Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 248/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei cria o Fundo da Língua Portuguesa, doravante designado por Fundo, que funciona junto do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Natureza

O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O Fundo visa promover a língua portuguesa como factor de desenvolvimento e combate à pobreza através da educação, em especial nos países de língua portuguesa.

2 -A prossecução do seu objectivo concretiza-se através do apoio a actividades, programas e projectos, em países parceiros da cooperação portuguesa, contabilizáveis como ajuda pública ao desenvolvimento que visem, designadamente:

a)Impulsionar o ensino e a aprendizagem da língua portuguesa no estrangeiro e a sua certificação;

b)Promover a língua portuguesa enquanto instrumento para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento do milénio, em especial no que diz respeito a alcançar a educação primária universal;

c)Apoiar o desenvolvimento e qualificação dos sistemas de ensino e formação nos países de língua oficial portuguesa e em Macau;

d)Estimular a integração do ensino do português como língua estrangeira nos curricula e nos sistemas de ensino de países em que há comunidades de língua portuguesa;

e)Fomentar o uso da língua portuguesa como idioma oficial de trabalho e de negociação internacional;

f)Promover a capacitação do sistema de ensino, bem como a formação de professores e formadores, com vista à sua inserção profissional nos países e nas comunidades de língua portuguesa;

g)Desenvolver novos meios de divulgação da língua, com vista a conferir à língua portuguesa uma renovada capacidade de comunicação na era digital.

3 -A prossecução das atribuições do Fundo pode concretizar-se através do desenvolvimento de projectos em parcerias institucionais e da articulação com outros fundos.

Artigo 4.º

Comissão interministerial de acompanhamento

1 -As orientações estratégicas a prosseguir através do Fundo são estabelecidas por uma comissão interministerial de acompanhamento, a quem cabe:

a)A direcção, acompanhamento e monitorização do cumprimento dos objectivos e atribuições do Fundo;

b)A aprovação das acções a desenvolver e apoiar.

2 -A comissão interministerial de acompanhamento é integrada por representante do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que preside, e por representantes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Cultura e dos Assuntos Parlamentares.

3 -A comissão interministerial pode solicitar a serviços e organismos integrados na Administração Pública as informações e colaboração que considere necessárias à prossecução das suas competências, nomeadamente relatórios já existentes ou a emissão de pareceres.

4 -A participação na comissão interministerial não confere direito a qualquer remuneração.

Artigo 5.º

Fontes de financiamento

1 -O Fundo é constituído com uma dotação de 30 milhões de euros, a realizar faseadamente pelo Estado, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública.

2 -Constituem ainda receitas do Fundo:

a)Dotações do Orçamento do Estado;

b)Produto das taxas e contribuições que lhe sejam afectos;

c)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

d)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

e)Contribuições de entidades terceiras;

f)O produto das aplicações financeiras dos capitais disponíveis;

g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.

3 -Os saldos que venham a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano económico seguinte, a autorizar nos termos da lei.

Artigo 6.º

Gestão

1 -A gestão técnica do Fundo é assegurada pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., ao qual compete a análise e apreciação das acções a apoiar, incluindo quanto à respectiva contabilização como ajuda pública ao desenvolvimento.

2 -A gestão do Fundo, na vertente do seu financiamento, é assegurada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Artigo 7.º

Despesas

Constituem despesas do Fundo as que resultem de encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Regulamentação

O regulamento de gestão e funcionamento do Fundo é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, e contém designadamente as condições de atribuição dos apoios por parte do Fundo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - José António de Melo Pinto Ribeiro - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 19 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Dezembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.