Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 252/96

Artigo 1.º

O presente diploma regula a concessão de comparticipação financeira às associações de bombeiros voluntários, com sede em território do continente, em situação de dificuldade económico-financeira, devidamente comprovada, decorrente da realização de obras de construção ou recuperação dos quartéis dos seus corpos de bombeiros.

Artigo 2.º

O apoio referido no artigo anterior destina-se, exclusivamente, à comparticipação no valor dos juros referentes a empréstimos contraídos para o pagamento de dívidas resultantes de obras de construção ou recuperação dos quartéis.

Artigo 3.º

As comparticipações são concedidas pelo Serviço Nacional de Bombeiros, sob a forma de subsídio a fundo perdido, o qual não poderá exceder 50% do valor dos juros devidos pela associação, nem o plano de amortização da dívida ultrapassar um período de 10 anos.

Artigo 4.º

a)Declaração da instituição que concede o crédito sob a forma de empréstimo reembolsável, da qual conste, designadamente, o montante do empréstimo, a taxa de juro, a periodicidade das prestações e o prazo do empréstimo;

b)Relatório descritivo da situação económico-financeira, elaborado pela direcção, e parecer do respectivo conselho fiscal;

c)Parecer da câmara municipal justificando o interesse na concessão do apoio pretendido;

d)Relatório de contas dos três últimos anos e orçamento do ano a que respeita o requerimento.

Artigo 5.º

O processo de candidatura é apresentado ao Serviço Nacional de Bombeiros, que procederá à sua apreciação, no prazo máximo de 30 dias, ouvindo, para o efeito, a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Artigo 6.º

O Serviço Nacional de Bombeiros submeterá o processo, devidamente instruído, a despacho do Ministro da Administração Interna, propondo o montante da comparticipação a atribuir e o prazo e a forma da liquidação do subsídio.

Artigo 7.º

O incumprimento das obrigações contratuais resultantes dos empréstimos contraídos pelas associações beneficiárias implica a suspensão imediata do subsídio atribuído.

Artigo 8.º

O presente diploma só é aplicável às situações constituídas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 9.º

É revogado o Decreto-Lei n.º 42/95, de 22 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Outubro de 1996. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 9 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Dezembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.