Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 254/93

Artigo 1.º

Recrutamento dos gestores e liquidatários judiciais

Os gestores e liquidatários judiciais são recrutados de entre pessoas que ofereçam garantias de idoneidade técnica aferida, nomeadamente por habilitações na área da gestão de empresas ou experiência profissional adequada.

Artigo 2.º

Listas de gestores e liquidatários judiciais

1 -Em cada distrito judicial é elaborada, por uma comissão constituída para o efeito, uma lista contendo, por ordem alfabética, os nomes das pessoas habilitadas a exercer as funções de gestor judicial ou de liquidatário judicial.

2 -As listas distritais de gestores e de liquidatários judiciais são anualmente actualizadas e publicadas no Diário da República.

3 -A inscrição nas listas distritais de gestores e de liquidatários judiciais não investe os inscritos na qualidade de agente, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado.

Artigo 3.º

Período de exercício de funções

1 -Os gestores e liquidatários judiciais inscritos nas listas distritais são considerados disponíveis para o exercício das respectivas funções por um período de cinco anos, renovável por uma só vez.

2 -O termo do período ou da renovação não implica a substituição do gestor judicial ou do liquidatário judicial nos processos para que já tenha sido nomeado.

Artigo 4.º

Impedimentos e suspeições

Os gestores e liquidatários judiciais estão sujeitos aos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes, bem como às regras gerais sobre incompatibilidades aplicáveis aos titulares de órgãos sociais das sociedades.

Artigo 5.º

Remuneração do liquidatário judicial

1 -A remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz, nos termos previstos no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência para a fixação da remuneração do gestor judicial e é suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais, por verba para o efeito disponível no tribunal.

2 -As verbas despendidas com a remuneração de liquidatários judiciais devem ser reembolsadas ao Cofre Geral dos Tribunais pela massa falida, aplicando-se a este reembolso o estipulado no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência para o reembolso dos adiantamentos de fundos feitos pelos credores destinados à remuneração do gestor judicial e ao reembolso das despesas feitas por este.

Artigo 6.º

Comissão

1 -As listas distritais de gestores e de liquidatários judiciais são elaboradas por uma comissão constituída pelo presidente do tribunal da relação, que preside, pelo procurador-geral distrital junto do mesmo tribunal e por uma individualidade de reconhecida experiência profissional nas áreas da economia ou da gestão de empresas, nomeada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.

2 -Os membros da comissão têm direito ao abono de senhas de presença por cada sessão em que participarem, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça.

3 -Os encargos decorrentes do funcionamento das comissões distritais são assegurados pelo Cofre Geral dos Tribunais.

Artigo 7.º

Funcionamento da comissão

1 -Ao funcionamento da comissão aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.

2 -Sob proposta do respectivo presidente, a comissão pode solicitar o apoio de técnicos de reconhecido mérito para a coadjuvarem, sem direito a voto, na elaboração da lista.

3 -Das deliberações da comissão cabe recurso contencioso nos termos da lei geral.

Artigo 8.º

Processo de inscrição

1 -A inscrição nas listas de gestor judicial ou de liquidatário judicial é solicitada ao presidente da respectiva comissão, em requerimento acompanhado dos elementos que permitam auferir da idoneidade técnica dos candidatos.

2 -Cada candidato não pode requerer a sua inscrição em mais de uma lista distrital.

3 -A comissão, sempre que o julgue necessário, pode solicitar aos candidatos quaisquer elementos adicionais para prova da sua idoneidade técnica, bem como proceder à realização de entrevista.

Artigo 9.º

Suspensão e cancelamento da inscrição

1 -As comissões podem, por deliberação fundamentada, e na sequência de processo de averiguações, suspender por período determinado ou cancelar definitivamente a inscrição de qualquer gestor ou liquidatário judicial, por manifesta falta de idoneidade para o exercício das funções.

2 -As medidas referidas no número anterior são sempre precedidas de audiência do interessado, o qual pode ser suspenso enquanto decorrer o processo de averiguações, desde que haja vários indícios de falta de idoneidade técnica ou sejam graves os factos imputados.

Artigo 10.º

Disposição transitória

1 -No prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor do presente diploma, os administradores judiciais inscritos na lista nacional prevista no Decreto-Lei n.º 276/86, de 4 de Setembro, podem requerer a inscrição numa das listas distritais.

2 -Não é aplicável o disposto no artigo 8.º ao requerimento a que se refere o número anterior.

Artigo 11.º

Revogação

São revogados o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e os artigos 81.º e 83.º do Código das Custas Judiciais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Promulgado em 1 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.