Artigo 1.º - 1 - ...

2 -A execução fiscal será promovida pelos serviços competentes de justiça fiscal com base em certidão do despacho do director-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que determine a restituição e sua notificação à entidade devedora.

3 -A representação do exequente nos tribunais tributários faz-se nos termos do disposto no artigo 42.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril. Art. 2.º O presente diploma aplica-se às reposições pendentes à data da sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 19 de Junho de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 22 de Junho de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.