Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei autoriza a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública a procederem ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018, até aos montantes indicados no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.