Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 246/2003

Artigo 1.º

Transferência de responsabilidades dos CTT por encargos com pensões de aposentação

1 -A responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, já aposentado ou no activo, é transferida para esta entidade, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

2 -Em conformidade com esta transferência, cessa a obrigação dos CTT - Correios de Portugal, S. A., na manutenção do Fundo de Pensões do respectivo pessoal abrangido pelo Estatuto da Aposentação.

3 -Os CTT - Correios de Portugal, S. A., entregam mensalmente à Caixa Geral de Aposentações as quotas do pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, bem como uma contribuição de montante igual ao que, relativamente a esses trabalhadores, lhe competiria pagar, como entidade patronal, no âmbito do Regime Geral da Segurança Social, com efeitos desde a data referida no n.º 1.

4 -As relações entre os CTT - Correios de Portugal, S. A., e a Caixa Geral de Aposentações deixam de reger-se pelo disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Artigo 2.º

Cessação de responsabilidades do Estado decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, de 11 de Março

Cessa, com a entrada em vigor do presente diploma, a responsabilidade assumida pelo Estado, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, de 11 de Março, relativamente à cobertura das responsabilidades do Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT - Correios de Portugal, S. A.

Artigo 3.º

Transferência de activos para o Estado

1 -Com a transferência, nos termos do artigo 1.º, da responsabilidade pelo pagamento das pensões para a Caixa Geral de Aposentações, os CTT - Correios de Portugal, S. A., entregam, em títulos de dívida pública portuguesa ou numerário, no prazo de 60 dias contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, à Caixa Geral de Aposentações o património do seu Fundo de Pensões, que ora é extinto.

2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por património o conjunto dos activos na titularidade do Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., existentes em 1 de Janeiro de 2003, acrescidos dos respectivos rendimentos e incrementos de valor até à data da sua efectiva entrega à Caixa Geral de Aposentações sob a forma prevista no número anterior.

3 -Ao valor a que se refere o número anterior será deduzida a quantia de (euro) 268301000, correspondente à dotação de capital, já realizada, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, de 11 de Março, que é entregue à Direcção-Geral do Tesouro.

Artigo 4.º

Alteração do capital social dos CTT

1 -Em resultado da cessação da responsabilidade assumida pelo Estado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, de 11 de Março, o capital social dos CTT - Correios de Portugal, S. A., é reduzido em (euro) 446475275, sem reembolso ao Estado, passando a ser de (euro) 87325000.

2 -A presente alteração ao capital social dos CTT - Correios de Portugal, S. A., não carece de quaisquer outras autorizações, formas ou formalidades, considerando-se os respectivos estatutos imediatamente alterados, e devendo o necessário registo ser promovido oficiosamente pelo conservador do registo comercial competente com base na simples publicação do presente diploma no Diário da República, no prazo de 30 dias.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso. - Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 26 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Setembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.