Decreto-Lei n.º 25/2010

Artigo 1.º

Objecto

É prorrogado o âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2010, com as alterações decorrentes do artigo seguinte.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março

a)Pelas administrações regionais de saúde, I. P., e visem a instalação das unidades de saúde familiar ou outros projectos que se insiram no processo de instalação ou de requalificação dos cuidados de saúde primários e dos serviços de saúde que se integrem na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)...»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O artigo 1.º é aplicável a todos os procedimentos de contratação iniciados em data anterior a 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 5.º

Produção de efeitos e entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

2 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Ana Maria Teodoro Jorge. Promulgado em 13 de Março de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 15 de Março de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.