Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 256/2002

Artigo 1.º

Natureza e objectivos

1 -É criado o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante abreviadamente designado por GAERE, resultante da fusão do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento.

2 -O GAERE é o serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em matérias relacionadas com a União Europeia e com as relações externas.

3 -O GAERE é dotado de autonomia administrativa e funciona na directa dependência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do GAERE:

a)Contribuir, no âmbito da actuação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para a definição e execução das políticas em matéria de assuntos europeus e de relações externas, em particular nestas últimas, no quadro das delegações portuguesas nas instâncias adequadas da OCDE, do Conselho da Europa e das Nações Unidas;

b)Coordenar e apoiar a actividade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação inerente à participação de Portugal nos órgãos da União Europeia;

c)Coordenar e apoiar as representações e participações dos serviços e organismos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação nas delegações portuguesas aos comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia, bem como acompanhar a sua acção;

d)Apoiar os membros do Governo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação no âmbito da sua intervenção junto das instituições comunitárias, nomeadamente na formulação de propostas e organização da participação nas competentes reuniões de ministros da União Europeia;

e)Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária, bem como assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, aos serviços e organismos do Ministério, da documentação e de todo o tipo de informação técnica referente a questões comunitárias;

f)Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário nas áreas de intervenção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e apoiar a preparação das correspondentes respostas;

g)Coordenar, apoiar e desenvolver as actividades do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação junto de organizações internacionais ou no quadro bilateral, nomeadamente na execução das acções de cooperação com os países de língua portuguesa;

h)Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais de natureza bilateral ou multilateral e integrar as respectivas delegações nacionais, quando for caso disso;

j)Assegurar a representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação.

2 -O GAERE articulará as suas atribuições com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, salvaguardando as competências próprias deste em matéria de coordenação da política externa portuguesa.

3 -O GAERE desenvolve a sua actividade em conjugação com os demais serviços e organismos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e, bem assim, com outros departamentos da Administração Pública.

4 -Para assegurar o exercício das suas competências, o GAERE pode promover formas alargadas de parceria e de cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, designadamente com universidades, centros de investigação e empresas de consultoria.

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

O GAERE compreende os seguintes órgãos e serviços:

a) Director;

b) Núcleo de Política Comum de Transportes.

Artigo 4.º

Director

1 -O GAERE é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

2 -O director do GAERE pode delegar em qualquer dos subdirectores as competências que lhe forem delegadas pelo membro do Governo competente e as que lhe forem conferidas por lei.

3 -Nas suas ausências e impedimentos, o director do GAERE é substituído pelo subdirector por si designado.

Artigo 5.º

Núcleo de Política Comum de Transportes

1 -Compete ao Núcleo de Política Comum de Transportes:

a)Assegurar o acompanhamento, o tratamento e a difusão da documentação relacionada com os assuntos europeus, em particular na área da política comum de transportes;

b)Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária;

c)Assegurar o acompanhamento, o tratamento e a difusão da documentação que respeita aos países candidatos à adesão à União Europeia;

d)Assegurar o apoio operacional do GAERE na preparação da participação dos membros do Governo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação nas reuniões de nível ministerial no âmbito da União Europeia, da OCDE, do Conselho da Europa e das Nações Unidas;

e)Dinamizar e apoiar tecnicamente a intervenção dos serviços e organismos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação nas delegações aos comités e grupos de trabalho da União Europeia, da OCDE, do Conselho da Europa e das Nações Unidas;

f)Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades.

2 -O Núcleo de Política Comum de Transportes é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 6.º

Quadros de pessoal

1 -O GAERE dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O GAERE dispõe também de um quadro de pessoal sujeito ao regime da função pública, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Artigo 7.º

Transição de pessoal

O pessoal do quadro do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social e o pessoal do quadro do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento transita para o quadro previsto no n.º 2 do artigo anterior, para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário detém.

Artigo 8.º

Situações especiais

1 -O pessoal a que se refere o artigo anterior que se encontre a exercer funções em outros serviços em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço ou outras situações transitórias previstas na lei, bem como o pessoal de outros serviços destacado ou requisitado no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social e no Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento, manter-se-á em idêntico regime no GAERE.

2 -Os concursos e estágios pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade para os correspondentes lugares do quadro de pessoal do GAERE.

3 -O pessoal que se encontre em situação de licença mantém os direitos que detinha à data do início da mesma, com aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Artigo 9.º

Sucessão nos direitos e obrigações

1 -O património imobiliário excedentário ou subutilizado anteriormente na posse do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social e do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento bem como os veículos afectos a esses serviços são devolvidos ao Ministério das Finanças, para posterior reafectação através da Direcção-Geral do Património.

2 -Sem prejuízo da sua prévia avaliação pela Direcção-Geral do Património, o património não abrangido pelo número anterior bem como os demais direitos e obrigações na titularidade do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social e do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento transitam para o GAERE.

3 -Os saldos das verbas orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado para 2002 ao Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social e ao Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento transitam para o GAERE, de acordo com a correspondente transferência de atribuições, competências, pessoal e património, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

Artigo 10.º

Venda de publicações

O GAERE pode proceder à venda de publicações e outros trabalhos por si realizados e editados, em qualquer tipo de suporte, constituindo o respectivo produto receita própria, servindo de contrapartida à inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 11.º

Apoio administrativo

O apoio administrativo ao GAERE é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Artigo 12.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 324/2000, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 81/2001, de 8 de Março.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 6 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Novembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º

Director (ver nota a) - 1.

Subdirector (ver nota b) - 2.

Chefe de divisão - 1.

(nota a) Equiparado a director-geral.

(nota b) Equiparado a subdirector-geral.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do GAERE:

b)Coordenar e apoiar a actividade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação inerente à participação de Portugal nos órgãos da União Europeia;

h)Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais de natureza bilateral ou multilateral e integrar as respectivas delegações nacionais, quando for caso disso;