Decreto-Lei n.º 247/2001

«Artigo 2.º

Integram o Governo os seguintes Ministros:

a)Ministro do Estado;

b)Ministro dos Negócios Estrangeiros;

c)Ministro da Presidência;

d)Ministro das Finanças;

e)Ministro da Defesa Nacional;

f)Ministro da Administração Interna;

g)Ministro do Equipamento Social;

h)Ministro da Justiça;

i)Ministro da Economia;

j)Ministro do Planeamento;

k)Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

l)Ministro da Educação;

m)Ministro da Saúde;

n)Ministro do Trabalho e da Solidariedade;

o)Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;

p)Ministro da Cultura;

q)Ministro da Ciência e da Tecnologia;

r)Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública;

s)Ministro da Juventude e do Desporto;

t)Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

«Artigo 12.º

1 -O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro exerce os poderes que nele foram delegados pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.

2 -O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado para a Igualdade.