Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 245/92

Artigo 1.º

Extinção

1 -É extinta a Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC), assumindo a actual direcção funções de comissão liquidatária.

2 -Os bens e serviços produzidos na FNC que devam continuar a ser prestados serão assegurados por outros organismos ou serviços da Marinha ou dos outros ramos das Forças Armadas.

Artigo 2.º

Património

1 -A afectação das intalações da FNC será definida por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.

2 -O património mobiliário da FNC será alienada ou afecto a unidades, organismos e serviços da Marinha.

Artigo 3.º

Pessoal

1 -O pessoal civil que se encontra vinculado à FNC há três ou mais anos transita, sem perda de quaisquer direitos ou regalias já adquiridos, na mesma categoria ou em categoria correspondente, remunerado pelo escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório, ou, quando não se verifique coincidência de índices, remunerado pelo escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da nova carreira, para lugares vagos dos quadros:

a)Do pessoal civil da Marinha;

b)Do Instituto de Socorros a Náufragos;

c)Do Instituto Hidrográfico;

d)Do Arsenal do Alfeite.

2 -As transições mencionadas nas alíneas a), b) e c) do número anterior efectuam-se por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, com dispensa de outras formalidades.

3 -As transições mencionadas na alínea d) do n.º 1 efectuam-se por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada.

4 -O pessoal que não transitar para os lugares referidos no n.º 1 pode requerer a aposentação ou ser reclassificado nos termos previstos nos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Aposentação voluntária

1 -O pessoal civil da FNC que seja subscritor da Caixa Geral de Aposentações pode aposentar-se por sua iniciativa e sem submissão a junta médica desde que conte, ou venha a contar durante o ano de 1992, pelo menos 20 anos de serviço independentemente da respectiva idade ou 15 anos de serviço e 50 de idade.

2 -Ao pessoal referido no número anterior será atribuída uma pensão correspondente ao número de anos de serviço efectivamente prestado, acrescido este de uma bonificação de 20%, até ao limite de 36 anos.

3 -Compete ao Chefe do Estado-Maior da Armada determinar, no prazo de 30 dias, o elenco das carreiras e categorias profissionais que podem beneficiar do regime previsto no presente artigo e definir o faseamento da dispensa do pessoal.

4 -O processo de aposentação voluntária inicia-se por requerimento do interessado dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e deve dar entrada na comissão liquidatária da FNC no prazo de 60 dias a contar da data da publicitação do despacho referido no número anterior.

5 -A instrução do processo com os elementos necessários à apreciação do pedido e ao cálculo da pensão compete à comissão liquidatária.

6 -O pessoal aposentado ao abrigo do disposto neste diploma não pode prestar serviço permanente remunerado ao Estado, às Regiões Autónomas ou às autarquias locais nos 10 anos posteriores à data em que for desligado da FNC.

Artigo 5.º

Reclassificação

1 -O pessoal auxiliar e operário da FNC que não tenha sido colocado noutros organismos, serviços ou estabelecimentos da defesa nacional nem tenha obtido a aposentação bonificada será reclassificado em categoria e carreira da função pública desde que possua os seguintes requisitos:

a)Se verifique adequação entre o conjunto de tarefas e responsabilidades das novas funções e as capacidades e aptidões de que é detentor;

b)Tenha boa informação de serviço;

c)Possua o número de anos de serviço correspondente ao normal acesso na carreira.

2 -A reclassificação referida no número anterior faz-se por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, a publicar no Diário da República, independentemente de quaisquer outras formalidades, e só produz efeitos remuneratórios a partir da data de colocação nos organismos e serviços da Administração Pública.

3 -Sempre que a remuneração já auferida pelo trabalhador ultrapasse o valor do escalão máximo da categoria de reclassificação, é criado um diferencial de integração de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, o qual continuará a ser abonado até ser totalmente absorvido por aumentos decorrentes das actualizações salariais, nos termos da lei geral.

Artigo 6.º

Colocação

1 -Sempre que a reclassificação dos trabalhadores da FNC não seja seguida de imediata colocação, ficam estes afectos à Direcção do Serviço do Pessoal da Superintendência dos Serviços do Pessoal pelo período de 180 dias.

2 -Findo o período referido no número anterior, o pessoal afecto à Direcção do Serviço do Pessoal da Superintendência dos Serviços do Pessoal fica abrangido pela legislação vigente aplicável aos excedentes da função pública.

Artigo 7.º

Tempo de serviço

O tempo de serviço prestado na categoria de origem conta para todos os efeitos legais, designadamente para acesso e progressão nos quadros em que se verificar a integração.

Artigo 8.º

Encargos

Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelas verbas inscritas no orçamento privativo da FNC, nos organismos e serviços onde seja colocado o pessoal e no Orçamento do Estado para a Marinha, capítulo 03 do orçamento da defesa nacional.

Artigo 9.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 462/75, de 26 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - António Jorge de Figueiredo Lopes - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 8 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 9 de Outubro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.