Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 252/99

Artigo 1.º

Objecto

A liquidação da Ultrena - Sociedade Portuguesa de Comércio de Automóveis, S. A. (Ultrena, S. A.), é efectuada nos termos da lei, das deliberações da assembleia geral e do disposto nos artigos seguintes, devendo o respectivo processo ser concluído até 31 de Julho de 1999.

Artigo 2.º

Património

1 -Todo o património, activo e passivo, da Ultrena, S. A., que vier a ser identificado na respectiva conta final de liquidação é transmitido para o accionista Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Se após o pagamento de todo o passivo relacionado na conta final de liquidação for apurado, pela Direcção-Geral do Tesouro, um saldo activo, a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., inteirar-se-á a dinheiro, na proporção da participação que detinha no capital social da Ultrena, S. A. (10%).

3 -A Direcção-Geral do Tesouro ficará depositária dos livros, documentos e demais elementos de escrituração da Ultrena, S. A.

4 -Para efeito da transmissão referida no n.º 1, é dispensado o acordo a que alude o n.º 1 do artigo 148.º do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 3.º

Acções judiciais

Com a extinção da Ultrena, S. A., a posição da empresa nas acções judiciais pendentes em que seja parte será assumida pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, não se suspendendo a instância, nem sendo necessária habilitação.

Artigo 4.º

Forma

1 -O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, inclusive para os de registo, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstas, ficando as mesmas isentas de quaisquer taxas ou emolumentos.

2 -Os actos a praticar, respeitantes à liquidação e extinção da Ultrena, S. A., são efectuados com dispensa de escritura pública e com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita pelo administrador liquidatário da Sociedade.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 18 de Junho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Junho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.