Artigo 1.º
Objecto
É prorrogada até 31 de Dezembro de 2008 a vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação, em qualquer das suas modalidades, de bens ou serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, previsto nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro.