Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 248/93

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete de Assuntos Europeus, abreviadamente designado por GAE, é um serviço do Ministério da Educação ao qual cabe a coordenação e desenvolvimento de acções de âmbito comunitário em matérias de educação e desporto.

Artigo 2.º

Director

O GAE é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.

Artigo 3.º

Competências

a)Coordenar e apoiar as actividades do Ministério da Educação desenvolvidas no âmbito das Comunidades Europeias;

b)Assegurar a representação do Ministério na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias (CICE);

c)Fornecer orientações aos representantes do Ministério em comités e grupos de trabalho, em função das posições assumidas na CICE;

d)Analisar e emitir parecer sobre questões europeias e sobre propostas e projectos de legislação comunitária;

e)Proceder à análise da documentação proveniente dos serviços comunitários e assegurar a sua divulgação pelos representantes em comités e grupos de trabalho, bem como pelos serviços do Ministério, através das estruturas competentes.

Artigo 4.º

Cooperação com outros serviços

O GAE desenvolve a sua actividade em conjugação com os demais serviços do Ministério da Educação e, bem assim, com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e de outros departamentos da Administração Pública.

Artigo 5.º

Secção administrativa

O GAE dispõe de uma secção de apoio administrativo, à qual compete assegurar os serviços de expediente geral, de contabilidade, de economato e de administração de pessoal, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral do Ministério.

Artigo 6.º

Pessoal

1 -O pessoal não dirigente do GAE consta de um quadro de afectação fixado por despacho do Ministro da Educação.

2 -A afectação ao GAE do pessoal do quadro único é feita, sob proposta do director, por despacho do secretário-geral do Ministério da Educação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos. Promulgado em 21 de Junho de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 23 de Junho de 1993. Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.