Artigo 1.º - 1 - ...

4 -Não sendo possível proceder ao realojamento nas condições referidas no número anterior poderá o serviço ou organismo competente, pelos seus próprios meios ou através de concurso público e mediante aprovação em Conselho de Ministros, construir as habitações que se mostrem necessárias àquele fim. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Promulgado em 8 de Junho de 1982. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.