Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 248/82

Artigo 1.º

(Definições)

1 -Entende-se por vinagre o condimento líquido obtido por fermentação acética de vinho ou de outro líquido resultante da fermentação alcoólica de frutos que apresente as características referidas no presente diploma.

2 -Serão admitidos os seguintes tipos de vinagre:

a)Vinagre ou vinagre de vinho - vinagre obtido por fermentação acética do vinho;

b)Vinagre de fruta - vinagre obtido por fermentação acética de líquidos provenientes da fermentação alcoólica de frutos comestíveis, estremes ou misturados, que não sejam a uva. Quando forem de uma só espécie, o nome desta pode substituir a palavra «fruta».

Artigo 2.º

(Matérias-primas)

No fabrico de vinagres podem ser utilizados como matérias-primas apenas os vinhos e outros líquidos resultantes da fermentação alcoólica de frutos em perfeitas condições de sanidade.

Artigo 3.º

(Ingredientes facultativos)

Na preparação dos vinagres é permitida a adição de plantas ou partes de plantas aromáticas, especiarias, frutos e extractos aromáticos.

Artigo 4.º

(Aditivos)

1 -Nos vinagres são permitidos os seguintes aditivos:

a)Conservante dióxido de enxofre (anidrido sulfuroso) em teores que não excedam 70 mg/l no livre e 200 mg/l no total;

b)Corante orgânico natural caramelo (E 150).

2 -Podem ser utilizados como auxiliares tecnológicos:

a)Ácido cítrico em teor que não exceda, no total, 1 g/l;

b)Agentes de clarificação: albumina, barro-de-espanha, bentonite, caolino, caseína, clara de ovo, cola de peixe, enzimas pectolíticas (pectinases), gelatina comestível, goma-arábica, sangue, sílica comestível, tanino e terra de infusórios;

c)Antioxígeno ácido 1 - ascórbico em teor que não exceda 300 mg/l;

d)Bactérias acéticas seleccionadas, em estado puro ou nos seus meios de cultura;

e)Carvões descorantes;

f)Fosfatos e carbonatos de amónio, bem como extractos de malte ou de levedura, para facilitar a multiplicação das bactérias acéticas;

g)Óleo de mostarda.

Artigo 5.º

(Operações tecnológicas)

a)Mistura de vinhos de todos os tipos e mistura de líquidos alcoólicos provenientes da fermentação de frutos comestíveis de diversas espécies que não sejam uvas;

b)Diluição dos produtos alcoólicos com água potável, na proporção conveniente, para se obter uma acetificação normal;

c)Acetificação rápida por meio de corrente de ar, oxigénio ou aquecimento e o emprego dos mesmos meios para o seu envelhecimento;

d)Trasfega, filtração e refrigeração, por processos que não transmitam aromas nem sabores estranhos;

e)Clarificação com os produtos mencionados na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior;

f)Descoloração dos vinhos, de outros líquidos alcoólicos e dos próprios vinagres com carvões descorantes;

g)Esterilização e pasteurização.

Artigo 6.º

(Características)

a)Cor, aroma e sabor suficientemente identificativos da composição correspondente à respectiva denominação de venda;

b)Líquido límpido, com excepção de ligeiro depósito provocado por ingredientes facultativos; 2) Químicas:

c)Teor máximo de cloretos, expressos em cloreto de sódio - 1 g/l;

d)Teor máximo de sulfatos, expressos em sulfato de potássio - 2 g/l;

e)Teor máximo de álcool residual: No vinagre de vinho - 1% em volume, a 20ºC; No vinagre de fruta - 0,5% em volume, a 20ºC;

f)Só serão admitidos vestígios de açúcares.

Artigo 7.º

(Métodos de análise)

Os métodos utilizados para determinação das características químicas dos vinagres serão os admitidos para a análise dos vinhos comuns.

Artigo 8.º

(Vinagres avariados)

a)Doenças e defeitos;

b)Presença de anguílulas, ácaros do vinagre e insectos, vivos ou mortos;

c)Turvações e depósitos, para além do permitido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 9.º

(Adições proibidas)

No fabrico, conservação e comércio de vinagres é absolutamente interdito o emprego de ácidos minerais, ácido pirolenhoso ou outro ácido orgânico nocivo à saúde, ácido acético, bem como aguardente e álcool de qualquer procedência.

Artigo 10.º

(Instalações)

1 -Só poderão ser utilizadas as mesmas instalações para o fabrico de vinagre de vinho e de vinagre de fruta quando previamente seja estabelecido um calendário de laboração autorizado pelo Instituto da Qualidade Alimentar.

2 -Nas referidas instalações não poderão existir outras matérias-primas, ingredientes ou auxiliares tecnológicos que não sejam os autorizados pelo presente diploma para o tipo de vinagre a fabricar no correspondente período, previsto nos termos do número anterior.

Artigo 11.º

(Acondicinonamento)

1 -Os vinagres para consumo directo só poderão ser postos à venda e vendidos em recipientes de origem, hermeticamente vedados e de material inócuo, inerte em relação ao conteúdo, impermeável e que assegure protecção contra a contaminação microbiana.

2 -Excepto quando destinados a fins industriais, os vinagres só poderão ser comercializados no mercado interno nas seguintes quantidades líquidas: 0,25 l; 0,50 l; 0,75 l; 1 l; 2 l, e 5 l.

Artigo 12.º

(Rotulagem)

a)A denominação de venda, em conformidade com a definida no n.º 2 do artigo 1.º, incluindo a referência aos ingredientes facultativos utilizados;

b)A lista dos ingredientes, incluindo os ingredientes facultativos e os aditivos, sempre que os contenha;

c)O teor de ácido acético, expresso em graus, admitindo-se uma tolerância de (mais ou menos)0,5 graus;

d)O nome, firma ou denominação social e a morada do embalador;

e)A quantidade líquida, expressa em volume.

Artigo 13.º

(Penalidades)

1 -As infracções ao disposto no presente decreto-lei serão punidas nos termos da lei geral prevista para as infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

2 -A inexistência de rotulagem nos vinagres e, bem assim, a falta ou inexactidão de qualquer das indicações previstas no artigo 12.º são puníveis nos termos da lei geral sobre a matéria.

Artigo 14.º

(Interpretação)

As dúvidas surgidas na aplicação do presente decreto-lei serão esclarecidas por despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.

Artigo 15.º

(Legislação revogada)

Por este decreto-lei ficam revogadas todas as anteriores disposições legais sobre vinagres.

Artigo 16.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 1982. - Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Promulgado em 25 de Maio de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.