Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 255/94

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o regime jurídico do exercício da actividade suinícola através dos regimes extensivo e intensivo ao «ar livre» e ainda da criação e funcionamento de entrepostos comerciais de suínos.

Artigo 2.º

Classificação e titulação

A classificação e a titulação das explorações de suínos que se encontrem num dos regimes previstos no presente diploma e a classificação e o registo dos entrepostos comerciais de suínos competem ao Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), sendo sempre precedidas do parecer favorável das direcções regionais de agricultura da região de implantação.

Artigo 3.º

Localização e licenciamento

1 -A criação de qualquer exploração de suínos ou de entrepostos, bem como a sua ampliação, dependem de parecer prévio favorável da direcção regional do ambiente e dos recursos naturais competente.

2 -O disposto no número anterior aplica-se também às explorações de suínos que se constituam ao abrigo do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho.

3 -A direcção regional do ambiente e recursos naturais da área da localização da exploração ou do entreposto participa na vistoria que precede o licenciamento destes estabelecimentos.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -Compete ao IPPAA, nas áreas sanitária e hígio-sanitária veterinárias, ao Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (IEADR), na área zootécnica e às direcções regionais de agricultura, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -Compete às direcções regionais do ambiente e recursos naturais a fiscalização do cumprimento das normas de localização dos estabelecimentos e de preservação da qualidade ambiental.

Artigo 5.º

Regulamentação

As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria conjunta dos Ministros da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 6.º

Incumprimento

1 -Constituem contra-ordenação, a aplicar, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, pelo presidente do IPPAA, nas áreas sanitária e hígio-sanitária veterinárias, pelo presidente do IEADR, na área zootécnica, e pelo director regional do ambiente e recursos naturais competente na área da preservação da qualidade ambiental:

a)O funcionamento das explorações e entrepostos em incumprimento das disposições regulamentares aplicáveis do Registo das Explorações Suinícolas, do Regulamento de Identificação e Registo Animal e do Livro Genealógico Português de Suínos;

b)A inobservância das normas relativas à localização das explorações e entrepostos, ao seu afastamento mínimo em relação a outras instalações de risco sanitário, à altura e distância referentes às vedações, às condições de alojamento e estabulação dos suínos, ao arejamento e iluminação e à limpeza, desinfecção e desinsectização;

c)A inexistência de abastecimento de água potável para o abeberamento dos animais e de locais próprios para a armazenagem de alimentos e outros produtos e materiais;

d)A inexistência de locais reservados ao pessoal tratador, destinados à sua lavagem e desinfecção, bem como dos meios necessários para o efeito;

e)A inexistência de local adequado para quarentena e de parques e cais para inspecção e carga dos animais;

f)A inexistência do equipamento mínimo necessário ao funcionamento das explorações e entrepostos;

g)O incumprimento das normas relativas às áreas de pastoreio e aos acessos;

h)A alteração da composição dos efectivos base mínimos e máximos, exigíveis em função da classificação da exploração, sem conhecimento prévio da direcção regional de agricultura;

j)O incumprimento das regras relativas à circulação de suínos;

l)A oposição ou a criação de impedimentos à realização das inspecções;

m)A falta de assistência de um médico veterinário responsável sanitariamente perante a direcção regional de agricultura;

n)A não observância dos tempos máximos permitidos de permanência dos suínos nos entrepostos comerciais;

o)A não observância das regras relativas à preservação da qualidade ambiental.

2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima cujo montante mínimo é de 10000$00 e o máximo de 500000$00.

3 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante máximo de 6000000$00, em caso de dolo, e de 3000000$00, em caso de negligência.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 7.º

Sanções acessórias

1 -Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas na lei geral.

2 -Quando seja aplicada a sanção de encerramento do estabelecimento ou de cancelamento de serviços, licenças ou alvarás, a reabertura do estabelecimento e a emissão ou a renovação da licença ou alvará só terão lugar quando se encontrem reunidas as condições legais e regulamentares exigidas para o seu normal funcionamento.

Artigo 8.º

Competências em matéria contra-ordenacional

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação é da competência da direcção regional de agricultura da área em que foi cometida a infracção, à qual são enviados os autos de notícia levantados por outras entidades.

2 -Finda a instrução, os processos são remetidos ao presidente do conselho directivo do IPPAA ou do IEADR, conforme a natureza da norma infringida, para decisão.

3 -A instrução dos processos de contra-ordenação por violação das normas sobre a localização das explorações e entrepostos e a preservação da qualidade ambiental é da competência da respectiva direcção regional do ambiente e recursos naturais, cabendo a decisão da aplicação da coima ou das sanções acessórias ao seu director.

Artigo 9.º

Destino do produto das coimas e sanções acessórias

a)Em 20% para a entidade que aplicou a coima;

b)Em 10% para a entidade que levantou o auto;

c)Em 10% para a entidade que instruiu o processo;

d)Em 60% para o Estado. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - António Duarte Silva - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. Promulgado em 7 de Outubro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 10 de Outubro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.