Decreto-Lei n.º 246-A/2001

Artigo 3.º

Disposição transitória

a)Círculo judicial;

b)Círculos judiciais de Anadia, Aveiro e Oliveira de Azeméis, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central. [...] [...] Tribunal de Família e Menores de Braga [...] [...]

c)Comarcas do distrito judicial de Lisboa, excepto as pertencentes aos círculos judiciais de Almada, Angra do Heroísmo, Barreiro, Cascais, Funchal, Loures, Oeiras, Ponta Delgada, Sintra e Vila Franca de Xira, para efeitos de execução das convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central. [...] [...] Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada [...] [...]

Artigo 1.º

Alterações aos mapas II e VI

Os mapas II e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, são alterados em anexo ao presente diploma.

Artigo 2.º

Competência dos tribunais de família e de menores

Para a execução de convenções internacionais em que o Instituto de Reinserção Social é autoridade central são competentes os tribunais de família e de menores.

Artigo 3.º

Disposição transitória

a)Círculo judicial;