Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 251/91

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma define alimentos ultracongelados e estabelece as regras relativas à sua preparação, acondicionamento e rotulagem.

2 -A aplicação do disposto no presente diploma não prejudica as disposições específicas relativas a certos produtos nem as relativas à organização comum dos mercados nos domínios da agricultura e da pesca e à higiene veterinária.

Artigo 2.º

Definição

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por alimentos ultracongelados os géneros alimentícios submetidos a um processo de adequada congelação, dito «ultracongelação», que permite ultrapassar, tão rapidamente quanto necessário, consoante a natureza do produto, a zona de cristalização máxima, fazendo com que a temperatura do produto em todos os seus pontos - e após estabilização térmica - se mantenha, sem interrupção, a níveis iguais ou inferiores a -18ºC, e comercializados com a indicação desta característica.

2 -Não são considerados alimentos ultracongelados os gelados alimentares.

Artigo 3.º

Matérias-primas e preparação dos produtos

As matérias-primas utilizadas no fabrico de alimentos ultracongelados, bem como a preparação dos produtos e a respectiva ultracongelação, devem respeitar a regulamentação comunitária sobre a matéria, designadamente as normas de qualidade e de comercialização e os procedimentos tecnológicos que reduzam ao mínimo as alterações químicas, bioquímicas e microbiológicas.

Artigo 4.º

Meios frigorigéneos

No contacto directo com os alimentos ultracongelados só é autorizada a utilização dos seguintes meios frigorigéneos:

a) Ar;

b) Azoto;

c) Anidrido carbónico.

Artigo 5.º

Temperatura

1 -A temperatura dos alimentos ultracongelados deve ser estável e mantida, em todos os pontos do produto, a um nível igual ou inferior a -18ºC, admitindo-se a tolerância máxima de 3ºC durante o transporte.

2 -Em conformidade com as boas práticas de conservação e distribuição, admitem-se também as seguintes tolerâncias máximas quanto à temperatura do produto:

a)Nos expositores de venda a retalho: 6ºC;

b)Na distribuição local: 5ºC até 31 de Dezembro de 1995, diminuindo este valor para 3ºC a partir de 1 de Janeiro de 1996.

3 -Por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação poderão ser estabelecidas disposições sobre o controlo de temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem dos alimentos ultracongelados, bem como sobre os procedimentos de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas.

Artigo 6.º

Acondicionamento

Os alimentos ultracongelados destinados ao consumidor final devem ser acondicionados pelo fabricante ou pelo embalador em pré-embalagens adequadas, de modo a protegê-los contra contaminações externas microbianas ou outras e contra a dissecação.

Artigo 7.º

Rotulagem

1 -Nas embalagens de alimentos ultracongelados destinados ao consumidor final, restaurantes, hospitais, cantinas e outros consumidores colectivos, para além de outras indicações exigidas pela lei geral da rotulagem de géneros alimentícios, devem constar:

a)A denominação de venda completada pela menção «ultracongelados»;

b)A data de durabilidade mínima, acompanhada da indicação do período durante o qual o produto pode ser guardado pelo destinatário e da indicação da temperatura de conservação e ou do equipamento de conservação necessários;

c)A identificação do lote, precedida da letra «L»;

d)A expressão «Não volte a congelar».

2 -Nas embalagens não destinadas ao consumidor final e consumidores colectivos, apenas é obrigatório constar:

a)A denominação de venda completada pela menção «ultracongelado»;

b)A quantidade líquida expressa em unidades de massa, quilograma ou grama;

c)A identificação do lote, procedida da letra «L»;

d)O nome, firma ou denominação social e a morada do produtor, industrial, acondicionador, importador, armazenista, retalhista ou outro vendedor.

3 -As referências previstas nos números anteriores devem constar da embalagem, do recipiente, ou de qualquer outro meio de acondicionamento, ou de um rótulo ligado a estes.

Artigo 8.º

Denominação reservada

Apenas os produtos definidos no n.º 1 do artigo 2.º podem utilizar a denominação prevista no artigo anterior.

Artigo 9.º

Disposição transitória

Até 31 de Dezembro de 1992, é permitida a utilização de diclorodifluorometano (R 12) como meio frigorigéneo.

Artigo 10.º

Competências

De acordo com as respectivas atribuições e competências, o Instituto de Qualidade Alimentar e a Direcção-Geral de Inspecção Económica assegurarão o cumprimento do presente diploma.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 19 de Junho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Junho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.