criado o Observatório da Prevenção, com a natureza de comissão especializada do CNHST, cuja função principal é a de prestar apoio ao Conselho, o qual poderá suscitar a sua intervenção, designadamente no desenvolvimento das seguintes tarefas:

a)Monitorização da execução das políticas de prevenção e combate à sinistralidade laboral, em particular dos níveis de execução e de eficácia do PNAP;

b)Identificação e análise de deficiências, obstáculos e problemas de efectividade das políticas e da legislação relativa à prevenção e combate à sinistralidade laboral e aos serviços de prevenção das empresas;

c)Identificação das áreas prioritárias de intervenção político-legislativa;

d)Identificação de boas práticas empresariais no âmbito da prevenção de riscos profissionais e respectiva divulgação;

e)Avaliação dos custos económicos e sociais dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, bem como dos benefícios resultantes de medidas para um ambiente de trabalho saudável;

f)Identificação e análise de causas de incumprimento da legislação sobre higiene e segurança no trabalho e proposição de medidas para melhorar a eficácia da fiscalização;

g)Tratamento, informação e divulgação de dados estatísticos.

2 -O Observatório da Prevenção será de composição tripartida, a designar pelo CNHST.

3 -O programa do Observatório será definido no âmbito do CNHST, que proporá a respectiva orçamentação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

4 -O funcionamento do Observatório da Prevenção será objecto de regulamento interno, a aprovar por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sob proposta do CNHST.

5 -As verbas a afectar aos projectos a desenvolver pelo Observatório serão suportadas pelo orçamento do IDICT.

Artigo 8.º

Comissão de acompanhamento

1 -É criada uma comissão de acompanhamento da implementação da legislação relativa aos serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho, de composição tripartida, integrada no CNHST como comissão especializada.

2 -A comissão de acompanhamento é constituída:

a)Por um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que preside;

b)Por um representante do Ministro da Saúde;

c)Por um elemento do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições do Trabalho;

d)Por um elemento da Inspecção-Geral do Trabalho;

e)Por um elemento da Direcção-Geral das Condições de Trabalho;

f)Por um elemento da Direcção-Geral da Saúde;

g)Por dois representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, designados por estas;

h)Por três representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, designados por estas.

3 -O mandato da comissão de acompanhamento inclui:

a)A elaboração de um relatório de avaliação da aplicação do regime jurídico decorrente do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, na versão em vigor, em particular do modelo de prevenção nele preconizado, a apresentar num prazo máximo de 24 meses a contar do início da vigência do Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, o qual poderá incluir propostas a apresentar ao CNHST, no sentido de uma maior adequação e eficácia do respectivo quadro jurídico;

b)A elaboração de relatórios semestrais sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, na versão em vigor, tendo em conta, nomeadamente, a avaliação do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção nas Empresas;

c)A apreciação de projectos de regulamentação do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, na versão em vigor.

Artigo 9.º

Orçamento

1 -O IDICT assegurará o apoio técnico, logístico e financeiro ao CNHST, com verbas inscritas na rubrica afecta às actividades de prevenção.

2 -O projecto de orçamento do funcionamento do CNHST, bem como das suas comissões especializadas, é submetido pelo seu presidente, em Setembro de cada ano, a apreciação e deliberação do CNHST, e é aprovado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 10.º

Disposição transitória

Durante o ano em curso, o orçamento do CNHST deve ser apresentado ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade para aprovação, no prazo de 30 dias após a primeira reunião do CNHST, que tenha lugar a partir da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 11.º

Revogação

É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, bem como as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 12/83, de 21 de Janeiro, e 50/86, de 26 de Junho, que a haviam alterado.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Fernando Correia de Campos - Paulo José Fernandes Pedroso.

Promulgado em 29 de Agosto de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Agosto de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.