Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 255/87

Artigo 1.º

O presente diploma estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao investimento na indústria de transformação de produtos da pesca, destinado a apoiar projectos de investimento no sector, através de subsídios a fundo perdido, a conceder pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

Artigo 2.º

1 -O montante do subsídio a fundo perdido, a conceder pelo IPCP, é de 35% do investimento elegível e será pago por forma a assegurar a prévia utilização proporcional da componente de capitais próprios.

2 -Os projectos apoiados ao abrigo do presente diploma poderão ainda recorrer a crédito não bonificado no quadro do Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas (SIFAP) ou outro que o substitua.

Artigo 3.º

1 -Consideram-se elegíveis para efeitos do artigo 2.º os projectos que se enquadrem e que satisfaçam os requisitos estabelecidos pelo programa específico de reestruturação e modernização das estruturas de transformação e comercialização dos produtos da pesca, que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.º 355/77 e que, tendo sido aprovados pela administração portuguesa e apresentados à Comunidade a título do ano de 1986, não tenham beneficiado do respectivo apoio.

2 -Só serão aceites os projectos cujo montante de investimento elegível não seja superior a 100000 contos.

Artigo 4.º

a)Realização de obras nas áreas de fabrico e manuseamento, com vista à melhoria das condições hígio-sanitárias, na condição de se verificarem investimentos em equipamentos que garantam ganhos de produtividade e de qualidade e em equipamentos de controle de qualidade ou na condição de que a unidade esteja já suficientemente equipada nos domínios referidos;

b)Aquisição ou substituição de equipamentos de descabeçar/eviscerar, cozimento, cravação, esterilização e embalagem, na condição de observância, pela unidade, dos requisitos hígio-sanitários e de possuir ou adquirir equipamento de controle de qualidade;

c)Aquisição de equipamento de conservação de congelados e refrigerados e de descongelação, desde que seja garantido um nível economicamente razoável da capacidade assim instalada;

d)Instalação de equipamentos de controle de qualidade;

e)Investimento em linha de fabrico destinada a novos produtos, tendo em vista a exploração mais racional da unidade de produção no seu todo; 2) Projectos relativos à indústria de fumagem de pescado que tenham por objecto a construção de unidades ou montagem de linhas de fabrico de produtos fumados, com prioridade para a integração horizontal em outras indústrias de transformação de pescado, para a reconversão e redimensionamento de unidades já existentes e para a integração na actividade piscatória ou aquicultura; 3) Projectos relativos à indústria de transformação pelo frio que tenham um dos seguintes objectos:

Artigo 5.º

Definições

1 -Programa específico. - Programa Específico de Reestruturação e Modernização das Estruturas de Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca, elaborado pelo IPCP, destinado a enquadrar os projectos de investimento no âmbito do Regulamento n.º 355/77, do Conselho, uma vez aprovado pela Comissão das Comunidades.

2 -Investimento elegível. - Parte do investimento total correspondente a despesas efectuadas no quadro das acções previstas no artigo 4.º do presente decreto-lei e que satisfaçam as condições de elegibilidade previstas pela Comunidade no âmbito do Regulamento n.º 355/77, do Conselho. CAPÍTULO II Candidaturas e processos de decisão

Artigo 6.º

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas no IPCP, dentro dos seguintes períodos:

2 -º período - até 15 de Janeiro de 1988.

Artigo 7.º

1 -A decisão sobre as candidaturas apresentadas nos termos do artigo anterior ocorrerá dentro de 45 dias após o prazo limite de apresentação da candidatura.

2 -Durante esse período o IPCP procederá à análise dos processos, incluindo os respectivos projectos, devendo a decisão final ser objecto de homologação pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. CAPÍTULO III Contrato de concessão de subsídios

Artigo 8.º

1 -A concessão dos subsídios será formalizada por contrato a celebrar entre o IPCP e o beneficiário, do qual constarão as obrigações de cada uma das partes.

2 -É atribuída ao IPCP, em caso de incumprimento pelos beneficiários de qualquer das suas obrigações, a faculdade de modificar ou rescindir unilateralmente os contratos.

3 -Em caso de rescisão com fundamento no incumprimento do contrato pelo beneficiário, constitui-se este na obrigação de reembolsar o IPCP, no prazo de dez dias, do montante já recebido a título de ajudas, acrescido de juros à taxa moratória máxima legalmente estabelecida, contados desde o termo daquele prazo até ao efectivo reembolso.

4 -Verificada a situação prevista no número anterior, constitui-se o beneficiário na obrigação de pagar ao IPCP os encargos resultantes do acompanhamento da execução do projecto e as despesas extrajudiciais para cobrança do montante devido.

Artigo 9.º

Os pagamentos serão efectuados pelo IPCP com respeito da proporcionalidade de utilização de capitais próprios e após verificação de documentos justificativos de todas as despesas, de acordo com o projecto.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

1 -Os encargos decorrentes da aplicação deste sistema serão suportados por verba inscrita no orçamento do IPCP, o qual afectará, para este efeito, o montante de 240000 contos por conta das suas receitas.

2 -A parte não utilizada em 1987 do montante referido no número anterior transitará para o ano de 1988, afecta aos mesmos fins. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Abril de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Promulgado em 4 de Junho de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 8 de Junho de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.